Direito Constitucional
Constituição Federal explicada para provas.
Ação civil pública (Lei 7.347/85): legitimados e inquérito civil
Objeto, legitimados, inquérito civil, compromisso de ajustamento, liminar, fundo de reparação e coisa julgada da ação civil pública na Lei 7.347/85.
Ação popular (Lei 4.717/65): cidadão, nulidades e coisa julgada
Quem pode propor ação popular, quais atos são nulos, quem é réu, prazos do procedimento, atuação do Ministério Público, prescrição e coisa julgada na Lei 4.717/65.
ADCT: como estudar o Ato das Disposições Transitórias para prova
O que o ADCT é, quais artigos já perderam eficácia e quais ainda aparecem em prova: servidores, DF, quilombos, desvinculação de receitas e precatórios.
ADI e ADC: legitimados e procedimento (art. 103 e Lei 9.868/99)
Quem pode propor ADI e ADC, o que a petição deve conter, desistência, intervenção de terceiros, informações, AGU e PGR: o rito da Lei 9.868/99 passo a passo.
ADO: inconstitucionalidade por omissão na CF/88 e na Lei 9.868/99
Quem propõe, o que se pede, cautelar, prazo de trinta dias para órgão administrativo e diferença entre ADO e mandado de injunção.
ADPF na Lei 9.882/99: cabimento, legitimados e subsidiariedade
Como a argüição de descumprimento de preceito fundamental funciona na Lei 9.882/99: objeto, legitimados, subsidiariedade, quórum, liminar e efeitos da decisão.
Ajuste fiscal e calamidade nacional na CF/88: arts. 167-A a 167-G
Gatilhos de ajuste fiscal para Estados, DF e Municípios, vedações do art. 167-A e regime extraordinário da União em calamidade pública de âmbito nacional.
Arbitragem (Lei 9.307) e mediação (Lei 13.140): noções
Quem pode usar a arbitragem, cláusula compromissória, sentença arbitral, nulidade, e na mediação princípios, mediador, confidencialidade e termo final como título.
Bem de família: legal (Lei 8.009) e voluntário (Código Civil)
Diferença entre o bem de família legal, automático, e o voluntário, instituído por escritura; exceções à impenhorabilidade, pluralidade de imóveis e extinção.
Bens no Código Civil: móveis, fungíveis, pertenças e benfeitorias
Classificação dos bens nos arts. 79 a 97 do Código Civil: imóveis e móveis, fungíveis, divisíveis, principais e acessórios, pertenças e benfeitorias, com exemplos.
Capacidade civil: incapacidade, emancipação e curatela no CC
Quem é absoluta ou relativamente incapaz após a Lei 13.146/15, como cessa a incapacidade (art. 5º), o que é curatela e tomada de decisão apoiada.
Casamento no CC: impedimentos, causas suspensivas e invalidade
Diferença entre impedimentos (art. 1.521) e causas suspensivas (art. 1.523), quem pode opor, casamento nulo e anulável e prazos de anulação (arts. 1.511 a 1.560).
CDC: consumidor, fornecedor e relação de consumo (Lei 8.078)
Quem é consumidor e fornecedor no CDC, consumidor por equiparação (arts. 2º, 17 e 29), produto e serviço, política nacional e direitos básicos do art. 6º.
CDC: fato e vício do produto ou serviço, responsabilidade, prazos
Diferença entre fato (defeito que causa dano) e vício (inadequação) no CDC, excludentes, opções do consumidor em 30 dias e prazos de decadência e prescrição.
CDC: oferta, publicidade e práticas abusivas (arts. 30 a 44)
Efeito vinculante da oferta, publicidade enganosa e abusiva, ônus da prova de quem patrocina, práticas abusivas do art. 39, cobrança e cadastros de consumo.
CDC: proteção contratual, cláusulas abusivas e contrato de adesão
Arts. 46 a 54-G do CDC: conhecimento prévio do contrato, interpretação favorável, arrependimento de 7 dias, cláusulas nulas do art. 51 e superendividamento.
CNJ e CNMP: composição e competências (arts. 103-B e 130-A)
Composição, mandato, competências e corregedorias do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, com quadro comparativo para a prova.
Código Florestal (Lei 12.651/12): APP, Reserva Legal e CAR
Diferença entre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal no Código Florestal, faixas de APP em cursos d'água, regime de proteção, manejo e o CAR.
Comissões do Congresso e CPI: art. 58 da CF/88 em detalhe
Comissões permanentes e temporárias, proporcionalidade partidária, atribuições do § 2º, requisitos da CPI, comissão representativa no recesso e pegadinhas.
Competência comum e concorrente na CF/88: arts. 23 e 24
Diferença entre competência material comum e legislativa concorrente, normas gerais da União, competência suplementar e plena dos Estados e conflito de normas.
Compra e venda no CC: preço, riscos, vedações e cláusulas
Compra e venda nos arts. 481 a 532: preço, riscos até a tradição, venda de ascendente, proibições a servidores, retrovenda, preempção e reserva de domínio.
Comunicação social na CF/88: liberdade, rádio e televisão
Arts. 220 a 224: vedação à censura, propriedade de empresas jornalísticas, concessão de rádio e TV, prazos, quórum de não renovação e Conselho de Comunicação Social.
Concurso de crimes: material, formal e continuado (arts. 69-71)
Diferença entre concurso material, concurso formal e crime continuado no Código Penal, com frações de aumento, desígnios autônomos e exemplos resolvidos.
Condição, termo e encargo no Código Civil (arts. 121 a 137)
Diferença entre condição suspensiva e resolutiva, termo inicial e final e encargo, com contagem de prazos do art. 132 e exemplos resolvidos de prova.
Condomínio edilício: deveres, obras, síndico e assembleia
Partes exclusivas e comuns, convenção, deveres do condômino e multas, quóruns de obras e assembleia, síndico e responsabilidade do adquirente (arts. 1.331 a 1.353).
Contratos em geral: princípios, formação e extinção no CC
Função social, boa-fé, proposta e aceitação, contrato preliminar, distrato, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e onerosidade excessiva.
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Dec. 6.949)
Como a Convenção entrou no ordenamento (art. 5º, § 3º), conceito de pessoa com deficiência, princípios, adaptação razoável, desenho universal e capacidade legal.
CPC: ações possessórias, liminar e interdito proibitório
Manutenção, reintegração e interdito proibitório no CPC (arts. 554 a 568): fungibilidade, ônus do autor, liminar, ano e dia e litígio coletivo.
CPC: citação e intimação, formas e efeitos (arts. 238 a 275)
O que é citação e intimação, efeitos da citação válida, citação eletrônica, por hora certa e por edital, quando não se cita e como arguir nulidade de intimação.
CPC: cumprimento de sentença, execução e penhora
Títulos executivos, prazo de quinze dias e multa no cumprimento de sentença, impugnação, execução de título extrajudicial, ordem de penhora e bens impenhoráveis.
CPC: gratuidade da justiça, pedido, impugnação e recurso
Quem tem direito à gratuidade, o que ela cobre, quando pedir, presunção de veracidade da pessoa natural, impugnação, revogação, multa e recurso (arts. 98 a 102).
CPC: partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros
Capacidade processual, curador especial, representação em juízo, litisconsórcio necessário e unitário, assistência, denunciação, chamamento e amicus curiae no CPC.
CPC: petição inicial, contestação e revelia (arts. 319-346)
Requisitos da petição inicial, inépcia e indeferimento, audiência de conciliação, preliminares da contestação, impugnação especificada, reconvenção e revelia.
CPC: provas, ônus, documentos, testemunhas e perícia
Ônus da prova e sua distribuição dinâmica (art. 373), fatos que independem de prova, confissão, documentos, quem não pode ser testemunha e a prova pericial no CPC.
CPC: sentença, coisa julgada e honorários (arts. 485 a 508)
Sentença sem e com resolução de mérito, elementos essenciais, fundamentação, vedação ao julgamento fora do pedido, hipoteca judiciária, coisa julgada e honorários.
Cultura, desporto e ciência na CF/88: arts. 215 a 219-B
Direitos culturais, patrimônio cultural, justiça desportiva, ciência, tecnologia e inovação: o que o texto constitucional prevê e as trocas mais comuns em prova.
Dação, novação, compensação, confusão e remissão no CC
Como se extingue a obrigação sem o pagamento direto: dação, novação, compensação, confusão e remissão, com os requisitos e as pegadinhas dos arts. 356 a 388.
Decisão em ADI e ADC: quórum, efeitos e modulação (Lei 9.868/99)
Quórum de instalação e de decisão, efeito dúplice, cautelar, irrecorribilidade, modulação por dois terços e eficácia contra todos com efeito vinculante.
Defeitos do negócio jurídico e invalidade: nulo x anulável
Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores no Código Civil, com a diferença entre negócio nulo e anulável e o prazo para anular.
Direito de vizinhança: uso anormal, árvores, águas e construções
Interferências prejudiciais, passagem forçada, árvores limítrofes, águas, limites entre prédios, janelas e prazo de ano e dia no direito de construir.
Direito Internacional Privado na LINDB: lei aplicável
Regras de conexão dos arts. 7º a 19 da LINDB: domicílio, bens, obrigações, sucessão, prova e sentença estrangeira, e a competência internacional do CPC.
Direitos coletivos dos trabalhadores: arts. 8 a 11 da CF/88
Liberdade sindical, unicidade, contribuição, greve, participação em colegiados e representante nas empresas: o que o texto diz e onde as bancas trocam.
Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese
Regras gerais das garantias reais, pacto comissório nulo, vencimento antecipado, penhor (posse do credor), hipoteca (imóveis, registro) e anticrese no Código Civil.
Disposições constitucionais gerais da CF/88: arts. 234 a 250
O que cai no fim da Constituição: consórcios públicos, expropriação sem indenização, vedação de MP, perda de cargo em atividades de Estado e fundos previdenciários.
Doação no CC: forma, limites, reversão e revogação
Contrato de doação nos arts. 538 a 564: aceitação, forma, doação inoficiosa, adiantamento de herança, reversão, encargo e revogação por ingratidão.
Dosimetria da pena: o sistema trifásico dos arts. 59 e 68 do CP
Como o juiz calcula a pena no Código Penal: pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição, com exemplo resolvido passo a passo.
ECA: crimes e infrações administrativas (arts. 225 a 258-B)
Título VII do ECA: regras gerais dos crimes, tipos ligados à apreensão e à adoção, corrupção de menores, exploração sexual e infrações administrativas.
ECA: família substituta, guarda, tutela e adoção (arts. 28 a 52)
Como o ECA organiza a colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção, requisitos do adotante, estágio de convivência, cadastros e prazos.
Emendas ao orçamento na CF/88: art. 166 e emendas impositivas
Comissão mista, condições para emendar a LOA, emendas individuais e de bancada de execução obrigatória, transferências especiais e vedações do art. 166 e 166-A.
Escritura pública, ata notarial e fé pública: o que a lei exige
Quando a escritura pública é essencial (CC art. 108), seus requisitos (art. 215), força probante, ata notarial no CPC e inventário e divórcio extrajudiciais.
Estabilidade na prefeitura: CF art. 41 e Constituição de Goiás
Compare a estabilidade do art. 41 da CF/88 com o art. 99 da Constituição de Goiás: prazo, avaliação especial, perda do cargo, disponibilidade e redações antigas.
Estado de defesa e estado de sítio: arts. 136 a 141 da CF/88
Diferenças entre estado de defesa e estado de sítio na CF/88: hipóteses, prazos, controle do Congresso, medidas permitidas e quadro comparativo para a prova.
Estados-membros na CF/88: autonomia, Assembleia e Governador
Arts. 25 a 28: poder de auto-organização, competências residuais, bens dos Estados, deputados estaduais, subsídios, eleição e perda do mandato do Governador.
Estatuto da Pessoa Idosa: crimes dos arts. 96 a 109 e ação penal
Tipos penais do Estatuto da Pessoa Idosa em tabela: discriminação, abandono, apropriação de proventos, coação, e o fim da Lei 9.099 para esses crimes.
Estatuto da Pessoa Idosa: direitos, prioridade e concursos
Lei 10.741/03 para provas: idade de 60 e 65 anos, prioridade absoluta, saúde, transporte, trabalho, desempate por idade em concurso e medidas de proteção.
Execução no Juizado Especial Cível: arts. 52 e 53 da Lei 9.099
Execução da sentença no próprio Juizado, sem nova citação, com multa diária e embargos limitados, e execução de título extrajudicial até quarenta salários mínimos.
Família, criança e idoso na CF/88: arts. 226 a 230
Entidades familiares, divórcio, prioridade absoluta da criança e do adolescente, inimputabilidade aos dezoito anos e amparo ao idoso, com quadros e pegadinhas.
Finanças públicas na CF/88: Banco Central, duodécimos e pessoal
Arts. 163 a 164-A, 168 e 169 da CF/88: lei complementar, vedações ao Banco Central, repasse em duodécimos e limites e medidas para despesa com pessoal.
Forças Armadas e conselhos de defesa na CF/88: arts. 89-91, 142
Composição e competência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, missão das Forças Armadas, regras dos militares, serviço militar e serviço alternativo.
Inadimplemento, mora, cláusula penal e arras no Código Civil
O que acontece quando a obrigação não é cumprida: mora do devedor e do credor, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras (arts. 389 a 420).
Índios na CF/88: arts. 231 e 232, terras e competências
Direitos originários, conceito de terras tradicionalmente ocupadas, usufruto exclusivo, autorização do Congresso e competências ligadas aos povos indígenas.
Juizado Cível: audiência, juízo arbitral, provas e sentença
Conciliação não presencial, juízo arbitral, contestação sem reconvenção, provas na audiência, testemunhas e sentença sem relatório nos arts. 21 a 40 da Lei 9.099.
Juizado Criminal: transação penal e suspensão do processo
Lei 9.099/95 na área criminal: infração de menor potencial ofensivo, termo circunstanciado, composição civil, transação penal (art. 76) e suspensão (art. 89).
Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099): competência e recurso
Causas de menor complexidade, quem pode ser parte, assistência por advogado, citação sem edital, efeitos da ausência, recurso inominado e custas na Lei 9.099/95.
Juizados Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259 e 12.153)
Competência de sessenta salários mínimos, causas excluídas, partes, ausência de prazo diferenciado e reexame necessário, requisição de pequeno valor e uniformização.
Justiça do Trabalho, Militar e estadual na CF/88: arts. 111-126
Composição do TST, dos TRTs e do STM, competência do art. 114, Justiça Militar e Justiça estadual com a representação de inconstitucionalidade.
Justiça Eleitoral na CF/88: órgãos, composição e recursos
Arts. 118 a 121 da CF/88: órgãos da Justiça Eleitoral, composição do TSE e dos TREs, mandato de dois biênios, garantias e cabimento de recursos.
Justiça Federal na CF/88: TRFs e art. 109 em detalhe
Órgãos da Justiça Federal, composição e competência dos TRFs e as hipóteses do art. 109 para os juízes federais, com foro da União e deslocamento.
Lei 11.101: recuperação judicial e falência, noções para provas
Quem se sujeita à Lei de Falências, juízo competente, requisitos da recuperação judicial, efeitos do processamento, pedido de falência e ordem dos créditos.
Lei 6.015: matrícula, registro e averbação no Registro de Imóveis
Os quatro registros públicos, livros do Registro de Imóveis, prenotação e prioridade, nota devolutiva e dúvida, retificação e usucapião extrajudicial (Lei 6.015/73).
Lei 8.245: locação urbana, deveres, garantias e retomada
Locação de imóvel urbano: ação de despejo, deveres das partes, garantias, direito de preferência, venda do imóvel locado e retomada nos arts. 46 e 47.
Lei 8.934: registro de empresas, juntas comerciais e arquivamento
Finalidades do registro de empresas, Sinrem, Drei e juntas comerciais, atos de arquivamento, prazo de trinta dias, proibições e decisão colegiada ou singular.
Lei 9.492: protesto de títulos, intimação, prazo e cancelamento
Conceito de protesto, competência do tabelião, prazo de três dias úteis, intimação eletrônica e por edital, sustação, pagamento no tabelionato e cancelamento.
Lei 9.605/98: crimes contra a fauna e a flora, penas e aumentos
Tipos penais dos arts. 29 a 53 da Lei de Crimes Ambientais em tabela: fauna, pesca, flora, incêndio, causas de aumento e hipóteses em que o abate não é crime.
Lei 9.605/98: pessoa jurídica, aplicação da pena e processo
Lei de Crimes Ambientais para provas: quem responde, pessoa jurídica, penas restritivas, atenuantes e agravantes, perícia, ação penal e transação penal.
Lei 9.605/98: poluição, administração ambiental e sanções
Poluição (art. 54), crimes contra o ordenamento urbano e a administração ambiental e o capítulo das infrações administrativas, com sanções, prazos e autoridades.
Lei complementar em matéria tributária: art. 146 da CF/88
O que só lei complementar pode fazer no sistema tributário: conflitos de competência, limitações, normas gerais, regime único e tratamento às microempresas.
Mandado de injunção (Lei 13.300/16): efeitos e injunção coletiva
Cabimento, legitimados, rito, efeitos da decisão (subjetiva limitada e ultra partes), revisão, norma superveniente e mandado de injunção coletivo.
Mandado de segurança (Lei 12.016/09): prazo, liminar e coator
Cabimento, autoridade coatora, prazo de cento e vinte dias, liminar e suspensão, recursos e mandado de segurança coletivo na Lei 12.016/09, com exemplos de prova.
Mandato e fiança no CC: poderes, benefício de ordem e extinção
Procuração e poderes especiais no mandato (arts. 653 a 682) e fiança por escrito, benefício de ordem, exoneração e desobrigação do fiador (arts. 818 a 839).
Mediação extrajudicial x judicial na Lei 13.140: convite e prazos
Convite, cláusula de mediação, primeira reunião, suspensão do processo, prazo de sessenta dias e termo final na Lei 13.140: extrajudicial x judicial.
Municípios na CF/88: Lei Orgânica, Câmara e fiscalização
Arts. 29 a 31: aprovação da Lei Orgânica, preceitos de eleição e subsídios, limites da Câmara, competências do art. 30 e controle externo das contas do Município.
Nulidades no processo penal: arts. 563 a 573 do CPP
Prejuízo, casos de nulidade, convalidação e momento de arguir as nulidades no CPP, com os arts. 563 a 573 lidos e um quadro para resolver questões de prova.
Obrigações de dar, fazer, não fazer e alternativas no CC
Modalidades das obrigações nos arts. 233 a 256 do Código Civil: perda e deterioração da coisa, coisa incerta, execução por terceiro e escolha nas alternativas.
Ordem econômica na CF/88: princípios, intervenção e monopólio
Os princípios do art. 170, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado (art. 173), o Estado regulador, serviços públicos e monopólios da União.
Pagamento no Código Civil: quem paga, a quem, onde e consignação
Regras do pagamento nos arts. 304 a 345 do Código Civil: terceiro que paga, credor putativo, quitação, lugar e tempo, imputação, sub-rogação e consignação.
Pessoas jurídicas no CC: associações, fundações e registro
Pessoas jurídicas de direito público e privado, início da existência legal, associações (art. 53), fundações (art. 62), assembleia, exclusão de associado e extinção.
Poder familiar, guarda e filiação no Código Civil
Igualdade dos filhos, presunção de paternidade, reconhecimento irrevogável, guarda compartilhada, exercício, suspensão e perda do poder familiar.
Política urbana e reforma agrária na CF/88: arts. 182 a 191
Plano diretor, sanções ao solo urbano ocioso, usucapião urbana e rural, desapropriação para reforma agrária e função social da propriedade rural.
Posse no Código Civil: classificação, efeitos e benfeitorias
Posse direta e indireta, detenção, posse justa e de boa-fé, proteção possessória, frutos e indenização de benfeitorias nos arts. 1.196 a 1.224.
Precatórios na CF/88: ordem, preferências e pequeno valor
Como a Fazenda Pública paga condenações judiciais: ordem cronológica, preferência alimentar e de idosos, pequeno valor, sequestro, cessão e regime especial.
Prefeitura acima do limite: quem perde o cargo (CF art. 169)
Ordem das medidas quando o município estoura o limite de pessoal: comissionados, não estáveis e, por último, estáveis, com indenização e vedação de recriar o cargo.
Prescrição penal: prazos, termo inicial e interrupção no CP
Como calcular a prescrição da pretensão punitiva no Código Penal: tabela do art. 109, termo inicial, causas impeditivas e interruptivas, com exemplo resolvido.
Propriedade e usucapião no Código Civil: modalidades e requisitos
Direitos reais, aquisição da propriedade móvel e imóvel, registro, função social e as modalidades de usucapião (arts. 1.225 a 1.262) em quadro comparativo.
Recursos no CPC: apelação, agravo e embargos de declaração
Rol de recursos do CPC, prazo de quinze dias, apelação e seus efeitos, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração, com exemplos de prova.
Recursos no processo penal: apelação, RESE e embargos no CPP
Quando cabe recurso em sentido estrito, apelação, embargos infringentes e de declaração no CPP, com prazos, efeito suspensivo e regras de escolha do recurso.
Regimes de bens no casamento: comunhão, separação e participação
Os quatro regimes do Código Civil, regime legal supletivo, separação obrigatória, pacto antenupcial, outorga conjugal e o que se comunica na comunhão parcial.
Representação interventiva (Lei 12.562/11) e art. 36 da CF/88
Quem propõe a ação direta interventiva no STF, hipóteses de cabimento, liminar, quórum, prazo de quinze dias ao Presidente e decreto de intervenção.
Responsabilidade civil: ato ilícito, abuso de direito e risco
Elementos do ato ilícito (art. 186), abuso de direito (art. 187), excludentes do art. 188 e responsabilidade objetiva do art. 927, com exemplos resolvidos.
Responsabilidade por fato de terceiro e extensão da indenização
Quem responde pelos atos de filhos, empregados e hóspedes (arts. 932 e 933), animais e prédios, e como se calcula a indenização (arts. 944 a 954).
Sessão legislativa e convocação extraordinária: art. 57 da CF/88
Períodos de funcionamento do Congresso, sessões conjuntas, sessões preparatórias, mandato das Mesas, convocação extraordinária e medidas provisórias no recesso.
SNUC (Lei 9.985/00): proteção integral x uso sustentável
As unidades de conservação do SNUC: dois grupos, doze categorias, regras de domínio, visitação e pesquisa, criação por ato do Poder Público e desafetação só por lei.
Solidariedade e indivisibilidade nas obrigações (arts. 257 a 285)
Diferença entre obrigação indivisível e solidária no Código Civil, solidariedade ativa e passiva, efeitos do pagamento, da remissão e direito de regresso.
STF no art. 102 da CF/88: competência originária e recursal
Mapa do art. 102: o que o Supremo julga originariamente, o que julga em recurso ordinário, o recurso extraordinário e a repercussão geral, com quadros e pegadinhas.
STJ na CF/88: composição, competência originária e recursos
Como o STJ se compõe (art. 104), o que julga originariamente, em recurso ordinário e em recurso especial (art. 105), e como difere do STF.
Sucessões: vocação hereditária, herdeiros necessários e legítima
Quem herda primeiro, concorrência do cônjuge, herdeiros necessários, a legítima de metade da herança, indignidade e herança vacante (arts. 1.784 a 1.850).
Súmula vinculante: edição, legitimados e reclamação
Quórum, objeto, legitimados, eficácia e reclamação da súmula vinculante, com o art. 103-A da CF/88 e a Lei 11.417/06 lidos e organizados em quadro de prova.
Superfície, servidão, usufruto, uso e habitação no Código Civil
Direitos reais de fruição sobre coisa alheia: como se constituem, o que permitem e como se extinguem, com quadro comparativo e exemplo resolvido.
SV 10: reserva de plenário e decisão de órgão fracionário
Quando o juiz ou a turma pode afastar uma lei sem passar pelo plenário? A SV 10 e o art. 97 da CF/88 explicados com exemplos, exceções e pegadinhas de prova.
SV 11, 25 e 56: algemas, depositário infiel e regime prisional
Três súmulas vinculantes sobre liberdade e prisão lidas no STF: uso de algemas, prisão civil do depositário infiel e pena em regime mais gravoso por falta de vaga.
SV 14, 24, 35 e 45: acesso a provas, crime tributário e Júri
Quatro súmulas vinculantes de processo penal explicadas: acesso do defensor a provas, lançamento do tributo, transação penal e competência do Júri.
SV 17 e SV 47: juros no precatório e honorários alimentares
Duas súmulas vinculantes sobre precatórios: sem juros de mora no prazo constitucional de pagamento e honorários advocatícios com natureza alimentar.
SV 19, 29 e 41: taxa de lixo, base de cálculo e iluminação
Súmulas vinculantes sobre taxas: coleta de lixo pode, iluminação pública não, e a taxa pode usar elementos da base de cálculo de imposto, sem identidade total.
SV 2, 38, 39, 46 e 49: quem legisla, da União ao Município
Cinco súmulas vinculantes sobre competência legislativa lidas no STF: loterias, polícias do DF, crimes de responsabilidade, horário do comércio e livre concorrência.
SV 22, 23, 27, 36 e 53: qual Justiça julga cada causa
Competência da Justiça do Trabalho, Federal e Estadual nas súmulas vinculantes 22, 23, 27, 36 e 53, com arts. 109 e 114 da CF/88, exemplos e pegadinhas.
SV 3 e SV 33: TCU, contraditório e aposentadoria do servidor
Quando o TCU precisa ouvir o interessado e como o regime geral de previdência entra na aposentadoria especial do servidor: SV 3 e SV 33 lidas e explicadas.
SV 31, 32, 48, 50 e 58: ISS, ICMS, IPI e anterioridade
Cinco súmulas vinculantes tributárias lidas no STF e a Súmula 152 do STJ cancelada: ISS na locação, ICMS em salvados e importação, prazo de recolhimento e IPI.
SV 37, 42 e 55: isonomia, índices federais e auxílio-alimentação
O que o STF decidiu sobre aumento de vencimentos por isonomia, vinculação a índices federais e auxílio-alimentação de inativos, com exemplos e pegadinhas.
SV 4, 6, 15 e 16: salário mínimo e remuneração do servidor
As quatro súmulas vinculantes que ligam o salário mínimo à remuneração do servidor: o que cada uma decide, exemplos, pegadinhas e a ressalva das praças.
SV 43: ascensão, transposição e aproveitamento sem concurso
A Súmula Vinculante 43 proíbe investir servidor em cargo de outra carreira sem concurso. Veja o texto lido no STF, as teses ligadas e como a prova cobra.
SV 52 e SV 57: imunidade de imóvel alugado e e-book
Duas súmulas vinculantes sobre a imunidade do art. 150, VI, da CF/88: IPTU de imóvel alugado de entidade imune e imunidade do livro eletrônico e do e-reader.
Testamento no CC: capacidade, formas ordinárias e requisitos
Quem pode testar, o limite da legítima, testamento público, cerrado e particular, requisitos de cada um, testamento conjuntivo proibido e codicilo.
Tribunal de Contas e concurso: registro de admissão e controle
O que a CF/88 e a Constituição de Goiás atribuem ao tribunal de contas sobre admissões de pessoal e concursos, e o que isso significa para o aprovado de prefeitura.
Tutela e curatela no CC: nomeação, escusa, deveres e cessação
Quando o menor é posto em tutela, ordem de nomeação do tutor, quem não pode ser tutor, escusas, deveres, prestação de contas e aplicação das regras à curatela.
Tutela provisória no CPC: urgência, evidência e estabilização
Diferença entre tutela de urgência cautelar e antecipada, tutela de evidência e estabilização no CPC (arts. 294 a 311), com prazos e exemplo resolvido.
União estável e alimentos no Código Civil: requisitos e regras
Como se configura a união estável, regime de bens supletivo, concubinato e as regras dos alimentos: necessidade e possibilidade, parentes obrigados e exoneração.
União na CF/88: bens (art. 20) e competências dos arts. 21 e 22
Bens da União, competências materiais exclusivas (art. 21) e legislativas privativas (art. 22), delegação aos Estados por lei complementar e troca de pegadinhas.
Vícios redibitórios e evicção: garantias do alienante no CC
Diferença entre vício oculto da coisa e perda da coisa por direito de terceiro: prazos de decadência, opções do adquirente e valor a restituir (arts. 441 a 457).
Ação penal pública e privada: regras e acordo de não persecução
Ação penal pública incondicionada, condicionada e privada no CPP: denúncia, queixa, representação, decadência, perdão, perempção e acordo de não persecução penal.
Art. 5º da CF/88: treino comentado com 15 itens certo/errado
Treino comentado sobre direitos e garantias fundamentais: 15 itens originais certo/errado do art. 5º da CF/88, com gabarito, inciso conferido e pegadinhas.
Congresso Nacional: composição, atribuições e imunidades
Entenda como a CF/88 organiza Câmara e Senado, quem decide o quê, o que são as imunidades parlamentares e quando o mandato se perde, com exemplos de prova.
Controle de constitucionalidade: treino comentado certo/errado
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre controle de constitucionalidade na CF/88: ADI, ADC, legitimados, art. 97, Senado, súmula vinculante e Estados.
Controle externo na CF/88: competências do TCU (arts. 70 a 75)
Controle externo na CF/88: o que fiscaliza o Congresso, as competências do TCU, em Brasília, no art. 71, a escolha dos ministros e o controle interno do art. 74.
Direito Ambiental: CF, art. 225 e a Lei 6.938/81
Noções de Direito Ambiental: direito ao meio ambiente equilibrado, deveres do Poder Público, tríplice responsabilidade, competências e Política Nacional (PNMA).
Direitos sociais e políticos: treino comentado (CF, arts. 6 a 17)
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre direitos sociais, sindicais e políticos da CF/88, arts. 6º a 17: salário, férias, aviso prévio, voto e idade.
ECA: ato infracional e medidas socioeducativas (arts. 103 a 128)
Ato infracional, inimputabilidade, apreensão, remissão, as seis medidas socioeducativas e os limites da internação no ECA, com prazos e pegadinhas de prova.
ECA: proteção integral, medidas de proteção e Conselho Tutelar
Lei 8.069/90 para provas: prioridade absoluta, direitos fundamentais, medidas de proteção, acolhimento e atribuições do Conselho Tutelar.
Funções essenciais à Justiça: MP, AGU, advocacia e Defensoria
Quem faz o quê entre Ministério Público, Advocacia-Geral da União, procuradorias, advocacia e Defensoria na CF/88, com quadro comparativo e pegadinhas de prova.
Inquérito policial: instauração, prazos e arquivamento no CPP
Inquérito policial para provas: como começa, diligências do art. 6º, prazos de 10 e 30 dias, regras de arquivamento, juiz das garantias e pegadinhas.
Intervenção federal e estadual: hipóteses e procedimento
Estude as hipóteses de intervenção da União nos Estados e no DF e dos Estados nos Municípios (arts. 34 a 36 da CF/88), quem a requisita e o controle do decreto.
Lei de Drogas (Lei 11.343/06): usuário, tráfico e pegadinhas
Visão da Lei 11.343/06 para provas: art. 28 e o usuário, tráfico do art. 33 e privilegiado, associação, causas de aumento, prazos e alertas de jurisprudência.
Lei Maria da Penha: formas de violência e medidas protetivas
Lei 11.340/06 para provas: o que é violência doméstica e familiar, as formas de violência, o atendimento policial, as medidas protetivas de urgência e o art. 24-A.
Nacionalidade, direitos políticos e partidos na CF/88
Revise os arts. 12 a 17 da CF/88: brasileiros natos e naturalizados, perda da nacionalidade, condições de elegibilidade, perda de direitos políticos e partidos.
Organização do Estado: treino comentado com 15 itens (CF/88)
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre entes federativos, competências legislativas e Distrito Federal na CF/88, com gabarito e pegadinhas.
Poder Executivo: Presidente, atribuições e responsabilidade
Eleição, posse, substituição e vacância do Presidente, competências do art. 84, crimes de responsabilidade e o papel dos Ministros, com quadro e pegadinhas.
Poder Judiciário: órgãos, garantias e competências
Quais são os órgãos do Judiciário na CF/88, as garantias e vedações dos juízes, o quinto constitucional e as competências do STF e do STJ, com quadros de revisão.
Poderes da República: treino comentado certo/errado
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre Legislativo, Executivo e Judiciário na CF/88: composição, quórum, eleição, substituição e responsabilidade.
Princípios do Direito Penal: legalidade e lei penal no tempo
Legalidade, anterioridade, retroatividade benéfica, intranscendência, individualização da pena e lei penal no tempo e no lugar (arts. 1 a 6 do CP), com exemplos.
Prisão em flagrante, preventiva e medidas cautelares no CPP
Flagrante, audiência de custódia, requisitos da preventiva, medidas do art. 319, prisão domiciliar e fiança no CPP, com pegadinhas e alertas de alterações recentes.
Processo Civil: competência e prazos em noções para provas
Competência absoluta e relativa, foros do CPC, contagem em dias úteis, prazo em dobro e prazos de contestação e recurso na Lei 13.105/15, com exemplos resolvidos.
Processo legislativo: espécies, veto e medida provisória
Veja as sete espécies normativas do art. 59 da CF/88, quem tem iniciativa, como funciona o veto e as regras da medida provisória, com exemplos e pegadinhas.
Seguridade social na CF/88: saúde, previdência e assistência
Revise a seguridade social da CF/88: objetivos do art. 194, fontes de custeio, saúde, previdência e assistência, com quadro comparativo e erros de prova.
Teoria do crime: fato típico, ilicitude e culpabilidade
Conceito analítico de crime com o texto do Código Penal: causalidade, dolo e culpa, tentativa, erros, excludentes de ilicitude, imputabilidade e concurso de pessoas.
Concurso público no art. 37 da CF/88: regras que caem
Quais incisos do art. 37 tratam de concurso público, cargos em comissão, validade, vagas para PcD e contratação temporária, com pegadinhas de prova.
Controle de constitucionalidade difuso x concentrado
Entenda a diferença entre controle difuso e concentrado, preventivo e repressivo, e as ações ADI, ADC e ADPF, sem entrar em jurisprudência controversa.
Direitos e garantias individuais do art. 5º: como estudar
Estratégia para estudar o art. 5º da CF/88: diferença entre direito e garantia, destinatários, aplicabilidade imediata e as pegadinhas mais comuns.
Direitos sociais nos arts. 6º e 7º da CF/88: resumo para prova
Resumo dos direitos sociais da CF/88: o que o art. 6º lista, como o art. 7º trata o trabalhador e quais pegadinhas as bancas costumam usar.
Fundamentos e objetivos da República na CF/88: como cai em prova
Aprenda a separar fundamentos e objetivos fundamentais da República na CF/88, com macetes, exemplos de questões e as trocas de palavras mais comuns.
Habeas corpus e habeas data: diferenças e pegadinhas de prova
Entenda o que protege cada remédio, quem pode usá-lo, o que é cabível e as pegadinhas mais comuns sobre habeas corpus e habeas data em provas.
Mandado de segurança, injunção e ação popular: quadro comparativo
Compare mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular: objeto, legitimados, cabimento e pegadinhas de prova.
Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada
Aprenda a classificar normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada, com exemplos, quadro comparativo e pegadinhas frequentes em provas.
Organização do Estado: União, Estados, Municípios e DF na CF/88
Entenda a autonomia dos entes federativos, a posição do Distrito Federal, as vedações do art. 19 e as pegadinhas sobre organização político-administrativa.
Poder constituinte, emendas e cláusulas pétreas: guia para prova
Diferencie poder constituinte originário e derivado, entenda os limites da reforma constitucional e memorize as cláusulas pétreas com exemplos.
Princípios do art. 37 da CF/88 (LIMPE) com exemplos de prova
Veja o que significa cada princípio do art. 37 da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), com exemplos e erros comuns.
Separação dos poderes: funções típicas e atípicas
Entenda como Legislativo, Executivo e Judiciário exercem funções típicas e atípicas, o sistema de freios e contrapesos e as pegadinhas mais cobradas.