Pessoas jurídicas no CC: associações, fundações e registro

As pessoas jurídicas aparecem em quase toda prova de Direito Civil: quando a pessoa jurídica passa a existir, o que distingue associação e fundação, quem pode excluir associado e quem fiscaliza a fundação. O Título II da Parte Geral (arts. 40 a 69) concentra essas regras. Este guia lê o texto compilado do Planalto. A desconsideração da personalidade (art. 50) e as sociedades têm guia próprio em direito empresarial: empresário e sociedades.

Espécies (arts. 40 a 44)

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado (art. 40).

Grupo	Quem
Direito público interno (art. 41)	União; Estados, Distrito Federal e Territórios; Municípios; autarquias, inclusive as associações públicas; demais entidades de caráter público criadas por lei
Direito público externo (art. 42)	Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público
Direito privado (art. 44)	Associações; sociedades; fundações; organizações religiosas; partidos políticos; empreendimentos de economia solidária

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores se houver culpa ou dolo (art. 43). Compare com a responsabilidade civil do Estado. As organizações religiosas têm livres a criação, organização e funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro (art. 44, § 1º); os partidos políticos seguem lei específica (§ 3º).

Início da existência legal e administração

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo (art. 45). Decai em três anos o direito de anular a constituição por defeito do ato, contado da publicação da inscrição (parágrafo único). O registro declara denominação, fins, sede, duração e fundo social; os fundadores ou instituidores e diretores; o modo de administração e representação; se o ato é reformável quanto à administração; se os membros respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais; e as condições de extinção e o destino do patrimônio (art. 46). Para os órgãos de registro, veja Lei 6.015 e Lei 8.934.

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (art. 47).
Na administração coletiva, as decisões são tomadas pela maioria dos presentes, salvo disposição diversa; decai em três anos o direito de anular decisões que violarem a lei ou o estatuto ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48).
Faltando a administração, o juiz nomeia administrador provisório a requerimento de qualquer interessado (art. 49).
A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores; a autonomia patrimonial é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos (art. 49-A).
A desconsideração exige abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50). A mera existência de grupo econômico, sem os requisitos, não autoriza a desconsideração (§ 4º).
Dissolvida a pessoa jurídica, ela subsiste para fins de liquidação, até que esta se conclua, com averbação no registro e, encerrada a liquidação, cancelamento da inscrição (art. 51).
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (art. 52).

Associações (arts. 53 a 61)

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos (art. 53). O estatuto, sob pena de nulidade, contém (art. 54): denominação, fins e sede; requisitos de admissão, demissão e exclusão; direitos e deveres dos associados; fontes de recursos; modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; condições para alteração do estatuto e dissolução; forma de gestão administrativa e aprovação de contas.

Regras de prova:

Os associados têm iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais (art. 55).
A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário (art. 56).
A exclusão só é admissível havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto (art. 57).
Nenhum associado pode ser impedido de exercer direito ou função legitimamente conferido, salvo nos casos e pela forma da lei ou do estatuto (art. 58).
Compete privativamente à assembleia geral destituir os administradores e alterar o estatuto, em assembleia especialmente convocada, com o quórum do estatuto (art. 59). A convocação dos órgãos deliberativos é feita na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la (art. 60). As assembleias podem ser realizadas por meio eletrônico (art. 48-A).
Dissolvida a associação, o remanescente do patrimônio líquido, deduzidas as quotas ou frações ideais, é destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto (art. 61).

Fundações (arts. 62 a 69)

Para criar uma fundação, o instituidor faz, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e, se quiser, a maneira de administrá-la (art. 62). A fundação somente pode se constituir para os fins listados no parágrafo único do art. 62, como assistência social, cultura, educação e saúde (confira a lista completa no texto).

Insuficientes os bens, são incorporados em outra fundação de fim igual ou semelhante, se o instituidor não dispuser de outro modo (art. 63).
Constituída por negócio entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados, ou serão registrados em nome dela por mandado judicial (art. 64).
O estatuto é elaborado por quem o instituidor cometeu a aplicação do patrimônio e submetido à autoridade competente; se não elaborado no prazo assinado, ou, na falta de prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência cabe ao Ministério Público (art. 65).
Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas; se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; se estenderem a atividade por mais de um Estado, o MP de cada um (art. 66).
Para alterar o estatuto, a reforma deve: ser deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar; não contrariar ou desvirtuar o fim; e ser aprovada pelo MP em quarenta e cinco dias, findo o qual ou denegada, o juiz pode supri-la (art. 67). Se não unânime, dá-se ciência à minoria vencida para impugnar em dez dias (art. 68).
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade, ou vencido o prazo de existência, o MP ou qualquer interessado promove a extinção, incorporando-se o patrimônio em outra fundação de fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário (art. 69).

Exemplo resolvido: uma associação quer excluir um associado sem ouvi-lo, alegando infração do estatuto. A exclusão exige justa causa reconhecida em procedimento que assegure defesa e recurso (art. 57). Sem isso, a exclusão é irregular.

Erros comuns

Dizer que a pessoa jurídica de direito privado existe desde a assinatura do ato: existe com a inscrição no registro.
Confundir associação (fins não econômicos) com sociedade (fins econômicos).
Atribuir a fiscalização das fundações ao Poder Judiciário: velam o Ministério Público e, no DF, o MPDFT.
Achar que as fundações podem ter qualquer finalidade: o rol é taxativo.
Esquecer que a qualidade de associado é intransmissível.

Próximos passos

Estude as sociedades e a desconsideração.
Reveja a capacidade civil.
Veja o registro de empresas.

Fontes e atualização

Lei 10.406/02, Código Civil (texto compilado)

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. Confira a redação vigente e o que o edital pede.