Concurso público no art. 37 da CF/88: regras que caem

O concurso público não é apenas um caminho prático para entrar no serviço público: é uma exigência constitucional. O art. 37 da CF/88 reúne as principais regras sobre o ingresso, e vários desses incisos aparecem repetidamente nas provas. Conhecê-los ajuda tanto na prova de Direito quanto na leitura crítica do edital.

A regra geral do ingresso

O inciso I do art. 37 diz que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. O inciso II complementa: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Há ressalva para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Atenção ao verbo: o concurso é exigido para cargo ou emprego. Para funções de confiança e cargos em comissão a regra é outra, como veremos abaixo.

Por que exigir concurso?

O mecanismo realiza os princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência. Para revisar o conjunto, veja os princípios do art. 37.

Requisitos em lei e o papel do edital

A exigência de requisitos de acesso depende de lei. Assim, restrições impostas apenas pelo edital, sem respaldo legal e sem relação com as atribuições do cargo, tendem a ser consideradas ilegítimas. É nesse contexto que se estudam temas como o exame psicotécnico (Súmula Vinculante 44: só pode ser exigido por lei) e o limite de idade (Súmula 683 do STF: o limite só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). Ambas são conhecidas, e a banca costuma cobrá-las de forma literal. Atenção ao limite de idade: a súmula não proíbe o limite, apenas exige que ele seja justificável pelas atribuições do cargo (e previsto em lei).

Outra ideia que ajuda: o edital é a “lei do concurso” na linguagem corrente, mas não pode contrariar a lei nem a Constituição. Em prova, a assertiva “o edital pode criar qualquer requisito” é falsa.

Validade do concurso

O inciso III prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Dois detalhes que derrubam candidatos:

• “Até dois anos” significa que o edital pode fixar prazo menor.
• A prorrogação é uma única vez e por período igual ao inicial.

Outro ponto é a prioridade na convocação (inciso IV): durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Na prática, isso impede que a administração passe à frente de quem já foi aprovado para nomear aprovados de um concurso mais recente. Para saber como cada edital aplica essa regra, leia o texto dele.

Direito à nomeação

O STF fixou, no RE 598.099, que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. A administração pode deixar de nomear apenas em situações excepcionais, devidamente motivadas, que reflitam fatos supervenientes e imprevisíveis. Quanto aos aprovados fora das vagas, a regra geral é de expectativa de direito, ressalvadas situações específicas reconhecidas pela jurisprudência. Se a questão pedir detalhes, confira o entendimento atualizado.

Pessoas com deficiência

O inciso VIII garante que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Na prática, o percentual vem de lei, e o edital deve respeitá-la. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trata do tema em âmbito geral. Para a reserva de vagas por critério racial em concursos federais, a Lei 12.990/14 foi substituída por lei posterior (Lei 15.142/25), que também ampliou o público beneficiado; por isso, confira sempre a legislação vigente e o que o edital prevê. Se o concurso for distrital, estadual ou municipal, a regra é a da legislação do respectivo ente, e não a lei federal.

Cargos em comissão e funções de confiança

O inciso V estabelece que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Esse é o ponto mais cobrado: as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos, enquanto cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas de fora da carreira, respeitado o mínimo legal. E ambos se destinam a direção, chefia e assessoramento, não a funções técnicas e burocráticas rotineiras.

Contratação temporária

O inciso IX permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Três expressões formam o tripé que a banca cobra: tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público. Não vale para suprir carência permanente de pessoal que deveria ser coberta por concurso.

Pegadinhas resumidas

1. Validade do concurso: “até dois anos, prorrogável por tempo indeterminado” está errado.
2. Funções de confiança para pessoas de fora do serviço: errado.
3. Concurso exigido para qualquer vínculo: errado, há exceções, como cargos em comissão e contratação temporária.
4. Edital criando requisito sem lei: tende a ser inválido.

Exemplo resolvido

“Um concurso foi homologado com validade de dois anos; ao final, a administração prorrogou por mais dois anos e, depois, novamente por dois.” Erro: a prorrogação só pode ocorrer uma vez, por igual período.

Próximos passos

• Veja o regime do servidor após a posse em agentes públicos e servidores.
• Revise os princípios relacionados em princípios do art. 37.
• Conheça nossas fontes na política editorial.