Justiça Federal na CF/88: TRFs e art. 109 em detalhe

A Justiça Federal tem poucos artigos na Constituição (arts. 106 a 110), mas o art. 109 é um dos mais cobrados do Judiciário. A lógica é a de que a competência dos juízes federais é definida pela Constituição: só vale o que ela lista, e as exceções (falência, acidentes de trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho) importam tanto quanto as regras. Este guia organiza os órgãos, os TRFs e as hipóteses do art. 109.

Tribunais Regionais Federais (arts. 106 a 108)

São órgãos da Justiça Federal os TRFs e os juízes federais. Os TRFs compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de dez anos de carreira, e os demais por promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Competência originária dos TRFs (art. 108, I):

os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a Justiça Eleitoral;
revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.

Em grau de recurso (art. 108, II), os TRFs julgam as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Juízes federais (art. 109)

O art. 109 é o mais cobrado da Justiça Federal. As principais hipóteses:

Inciso I: causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Repare: sociedade de economia mista federal não está na lista do inciso I.
Inciso IV: crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Incisos II, III e V: causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada no País; causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
Inciso VI: crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Incisos VII e VIII: habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de tribunais federais.
Incisos IX, X e XI: crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves (ressalvada a Justiça Militar); crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, execução de carta rogatória após o exequatur, sentença estrangeira após homologação, e causas sobre nacionalidade e naturalização; a disputa sobre direitos indígenas.

Foro da União e deslocamento de competência (§§ 1º a 5º)

§ 1º: as causas em que a União for autora são aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º: as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, onde houver ocorrido o ato ou fato, onde esteja situada a coisa, ou no Distrito Federal.
§§ 3º e 4º: lei pode autorizar que causas previdenciárias, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, tramitem na justiça estadual, com recurso sempre ao TRF da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo.

O art. 110 manda que cada Estado, bem como o DF, constitua uma seção judiciária com sede na respectiva Capital e varas localizadas segundo a lei.

Exemplo resolvido

Enunciado: “Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista federal seja ré, por força do art. 109, I, da CF/88.”

Análise: o art. 109, I, lista a União, as entidades autárquicas e as empresas públicas federais. A sociedade de economia mista não consta do inciso. A competência, portanto, não se fixa por esse inciso. Item errado.

Erros comuns

Incluir sociedades de economia mista no art. 109, I.
Esquecer que as contravenções penais ficam fora do art. 109, IV.
Confundir o foro da União como autora (domicílio da outra parte) com o foro da União como ré (várias opções, inclusive o DF).
Esquecer que o incidente de deslocamento de competência é suscitado pelo PGR perante o STJ.
Tratar o rol do art. 109 como exemplificativo.

Próximos passos

Estude o STJ e a competência do art. 105.
Compare com o art. 102 e a competência do STF.
Veja o Poder Judiciário: órgãos, garantias e competências.

Fontes e atualização

Constituição Federal, texto compilado (Planalto)

Conferido no texto compilado da Constituição na data de publicação deste guia. Emendas e jurisprudência mudam; confira a redação vigente e o edital.