CPC: provas, ônus, documentos, testemunhas e perícia

A prova é o terreno em que se decide o processo. O CPC organiza o tema em regras gerais (arts. 369 a 380) e meios específicos (confissão, documentos, testemunhas, perícia). As questões costumam girar em torno de quatro pontos: quem tem o ônus de provar, quando ele pode ser invertido, que fatos dispensam prova e quem pode ou não ser testemunha. Este guia lê o texto do CPC (Lei 13.105/15) no Planalto e traz exemplos resolvidos.

Regras gerais

As partes podem empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar os fatos (art. 369).
Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370).
O juiz aprecia a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indica as razões de seu convencimento (art. 371).
Pode admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório (art. 372).
Quem alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário prova-lhe o teor e a vigência, se o juiz determinar (art. 376).
Ninguém se exime do dever de colaborar com o Judiciário, preservado o direito de não produzir prova contra si própria (arts. 378 e 379). O terceiro deve informar os fatos e exibir coisa ou documento em seu poder (art. 380).

Ônus da prova (art. 373)

Regra estática: o ônus incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Distribuição dinâmica (§ 1º): nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz pode atribuir o ônus de modo diverso, por decisão fundamentada, dando à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Essa decisão não pode gerar situação em que a desincumbência seja impossível ou excessivamente difícil (§ 2º), a chamada prova diabólica reversa.

Convenção das partes (§§ 3º e 4º): a distribuição diversa pode ocorrer por convenção, antes ou durante o processo, salvo quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito.

Exemplo resolvido: em um litígio de consumo, o juiz entende que o fornecedor tem maior facilidade de produzir a prova técnica. Ele pode atribuir ao fornecedor o ônus, em decisão fundamentada, dando-lhe oportunidade de produzir a prova (art. 373, § 1º). No consumo, o CDC também permite a inversão (veja conceito de consumidor e direitos básicos).

Fatos que não dependem de prova (art. 374)

Fatos notórios.
Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
Admitidos no processo como incontroversos.
Em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade.

O juiz aplica as regras de experiência comum e, ainda, as de experiência técnica, ressalvado quanto a estas o exame pericial (art. 375).

Depoimento pessoal e confissão

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício (art. 385). Se a parte, pessoalmente intimada e advertida da pena de confesso, não comparecer ou se recusar a depor, o juiz aplica a pena (§ 1º). É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte (§ 2º).

Há confissão quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário (art. 389). A judicial pode ser espontânea ou provocada (art. 390). Ela faz prova contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes; em ações sobre bens imóveis ou direitos reais imobiliários, a confissão de um cônjuge ou companheiro não vale sem a do outro, salvo separação absoluta (art. 391).

Prova documental

O documento público faz prova da formação e dos fatos declarados ocorridos na presença do oficial (art. 405). O documento feito por oficial incompetente, ou sem observância das formalidades, mas subscrito pelas partes, tem a eficácia do particular (art. 407). As declarações do documento particular presumem-se verdadeiras em relação ao signatário; quando contiver declaração de ciência de fato, prova a ciência, mas não o fato em si (art. 408). Considera-se autêntico o documento quando o tabelião reconhece a firma, quando a autoria é identificada por outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, ou quando não há impugnação (art. 411). Mais sobre a fé pública em escritura pública, ata notarial e fé pública.

Prova testemunhal

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442). O juiz indefere a inquirição sobre fatos já provados por documento ou confissão e sobre fatos que só por documento ou perícia puderem ser provados (art. 443).

Podem depor todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447):

Grupo	Quem
Incapazes	O interdito por enfermidade ou deficiência mental; o que não podia discernir os fatos ao tempo deles ou não está habilitado a transmitir as percepções; o menor de 16 anos; o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam
Impedidos	O cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e colateral até o terceiro grau de alguma das partes (com exceções); o que é parte na causa; quem intervém em nome de uma parte, como tutor, representante legal da pessoa jurídica, juiz, advogado
Suspeitos	O inimigo da parte ou seu amigo íntimo; o que tiver interesse no litígio

Sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento de menores, impedidos ou suspeitos, que será prestado independentemente de compromisso, atribuindo-lhe o valor que possa merecer (§§ 4º e 5º).

Prova pericial

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação (art. 464). O juiz indefere a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária diante de outras provas; ou a verificação for impraticável (§ 1º). Pode, em substituição, determinar prova técnica simplificada, que consiste apenas na inquirição de especialista pelo juiz, quando o ponto for de menor complexidade (§§ 2º e 3º).

O juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia e fixa de imediato o prazo para entrega do laudo (art. 465). Dentro de quinze dias da intimação da nomeação, as partes podem arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (§ 1º). O perito apresenta em cinco dias a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais (§ 2º).

Erros comuns

Dizer que o ônus da prova é sempre do autor.
Esquecer que a distribuição dinâmica exige decisão fundamentada e oportunidade de produzir a prova.
Achar que a confissão de um litisconsorte prejudica os demais.
Tratar o menor de dezesseis anos como testemunha capaz.
Confundir o rol de incapazes, impedidos e suspeitos.

Próximos passos

Complete o fluxo com petição inicial, contestação e revelia.
Veja o desfecho em sentença e coisa julgada.
Estude recursos no CPC.

Fontes e atualização

Lei 13.105/15, Código de Processo Civil

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. O CPC foi alterado; confira a redação vigente e o que o edital pede.