Decisão em ADI e ADC: quórum, efeitos e modulação (Lei 9.868/99)

Depois de saber quem propõe a ADI e a ADC, o candidato precisa dominar o que acontece no julgamento: quantos Ministros devem estar presentes, quantos votos decidem, que efeitos a decisão produz e quando o STF pode restringi-los. Esse bloco concentra números (oito, seis, dois terços, dez dias, cento e oitenta dias), e os números são exatamente o que a banca troca. Este guia reúne o capítulo IV da Lei 9.868/99, o art. 102, § 2º, da CF/88 e a cautelar.

Quórum de instalação e de decisão

Regra	Número	Fonte
Presença mínima para a decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade	Oito Ministros	Art. 22 da Lei 9.868/99
Votos para proclamar constitucionalidade ou inconstitucionalidade	Pelo menos seis Ministros, num ou noutro sentido	Art. 23 da Lei 9.868/99
Cautelar na ADI	Maioria absoluta dos membros do Tribunal	Art. 10 da Lei 9.868/99
Cautelar na ADC	Maioria absoluta dos membros do Tribunal	Art. 21 da Lei 9.868/99
Modulação dos efeitos	Dois terços dos membros	Art. 27 da Lei 9.868/99

Note que os quóruns não coincidem: oito é a presença; seis são os votos que formam a decisão. Se não se alcançar a maioria necessária e houver Ministros ausentes em número que possa influir no resultado, o julgamento é suspenso até o comparecimento dos ausentes (parágrafo único do art. 23). Não confunda esse quórum com o da cláusula de reserva de plenário nos tribunais (art. 97 da CF/88, maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial), estudada no guia sobre controle difuso e concentrado.

O “efeito dúplice” ou ambivalente

O art. 24 diz que, proclamada a constitucionalidade, julga-se improcedente a ADI ou procedente eventual ADC; proclamada a inconstitucionalidade, julga-se procedente a ADI ou improcedente eventual ADC. Em linguagem simples: as duas ações têm sinais trocados, e o resultado sobre a validade da norma vale nos dois casos. Item de prova clássico: “a improcedência da ADI equivale à declaração de constitucionalidade”.

Irrecorribilidade e vedação à rescisória

O art. 26 prevê que a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, e não pode ser objeto de ação rescisória. A pegadinha é omitir a ressalva dos embargos de declaração.

Eficácia contra todos e efeito vinculante

O art. 102, § 2º, da CF/88 dispõe que as decisões definitivas de mérito em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

O art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 estende essa eficácia à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive à interpretação conforme a Constituição e à declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Ou seja, as técnicas de decisão do STF também produzem efeito vinculante.

Dois cuidados de leitura:

O texto constitucional fala em órgãos do Judiciário e administração pública. Ele não menciona expressamente o Poder Legislativo em sua função típica. A banca pode explorar essa omissão.
“Eficácia contra todos” (erga omnes) e “efeito vinculante” são expressões distintas no texto e devem ser lidas como duas características da decisão.

Dentro de dez dias do trânsito em julgado, o STF publica a parte dispositiva do acórdão no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União (art. 28, caput).

Modulação de efeitos (art. 27)

Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria de dois terços de seus membros:

restringir os efeitos da declaração; ou
decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Pontos de atenção:

A modulação é medida excepcional: exige os dois terços e a fundamentação em segurança jurídica ou excepcional interesse social. O art. 27 prevê a restrição de efeitos e a fixação de um momento a partir do qual a declaração vale.
O texto do art. 27 trata da declaração de inconstitucionalidade; a prova que aplique a modulação a qualquer decisão deve ser lida com atenção.
O quórum é de dois terços dos membros, e não dos presentes.

Medida cautelar

Na ADI (arts. 10 a 12)

Salvo no recesso, é concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades de que emanou a norma, que se pronunciam em cinco dias. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal pode deferi-la sem essa audiência (§ 3º).
Concedida, o STF publica a parte dispositiva da decisão em dez dias (art. 11).
A cautelar tem eficácia contra todos e é concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (art. 11, § 1º).
A concessão torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário (art. 11, § 2º).
O art. 12 permite ao relator, diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que pode julgar definitivamente a ação.

Na ADC (art. 21)

A cautelar consiste na determinação de que juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até o julgamento definitivo. Concedida, o STF publica a parte dispositiva em dez dias e deve julgar a ação em cento e oitenta dias, sob pena de perda da eficácia da cautelar.

Resumo dos efeitos da cautelar:

Ponto	ADI	ADC
Quórum	Maioria absoluta	Maioria absoluta
Conteúdo típico	Suspensão da norma, com eficácia contra todos	Suspensão do julgamento de processos sobre a norma
Efeito no tempo	Ex nunc, salvo retroatividade fixada	Até o julgamento definitivo, limitada a cento e oitenta dias
Legislação anterior	Torna-se aplicável, salvo manifestação contrária	Não há previsão equivalente

Exemplo resolvido

Enunciado: “Para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei, o STF decide por maioria absoluta dos presentes, desde que presentes ao menos seis Ministros.”

Análise: o art. 27 exige dois terços dos membros do Tribunal, e não maioria absoluta dos presentes. A presença de seis Ministros também não basta para a decisão sobre constitucionalidade (art. 22 exige oito presentes). Item errado.

Erros comuns

Confundir presença de oito Ministros (art. 22) com os seis votos necessários (art. 23).
Dizer que cabe recurso, além de embargos de declaração, contra a decisão final em ADI.
Admitir ação rescisória contra a decisão em ação direta.
Trocar dois terços da modulação pela maioria absoluta da cautelar.
Esquecer que a cautelar na ADI, em regra, produz efeito ex nunc.

Próximos passos

Revise quem propõe e como tramita a ADI e a ADC.
Veja a ADPF e seus efeitos.
Estude a súmula vinculante.

Fontes e atualização

Conferido nos textos acima na data de publicação deste guia. Alterações legais e jurisprudência mudam; confira a norma vigente e o edital.