Habeas corpus e habeas data: diferenças e pegadinhas de prova

Habeas corpus protege a liberdade de locomoção; habeas data protege o acesso e a correção de informações pessoais. A confusão entre os dois nomes é comum, mas a regra para memorizar é simples: um tem a ver com ir e vir, o outro com dados sobre você.

Habeas corpus: liberdade de locomoção

A CF/88 prevê o habeas corpus no art. 5º, quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Pense em prisão ilegal, ameaça de prisão ou constrangimento ao direito de ir, vir e permanecer.

Espécies

Preventivo: busca evitar a violação. Quando há ameaça concreta, expede-se o chamado salvo-conduto.
Liberatório (ou repressivo): busca fazer cessar a coação já existente, com expedição de alvará de soltura.

Quem pode impetrar

Qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro, sem necessidade de advogado. Também pode ser impetrado pelo Ministério Público. Esse é um ponto de prova: ao contrário de outras ações, o habeas corpus dispensa capacidade postulatória, e o impetrante não precisa ser o beneficiado. Pessoa jurídica pode impetrar em favor de pessoa física, mas não pode ser paciente, já que só pessoas naturais têm liberdade de locomoção.

Gratuidade

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e na forma da lei os atos necessários ao exercício da cidadania. A gratuidade desses dois remédios consta do próprio texto constitucional e é cobrada em provas.

Limites tradicionais

Em linhas gerais, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares quanto ao mérito, embora se admita para discutir questões de legalidade, como competência e formalidades. Também não é meio adequado para discutir fatos que dependam de ampla produção de provas, porque o rito é célere e a prova deve estar pronta. Para provas de concurso, guarde: há restrição quanto ao mérito da punição disciplinar militar, mas não quanto à sua legalidade.

Habeas data: informações sobre a pessoa

O habeas data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para retificar dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, e, segundo a lei que regulamenta o habeas data, também para anotar nos assentamentos do interessado contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Confira o texto da lei se a questão exigir a redação exata.

Em resumo, são três finalidades: conhecer, retificar e anotar.

Requisitos e limites

Os dados devem dizer respeito ao próprio impetrante. Você não impetra habeas data para saber dados de terceiros.
O banco de dados deve ser governamental ou de caráter público. Registros privados de uso exclusivo não entram nessa categoria.
Em geral, a jurisprudência exige que tenha havido pedido prévio na via administrativa e recusa ou omissão. Sem isso, falta interesse de agir. Como a prova costuma seguir o entendimento consolidado, tenha atenção a esse ponto quando o enunciado mencionar “recusa”.

Pelo habeas data, o cidadão pode querer saber, por exemplo, quais informações um órgão público mantém sobre sua vida funcional ou cadastral e pedir a correção de um erro. Isso se relaciona com normas sobre transparência e proteção de dados, como a Lei 12.527/11 (LAI) e a Lei 13.709/18 (LGPD), que tratam de acesso à informação e de tratamento de dados pessoais por outras vias.

Quadro comparativo

Critério	Habeas corpus	Habeas data
Bem protegido	Liberdade de locomoção	Acesso e retificação de dados pessoais
Contra quem	Autoridade ou particular que coage	Entidade governamental ou de caráter público
Advogado	Dispensável	Em regra, necessário
Gratuidade	Sim	Sim
Em favor de terceiros	Sim	Em regra, só dados do próprio impetrante
Finalidades	Prevenir ou fazer cessar a coação	Conhecer, retificar e anotar

Pegadinhas frequentes

Trocar os remédios: a questão descreve alguém querendo corrigir um dado cadastral e fala em habeas corpus. Errado.
Dizer que o habeas corpus exige advogado: errado.
Afirmar que o habeas data serve para obter certidões de situação de qualquer pessoa: errado, o direito à certidão tem outro instrumento.
Confundir habeas data com acesso à informação pública geral: o habeas data trata de informação sobre o impetrante; o acesso a informações de interesse coletivo segue outros caminhos.
Dizer que o habeas corpus protege qualquer direito: ele tutela a liberdade de locomoção; para outros direitos líquidos e certos, estuda-se o mandado de segurança.

Exemplo de questão resolvida

“João foi detido por uma autoridade sem flagrante e sem ordem judicial escrita e fundamentada.” A situação envolve a liberdade de locomoção, então o remédio adequado é o habeas corpus liberatório, por haver coação ilegal já em curso. Se ele apenas estivesse ameaçado de ser preso ilegalmente, seria o habeas corpus preventivo.

Dica de estudo

Faça um cartão com duas frases curtas: “HC: ir e vir” e “HD: meus dados”. Depois acrescente o que muda em cada caso: legitimidade, gratuidade e hipóteses de cabimento. Faça revisões periódicas e treine com questões que misturem os cinco remédios.

Próximos passos

Complete o tema em mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.
Revise o contexto geral em direitos e garantias individuais do art. 5º.
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