Direito Ambiental: CF, art. 225 e a Lei 6.938/81

O Direito Ambiental brasileiro tem duas fontes que mais caem em provas de noções: o art. 225 da CF/88, que reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Dominar os deveres do Poder Público, a responsabilidade tríplice (penal, administrativa e civil) e a responsabilidade civil objetiva do poluidor resolve boa parte das questões.

O art. 225 da CF/88

O caput afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Dois pontos de leitura: o titular do direito é difuso (“todos”), e o dever é compartilhado entre Estado e sociedade; a ideia de gerações futuras é a base do princípio da equidade intergeracional.

Incumbências do Poder Público (§ 1º)

Para assegurar a efetividade do direito, incumbe ao Poder Público:

I: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II: preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar entidades de pesquisa e manipulação de material genético;
III: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja alteração e supressão só são permitidas por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV: exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente;
V: controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco;
VI: promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública;
VII: proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
VIII: manter regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar (redação dada pela EC 132/23, no contexto da reforma tributária).

Demais parágrafos

§ 2º: quem explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
§ 3º: as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. É a base constitucional da responsabilidade tríplice e independente.
§ 4º: a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização se faz na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente. Leia com atenção: o dispositivo condiciona a utilização à lei e à preservação; o efeito dessa expressão sobre a titularidade dos bens é tema de jurisprudência, então confira o entendimento atual.
§ 5º: são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º: usinas com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei federal.
§ 7º: práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis se forem manifestações culturais registradas como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais (incluído pela EC 96/17).

Competências em matéria ambiental

Competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI) e preservar florestas, fauna e flora (art. 23, VII). Lei complementar fixa normas de cooperação (art. 23, parágrafo único).
Competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI); proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII); e responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII). Municípios legislam no que for de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual, conforme o art. 30 da CF/88 (que você pode revisar no guia de organização do Estado).
Ministério Público: promove o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III).
Ação popular: qualquer cidadão pode propor ação para anular ato lesivo ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII).
Ordem econômica: a defesa do meio ambiente é princípio da atividade econômica (art. 170, VI), inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)

Finalidade e conceitos

A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (art. 2º). Seus princípios incluem a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente patrimônio público a ser assegurado e protegido para o uso coletivo; a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; o planejamento e a fiscalização dos recursos ambientais; a proteção dos ecossistemas; o controle e zoneamento das atividades poluidoras; a recuperação e proteção de áreas degradadas ou ameaçadas; e a educação ambiental em todos os níveis.

O art. 3º traz definições cobradas literalmente:

meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente;
poluição: degradação resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais;
poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

O art. 4º fixa objetivos, como compatibilizar desenvolvimento econômico-social com preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, e impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos, e ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Instrumentos (art. 9º)

Entre os instrumentos da PNMA estão: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal (como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas); o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; o Cadastro Técnico Federal; as penalidades disciplinares ou compensatórias; o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente; a garantia de prestação de informações; e instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

Licenciamento (art. 10)

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental dependem de prévio licenciamento ambiental. Alguns parágrafos antigos do artigo aparecem revogados (redação dada pela LC 140/11, que trata da cooperação entre os entes); confira a redação vigente.

Responsabilidade civil objetiva (art. 14, § 1º)

Sem obstar a aplicação das penalidades administrativas, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade civil e criminal. Essa regra combina com o art. 225, § 3º, da CF/88:

Esfera	Natureza	Exige culpa?
Civil	Reparar ou indenizar o dano	Não (responsabilidade objetiva)
Administrativa	Multa, suspensão de atividade, perda de benefícios	Depende da norma que a regula
Penal	Sanção penal, inclusive à pessoa jurídica	Depende do tipo penal

As três esferas são independentes: a sanção em uma não exclui as outras.

Exemplo resolvido

Uma indústria lança efluentes fora do padrão em um rio e atinge um sítio vizinho. Pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, ela deve reparar o dano ao meio ambiente e indenizar o vizinho mesmo que prove ausência de culpa. Pelo art. 225, § 3º, da CF/88, pode ainda sofrer sanções penais e administrativas independentes. O Ministério Público pode propor ação civil pública, e qualquer cidadão pode propor ação popular se houver ato público lesivo.

Erros comuns

Dizer que a responsabilidade civil ambiental exige dolo ou culpa: o art. 14, § 1º, dispensa.
Ler “patrimônio nacional” (art. 225, § 4º) como regra sobre propriedade do bem: o texto trata das condições de utilização.
Confundir a competência comum (administrativa, art. 23) com a concorrente (legislativa, art. 24).
Esquecer que o estudo prévio de impacto ambiental só é exigido para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A estrutura do Sisnama, as competências do Conama e o licenciamento tiveram várias alterações; este guia não detalha esses pontos. Confira a redação vigente antes da prova.

Próximos passos

Revise a divisão de competências em organização do Estado: União, Estados, Municípios e DF.
Estude o instrumento coletivo em mandado de segurança, injunção e ação popular.
Veja o papel do Ministério Público em funções essenciais à Justiça.