SV 52 e SV 57: imunidade de imóvel alugado e e-book

As Súmulas Vinculantes 52 e 57 aplicam duas imunidades do art. 150, VI, da CF/88. A SV 52 diz que o imóvel de entidade imune continua imune ao IPTU mesmo quando alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. A SV 57 estende a imunidade dos livros ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente usados para fixá-lo, como os e-readers. Ambas ilustram a mesma ideia de prova: a imunidade é lida pela finalidade, e não só pela forma.

O texto constitucional

O art. 150, VI, da CF/88 proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir impostos sobre, entre outros itens:

alínea c: patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
alínea d: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O § 4º do art. 150 acrescenta que as vedações das alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Esse parágrafo é a chave da SV 52. A alínea b, por sua vez, foi reescrita por emenda constitucional posterior; como a SV 52 trata da alínea c, não é preciso tratar dela aqui.

SV 52: imóvel alugado de entidade imune

Texto lido: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”

O raciocínio: a imunidade não depende de a entidade usar o imóvel diretamente; depende de o resultado (aluguel) ser aplicado nas finalidades essenciais da entidade, em linha com o § 4º. Exemplo: uma instituição de assistência social sem fins lucrativos aluga um prédio e usa todo o valor dos aluguéis para manter seus atendimentos. O imóvel continua imune ao IPTU. Se os aluguéis fossem desviados para outra finalidade, a condição da súmula não estaria cumprida.

A página do STF registra uma tese ligada à súmula: a imunidade prevista no art. 150, VI, c, aplica-se aos bens imóveis temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais. Isto é, o imóvel parado não perde a imunidade só por estar ocioso.

Erros comuns:

Achar que o aluguel faz perder a imunidade automaticamente. A súmula diz o contrário, com a condição da aplicação dos aluguéis.
Esquecer que o enunciado trata do IPTU, e não de todo imposto.
Esquecer a expressão “atendidos os requisitos da lei”, do texto da alínea c.

SV 57: livro eletrônico e suportes

Texto lido: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.”

A leitura em três partes ajuda:

Objeto: o livro eletrônico (e-book).
Suportes: só os exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os e-readers.
Ressalva: funcionalidades acessórias do aparelho não tiram a imunidade.

A tese de repercussão geral na página do STF diz que a imunidade da alínea d aplica-se ao livro eletrônico, inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. O ponto de atenção é a palavra “exclusivamente”: o enunciado não imuniza qualquer aparelho eletrônico que possa ler um livro, e sim o suporte dedicado à leitura, que pode ter funções acessórias. Pegadinha: afirmar que qualquer tablet ou celular é imune.

Ainda segundo o enunciado, a imunidade vale para a importação e a comercialização no mercado interno. A alternativa que restringe a imunidade à comercialização interna omite parte do texto.

Comparando as duas

Aspecto	SV 52	SV 57
Dispositivo	Art. 150, VI, c	Art. 150, VI, d
Imposto em foco	IPTU	Impostos sobre o livro eletrônico e seus suportes
Condição central	Aluguel aplicado nas finalidades da entidade	Suporte usado exclusivamente para fixar o livro
Armadilha	Dizer que o aluguel elimina a imunidade	Estender a qualquer aparelho

Passo a passo para a prova

Identifique a alínea do inciso VI.
Procure a condição escrita: aplicação dos aluguéis, exclusividade do suporte.
Desconfie de afirmações absolutas (“sempre”, “qualquer”, “nunca”).
Verifique se a questão pergunta pelo texto da súmula ou pela redação atual da Constituição, que pode ter mudado.

Próximos passos

Fontes e atualização

Enunciados e teses lidos nas páginas do STF: SV 52 e SV 57. Art. 150 da CF/88 no Planalto. Confira o enunciado vigente e o que o edital cobra.