Direitos sociais nos arts. 6º e 7º da CF/88: resumo para prova

Os direitos sociais são direitos de prestação: exigem que o Estado faça algo para que a pessoa tenha condições reais de exercer sua liberdade. O art. 6º da CF/88 traz o rol geral desses direitos, e o art. 7º detalha os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Para a prova, o segredo é separar o que é rol geral do que é direito trabalhista.

O que o art. 6º lista

O art. 6º enumera direitos sociais que o texto constitucional atribui a todos. Entre eles estão educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. O parágrafo único do art. 6º trata de renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, e a lista foi ampliada por emendas ao longo do tempo. Por isso, ao estudar, trabalhe com o texto atualizado da CF/88 e confira se o edital exige a redação vigente.

Duas observações valem para qualquer concurso:

• O rol não é tratado como fechado: a lista do art. 6º não esgota os direitos sociais, pois a CF/88 admite outros decorrentes do regime e dos princípios que adota.
• Direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais. Isso reforça a aplicabilidade imediata e a proteção contra retrocesso em diversos debates doutrinários.

Como o direito social se realiza

Diferentemente de muitos direitos individuais, que pedem principalmente abstenção do Estado, o direito social costuma exigir políticas públicas. Daí surgem expressões que você precisa conhecer:

• Reserva do possível: ideia de que a efetivação desses direitos depende de recursos e de escolhas orçamentárias.
• Mínimo existencial: núcleo essencial que o Estado deve assegurar, mesmo diante de limites orçamentários.
• Vedação ao retrocesso: noção de que a proteção já alcançada não deve ser reduzida de forma injustificada.

Essas expressões aparecem em questões discursivas e em assertivas de nível mais avançado. Use-as com cuidado e sempre conforme o enunciado, porque o entendimento dos tribunais varia conforme o caso.

O art. 7º: direitos dos trabalhadores

O art. 7º lista direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Essa expressão indica que o rol não é fechado. Entre os direitos conhecidos estão:

1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.
2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
3. Fundo de garantia do tempo de serviço.
4. Salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado.
5. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
6. Repouso semanal remunerado.
7. Férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço.
8. Licença à gestante e licença-paternidade.
9. Proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Memorize a ideia, não a ordem. A banca costuma trocar a fração das férias ou o benefício a que o direito se refere. Quando a questão afirmar valor numérico preciso, confira o texto constitucional atualizado.

Servidores públicos e o art. 7º

Aqui está um ponto que muda o desfecho de muitas questões: os direitos do art. 7º foram dados aos trabalhadores urbanos e rurais, e a CF/88 estende alguns deles aos servidores públicos ocupantes de cargo público, por meio de remissão no art. 39, que trata de servidores. Ou seja, nem todo direito trabalhista alcança o servidor. Afirmar que “todos os direitos do art. 7º se aplicam aos servidores” é uma assertiva perigosa. Sempre que possível, confira a lista de direitos estendidos no texto constitucional e no estatuto da carreira, como a Lei 8.112/90 para servidores federais ou a LC 840/11 para os servidores civis do DF.

Pegadinhas comuns

• Confundir direito social com direito individual: o direito à moradia e à saúde é social; a liberdade de reunião é individual ou coletiva.
• Achar que o art. 6º contém só direitos trabalhistas: ele é amplo, e o direito ao trabalho é apenas um item.
• Trocar “salário mínimo nacionalmente unificado” por “regionalmente fixado”: o texto fala em unificação nacional.
• Sindicalização: a liberdade de associação profissional ou sindical é garantida, mas o texto prevê regras específicas sobre sindicato, como a vedação de interferência estatal na organização sindical. Veja o edital para saber se a matéria é cobrada em Direito do Trabalho ou Constitucional.

Exemplo resolvido

“São direitos sociais, previstos na CF/88, a educação, a saúde, a moradia e a proteção à maternidade e à infância.” A assertiva está correta, pois todos constam do rol do art. 6º.

Outro exemplo: “A CF/88 prevê o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Correta, e trata-se de direito do art. 7º.

Relação com os princípios fundamentais

Os direitos sociais expressam a dignidade da pessoa humana e o objetivo de reduzir desigualdades. Se quiser ver essa conexão, revise fundamentos e objetivos da República. Em provas discursivas, essa ligação costuma render pontos.

Estratégia de estudo

Monte duas colunas: de um lado, o art. 6º em uma única linha; de outro, os incisos do art. 7º agrupados por tema (remuneração, jornada, proteção especial, extinção do contrato). Faça revisões curtas e diárias, porque são listas, e listas pedem repetição.

Próximos passos

• Compare com as liberdades em direitos e garantias individuais do art. 5º.
• Veja o regime do servidor em agentes públicos e servidores: visão geral.
• Entenda nossos critérios em política editorial.