Nulidades no processo penal: arts. 563 a 573 do CPP

Nulidade é o vício que pode invalidar um ato do processo penal. O Código de Processo Penal trata do assunto nos arts. 563 a 573, e o fio condutor é simples: sem prejuízo, não há nulidade. Em prova, o candidato precisa saber quais casos o art. 564 lista, quando o vício é sanado, quem pode alegá-lo e em que momento.

A regra central: sem prejuízo, sem nulidade

O art. 563 diz que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O art. 566 vai na mesma linha: não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

É a ideia que a doutrina chama de princípio do prejuízo (em francês, pas de nullité sans grief). Na prova, afirmações como “toda irregularidade formal gera nulidade, independentemente de prejuízo” estão erradas.

Os casos do art. 564

O art. 564 lista as hipóteses em que a nulidade ocorrerá. Resumo dos grupos:

Grupo	Exemplos do texto
Juiz e partes	incompetência, suspeição ou suborno do juiz; ilegitimidade de parte
Falta de fórmulas ou termos essenciais	denúncia ou queixa e representação; exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios; nomeação de defensor ao réu que não tiver; intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação pública; citação do réu e interrogatório; sentença; intimação para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; quórum legal nos tribunais
Júri	itens ligados à pronúncia, à sessão de julgamento, ao sorteio dos jurados e aos quesitos
Formalidade essencial	omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato (inciso IV)
Fundamentação	decisão carente de fundamentação (inciso V)

Ao ler o inciso III, perceba que várias alíneas cuidam do procedimento do Tribunal do Júri e citam atos que reformas posteriores alteraram, como o libelo. O texto ainda consta do código, mas o candidato deve cotejar com a redação atual do procedimento do júri; na dúvida, “confira a norma vigente”.

O inciso V (decisão carente de fundamentação) foi acrescentado por reforma recente e conversa com o dever de motivar as decisões judiciais, que também está na Constituição. O parágrafo único acrescenta a nulidade por deficiência dos quesitos ou das respostas e contradição entre estas.

Quem pode alegar e quem não pode

O art. 565 impede que a parte argua nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido, ou que se refira a formalidade cuja observância só interesse à parte contrária.

Exemplo: se a defesa pediu o adiamento de um ato e depois alega nulidade por sua realização fora do prazo que ela própria provocou, o art. 565 a barra.

Efeitos da nulidade

Incompetência do juízo (art. 567): anula somente os atos decisórios, e o processo é remetido ao juiz competente.
Ilegitimidade do representante da parte (art. 568): pode ser sanada a todo tempo, mediante ratificação dos atos processuais.
Omissões da denúncia ou queixa, da representação (art. 569): podem ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
Falta ou nulidade de citação, intimação ou notificação (art. 570): considera-se sanada se o interessado comparece antes de o ato se consumar, mesmo declarando que o faz só para arguir o vício. O juiz, porém, deve suspender ou adiar o ato se a irregularidade puder prejudicar direito da parte.
Nulidade declarada (art. 573, § 1º): causa a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende (§ 2º).

Veja o contraste: a incompetência do juízo anula só os atos decisórios, não os demais atos do processo, que podem ser aproveitados pelo juiz competente.

Quando arguir: art. 571

O art. 571 define o momento oportuno para alegar cada espécie de nulidade:

Nulidades da instrução dos processos do júri: nos prazos do art. 406.
Nulidades da instrução criminal do juiz singular e de processos especiais: nos prazos do art. 500, com ressalvas do próprio dispositivo.
Nulidades do processo sumário: no prazo do art. 537 ou, se verificadas depois, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes.
Nulidades posteriores à pronúncia: logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
Nulidades verificadas após a decisão de primeira instância: nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso.
Nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão de tribunal: logo depois de ocorrerem.

A palavra-chave é oportunidade. Se a parte não alegar na hora certa, o vício pode ficar sanado.

Sanação: art. 572

O art. 572 diz que certas nulidades considerar-se-ão sanadas: se não forem arguidas em tempo oportuno, se o ato, praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. O artigo é restrito: ele se aplica às nulidades indicadas no próprio dispositivo (art. 564, III, “d” e “e”, segunda parte, “g” e “h”, e IV). Outras nulidades do art. 564 não estão nessa lista, e a distinção entre nulidade absoluta e relativa, que a doutrina e a jurisprudência desenvolvem a partir daí, é matéria de confrontar com o entendimento da banca e dos tribunais.

Os atos cuja nulidade não for sanada serão renovados ou retificados (art. 573).

Exemplo resolvido

Enunciado: “O réu foi citado de forma irregular, mas compareceu à audiência antes de o ato se consumar e declarou que ali estava só para alegar a nulidade. Nesse caso, a nulidade da citação está sanada, devendo o juiz prosseguir mesmo que a irregularidade possa prejudicar direito da parte.”

Análise: o art. 570 realmente considera sanada a nulidade se o interessado comparece antes de o ato se consumar, mesmo declarando que o faz só para arguir o vício. Porém, o juiz deve suspender ou adiar o ato quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. A parte final da afirmação está errada.

Erros comuns

Afirmar que toda nulidade independe de prejuízo.
Ignorar o art. 565: a parte não pode alegar nulidade que ela mesma causou.
Confundir os efeitos da incompetência (só atos decisórios) com os de outras nulidades.
Esquecer que a nulidade da citação pode ser sanada pelo comparecimento.
Desconsiderar o momento de alegar, previsto no art. 571.
Aplicar o art. 572 a todas as nulidades do art. 564.

Próximos passos

Veja o que antecede o processo em inquérito policial: instauração, prazos e arquivamento.
Revise as medidas cautelares em prisão em flagrante, preventiva e medidas cautelares.
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Fontes e atualização

Código de Processo Penal, arts. 563 a 573

Texto compilado lido no site do Planalto na data de publicação deste guia. O capítulo das nulidades tem leitura jurisprudencial intensa; confira a norma vigente e o entendimento exigido pela banca no edital.