Direito Administrativo
Princípios, atos, servidores e processo administrativo.
Abandono de cargo e inassiduidade habitual na Lei 8.112
Diferença entre abandono (ausência intencional por mais de trinta dias) e inassiduidade (faltas intercaladas), indicação da materialidade e rito sumário.
Acumulação ilegal na Lei 8.112: opção, boa-fé e rito sumário
Regras dos arts. 118 a 120 e 133 da Lei 8.112/90: o que é acumulação proibida, prazo de opção, efeitos da boa-fé e da má-fé e etapas do rito sumário.
Anulação, revogação e convalidação: prazo do art. 54 da Lei 9.784
Quando a Administração deve anular, pode revogar ou convalidar um ato, como conta o prazo de decadência de cinco anos do art. 54 e a ressalva da má-fé.
Autocomposição na administração pública: Lei 13.140, arts. 32-40
Câmaras de prevenção e resolução de conflitos, transação por adesão, atuação da AGU, suspensão da prescrição e proteção do servidor no Capítulo II da Lei 13.140.
Auxílio-doença na Lei 8.213, art. 59: requisitos e exceções
Quando o auxílio-doença é devido: carência, incapacidade por mais de quinze dias, doença anterior à filiação, segurado preso e começo do pagamento ao empregado.
Auxílio-inclusão na LOAS: requisitos e diferenças do BPC
Quem tem direito ao auxílio-inclusão (arts. 26-A a 26-H da Lei 8.742): atividade remunerada, renda, valor, vedação de acumular e relação com a suspensão do BPC.
BPC na Lei 8.742: requisitos, renda familiar e revisão
O que o art. 20 da LOAS exige para o benefício de prestação continuada: idade, deficiência, grupo familiar, renda per capita, cadastros, acumulação e revisão.
Carência no RGPS: arts. 24 a 27-A da Lei 8.213
Quantas contribuições cada benefício exige, quais prestações dispensam carência, desde quando as contribuições contam e o efeito da perda da qualidade de segurado.
Cargo em comissão na prefeitura: o que o concurso não cobre
Como a CF/88 e a Constituição de Goiás limitam cargos em comissão e funções de confiança em município e o que muda para o concursado e para o comissionado.
Consórcios públicos (Lei 11.107): protocolo, rateio e programa
Como nasce um consórcio público, que personalidade jurídica ele pode ter, para que servem contrato de rateio e de programa, retirada e extinção do consorciado.
Contratos das estatais (Lei 13.303): prazo, alteração e sanções
Regime jurídico dos contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista: cláusulas necessárias, garantia, duração, alteração, subcontratação e sanções.
Decreto-Lei 200: princípios fundamentais e descentralização
Os cinco princípios fundamentais do Decreto-Lei 200/67, os três planos da descentralização, a execução indireta e a delegação de competência federal.
Delegação e avocação na Lei 9.784: limites, forma e exemplos
O que pode e o que não pode ser delegado, como o ato de delegação é publicado e quando a avocação é aceita, com exemplos resolvidos da Lei 9.784/99.
Dever de decidir e decisão coordenada na Lei 9.784
Prazo de trinta dias para decidir, o que a Lei 14.210 trouxe com a decisão coordenada, quando ela cabe e quando é proibida, com ata e exemplos.
Extinção da concessão na Lei 8.987: encampação e caducidade
Seis formas de extinguir a concessão, requisitos da encampação, hipóteses e procedimento da caducidade, rescisão pela concessionária e reversão de bens.
Fiscalização e controle das estatais (Lei 13.303, arts. 85 a 90)
Quem fiscaliza empresas públicas e sociedades de economia mista, acesso a documentos sigilosos, impugnação de edital por qualquer cidadão e limites à ingerência.
Impedimento e suspeição no processo administrativo (Lei 9.784)
Diferença entre impedimento e suspeição, hipóteses dos arts. 18 e 20, dever de comunicar e recurso contra o indeferimento, com casos resolvidos.
Informações pessoais e responsabilidades na LAI (arts. 31 a 34)
Como a LAI protege intimidade e vida privada, quando o acesso a dados pessoais pode ser liberado, condutas ilícitas do agente e sanções a entidades privadas.
Instrução no processo administrativo: provas, consulta e parecer
Como a Lei 9.784/99 trata ônus da prova, provas ilícitas, consulta e audiência públicas, parecer obrigatório e prazo para o interessado se manifestar.
Intervenção na concessão (Lei 8.987): decreto, prazos e nulidade
Quando o poder concedente pode intervir, o que o decreto deve conter, os prazos de trinta e cento e oitenta dias e a nulidade da intervenção sem requisitos.
Julgamento e revisão do PAD na Lei 8.112: prazos e limites
Prazo de julgamento, quando a autoridade pode divergir do relatório, nulidade do processo, exoneração durante o PAD e regras do pedido de revisão.
Lei 13.146: trabalho, reabilitação e colocação competitiva
Arts. 34 a 38 da Lei 13.146: direito ao trabalho, vedação de discriminação, habilitação e reabilitação profissional, trabalho com apoio e processo seletivo.
Lei 13.146: transporte, vagas de estacionamento, táxi e locadoras
Arts. 46 a 52 da Lei Brasileira de Inclusão: acessibilidade no transporte coletivo, vagas reservadas, credencial nacional, táxis adaptados e veículos de locadoras.
Lei 13.874: liberdade econômica e abuso do poder regulatório
Princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, direitos do art. 3º (baixo risco, aprovação tácita), abuso do poder regulatório e dupla visita.
Lei 14.133: credenciamento, pré-qualificação, PMI e cadastro
Procedimentos auxiliares da Lei 14.133/21: hipóteses de credenciamento, pré-qualificação e sua validade, PMI sem direito de preferência e registro cadastral.
Lei 14.133: critérios de julgamento e modos de disputa
Os seis critérios de julgamento da nova Lei de Licitações, quando cada um se usa, os modos de disputa aberto e fechado, lances intermediários e garantia de proposta.
Lei 14.133: registro de preços, ata, adesão e limites
Sistema de registro de preços na nova Lei de Licitações: conteúdo do edital, vigência da ata, intenção de registro, adesão de não participantes e limites.
Lei 8.666 x 14.133: transição, contratos antigos e revogação
Arts. 189 a 193 da Lei 14.133: contratos anteriores, opção entre regimes na transição, o que foi revogado e quando, e como ler as versões riscadas.
Lei 9.784: desistência, extinção, revisão e prioridade
Desistência e renúncia (art. 51), extinção (art. 52), súmula vinculante em recurso (arts. 64-A e 64-B), revisão de sanção (art. 65) e prioridade (art. 69-A).
Lei 9.784: direitos, deveres do administrado e interessados
Arts. 3º a 10 da Lei 9.784: direitos e deveres do administrado, requerimento inicial, recusa de documentos, pedido coletivo, interessados e capacidade.
Lei das Estatais (13.303/16): conceitos e administradores
Empresa pública e sociedade de economia mista na Lei 13.303/16: definições, autorização legal, requisitos e vedações para administradores e comitê de auditoria.
LGPD, art. 52: sanções, critérios e aplicação ao poder público
Lista de sanções da Lei 13.709, parâmetros de dosimetria, sanções que exigem outra anterior, destino da multa e aplicação aos órgãos públicos (art. 52, § 3º).
LGPD: controlador, operador, encarregado e responsabilidade
Arts. 37 a 45 da Lei 13.709: quem é agente de tratamento, o que faz o encarregado, quando há responsabilidade solidária, inversão do ônus da prova e excludentes.
Licitação de concessão na Lei 8.987: critérios e consórcios
Ato justificador prévio, critérios de julgamento da tarifa e da outorga, conteúdo do edital e regras de consórcio na licitação de concessão de serviço público.
Licitação nas estatais (Lei 13.303/16): fases e dispensa
Como as estatais licitam pela Lei 13.303/16: dispensa, inexigibilidade, dez fases, modos de disputa, critérios de julgamento e sigilo do orçamento estimado.
LINDB: vigência, revogação, lacunas e direito adquirido
Os seis primeiros artigos da LINDB para prova: início da vigência, revogação, lei nova que não revoga, lacunas, fins sociais e proteção do ato jurídico perfeito.
LOAS: benefícios eventuais, serviços, Paif, Paefi e Peti
Diferença entre benefícios eventuais, serviços socioassistenciais e programas na Lei 8.742, com Paif, Paefi, Peti e as competências de cada ente federado.
Marco regulatório das parcerias (Lei 13.019): termos e chamamento
Diferença entre termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, quando o chamamento público é dispensado ou inexigível e o que a lei veda.
Motivação obrigatória na Lei 9.784: as hipóteses do art. 50
Quando o ato administrativo precisa indicar fatos e fundamentos jurídicos, o que vale como motivação por remissão e como motivar decisões orais e colegiadas.
OS e OSCIP: contrato de gestão x termo de parceria
Compare Leis 9.637/98 e 9.790/99: requisitos, quem qualifica, vedações, instrumento de parceria, fomento, fiscalização e perda da qualificação.
PPP (Lei 11.079): modalidades, vedações, diretrizes e prazo
Diferença entre concessão patrocinada, administrativa e comum, as três vedações do art. 2º, as diretrizes do art. 4º e o prazo de cinco a trinta e cinco anos.
PPP: contraprestação, aporte e garantias (Lei 11.079)
Como o Estado paga o parceiro privado em uma PPP, quando a contraprestação começa, o que é o aporte de recursos e quais garantias o parceiro público pode oferecer.
PPP: sociedade de propósito específico e licitação (Lei 11.079)
A SPE obrigatória antes do contrato, a vedação à maioria do capital votante pelo Estado, as exigências prévias à licitação e os critérios de julgamento da PPP.
Prazos e intimações na Lei 9.784: contagem e nulidades
Como contar prazos, quando a intimação é nula, antecedência mínima e prazos supletivos da Lei 9.784/99, com exemplos de contagem e erros comuns de prova.
Prescrição da ação punitiva da Administração (Lei 9.873/99)
Prazo de cinco anos, prescrição intercorrente de três anos, interrupção, suspensão e prescrição da execução de multa na Lei 9.873/99, com exemplos resolvidos.
Recurso administrativo na Lei 9.784: prazo, efeito e gravame
Prazo de dez dias, reconsideração, efeito suspensivo, legitimados, não conhecimento e piora da situação do recorrente no recurso da Lei 9.784/99.
Requisitos de investidura na Lei 8.112 e validade do concurso
Os seis requisitos básicos para entrar no serviço público federal, a reserva para pessoas com deficiência, a validade do concurso e a regra do novo concurso.
Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor
As três responsabilidades do servidor, quando as sanções se acumulam, o efeito da absolvição criminal e a ação regressiva por dano a terceiros.
Serviço adequado na Lei 8.987: continuidade, corte e usuário
Os oito atributos do serviço adequado, quando a interrupção não viola a continuidade, a regra do corte por inadimplência e os direitos do usuário na concessão.
Servidão, requisição e ocupação temporária do Estado
Diferença entre servidão administrativa, requisição e ocupação temporária: base legal, quando cabe, se há indenização e como se distinguem da desapropriação.
Servidor municipal: estatutário ou celetista? Leia o edital
Como identificar, no edital de prefeitura, se o cargo é estatutário ou emprego celetista, o que a CF/88 diz sobre regime e por que a lei municipal decide.
Subconcessão, transferência e terceiros na concessão (Lei 8.987)
Diferença entre subconcessão, transferência da concessão e contratação de terceiros, caducidade por transferência sem anuência e financiadores.
Substituição e interinidade em chefias na Lei 8.112
Como funciona o substituto de cargo de direção ou chefia, quando há retribuição extra, a opção de remuneração e a interinidade em cargo de confiança.
Súmulas do STJ 266, 377 e 552: diploma, visão monocular e surdez
Três súmulas do STJ sobre concurso: diploma na posse, vagas de deficiente para visão monocular e surdez unilateral, e o que as Leis 14.126/21 e 14.768/23 mudam.
Súmulas do STJ 633 e 634: decadência administrativa e improbidade
A Súmula 633 aplica a Lei 9.784/99 a Estados e Municípios; a 634 iguala a prescrição do particular à do agente público. Veja o que mudou na Lei 8.429/92.
Súmulas do STJ na desapropriação: juros e honorários
Juros compensatórios e moratórios, desapropriação direta e indireta, honorários e a Súmula 408 cancelada: súmulas do STJ lidas e organizadas para prova.
Súmulas do STJ no mandado de segurança: 105, 169, 333, 628
Honorários, embargos, licitação de estatais, compensação tributária e encampação: súmulas do STJ sobre mandado de segurança comparadas à Lei 12.016/09.
Súmulas do STJ sobre a Fazenda Pública em juízo
Reexame necessário, execução de título extrajudicial, ação monitória, honorários e execução fiscal: súmulas do STJ sobre a Fazenda Pública, com cautela sobre o CPC.
Súmulas do STJ sobre PAD: 591, 592, 611, 635 e 641
Prova emprestada, excesso de prazo, denúncia anônima, portaria e prescrição no processo disciplinar: cinco súmulas do STJ lidas e explicadas para prova.
Súmulas do STJ sobre servidor: competência, desvio e prescrição
Súmulas 85, 97, 137, 173, 218, 346, 378 e 466 do STJ: qual Justiça julga ações de servidor, desvio de função, prescrição contra a Fazenda e FGTS em contrato nulo.
Supervisão ministerial no Decreto-Lei 200: tutela e autonomia
Objetivos e medidas da supervisão ministerial sobre órgãos e entidades da Administração Indireta, limites da autonomia e deveres de prestação de contas.
SV 21, SV 28 e Súmula 373 do STJ: depósito prévio
Depósito prévio para recorrer na via administrativa ou para discutir tributo em juízo: o que dizem as SV 21 e 28, a Súmula 373 do STJ e o art. 56 da Lei 9.784/99.
SV 5 e Súmula 343 do STJ (cancelada): advogado no PAD
Advogado é obrigatório no processo disciplinar? Veja a SV 5 do STF, a Súmula 343 do STJ cancelada, o art. 156 da Lei 8.112/90 e as pegadinhas de prova.
Tarifa e equilíbrio econômico-financeiro na Lei 8.987
Como a tarifa é fixada, o que permite revisá-la, o que acontece com tributos novos e alteração unilateral, receitas alternativas e tarifas diferenciadas.
Tombamento (Decreto-Lei 25/37): procedimento, efeitos e limites
Como se tomba um bem, a diferença entre tombamento voluntário e compulsório, provisório e definitivo, deveres do proprietário e proibições na vizinhança.
Transparência ativa na LAI: o que publicar sem pedido (art. 8º)
Informações mínimas que o órgão público deve divulgar por conta própria, requisitos dos sítios oficiais, dispensa para municípios pequenos e novidades do art. 8º-A.
Uso privativo de bem público: autorização, permissão e concessão
Como um particular pode usar com exclusividade um bem público: autorização, permissão, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão.
Afastamentos na Lei 8.112: cessão, mandato e pós-graduação
Os afastamentos dos arts. 93 a 96-A da Lei 8.112/90: cessão, mandato eletivo, estudo no exterior e pós-graduação, com prazos, ônus e pegadinhas de prova.
Art. 37 da CF/88: treino comentado com 14 itens certo/errado
Treino comentado com 14 itens originais no estilo certo/errado sobre o art. 37 da CF/88, com gabarito explicado, dispositivo conferido e pegadinhas.
Atos administrativos: treino comentado com 15 itens
Treino com 15 itens certo/errado sobre vícios, motivação, anulação, revogação, convalidação e atributos dos atos administrativos, com gabarito comentado.
Bens públicos: classificação, alienação e regime jurídico
Classifique bens de uso comum, especial e dominicais, entenda inalienabilidade, usucapião, alienação pela Lei 14.133/21 e os bens da União e dos Estados na CF/88.
Concessão, permissão e PPP: Leis 8.987/95 e 11.079/04
Diferenças entre concessão comum, permissão, PPP patrocinada e administrativa, serviço adequado, tarifa, intervenção e formas de extinção, com quadros de prova.
Concessões e tempo de serviço na Lei 8.112: efetivo exercício
Ausências sem prejuízo (art. 97), horário especial, contagem em dias e anos de 365, e o que vale como efetivo exercício ou só para aposentadoria.
Contratos administrativos (Lei 14.133/21): cláusulas e alterações
Cláusulas obrigatórias, garantias, prazos, alteração unilateral, reequilíbrio e extinção dos contratos na Lei 14.133/21, com exemplo resolvido e pegadinhas.
Crimes contra a administração da justiça e as finanças públicas
Arts. 338 a 359-H do Código Penal: denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual, favorecimento e os crimes contra as finanças públicas da LRF.
Crimes contra a administração pública: treino comentado (CP)
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre crimes contra a administração pública no CP: peculato, concussão, corrupção, prevaricação e funcionário.
Crimes de funcionário público: peculato, concussão e corrupção
Arts. 312 a 327 do Código Penal em linguagem de prova: peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, quem é funcionário público e pegadinhas.
Crimes de particular contra a administração e em licitações
Arts. 328 a 337-P do Código Penal: desacato, corrupção ativa, tráfico de influência, descaminho e os crimes em licitações incluídos pela Lei 14.133/21.
Desapropriação: utilidade pública, indenização e processo
Entenda a desapropriação na CF/88 e no Decreto-Lei 3.365/41: modalidades, declaração, caducidade em cinco anos, imissão na posse e indenização prévia.
Deveres e proibições do servidor público: como estudar
Método para estudar deveres e proibições do servidor na Lei 8.112/90 e na LC 840/11, com agrupamento por tema, exemplos e as pegadinhas mais comuns.
Direito de petição: reconsideração, recurso e prescrição
Como funciona o direito de petição na Lei 8.112/90: requerimento, reconsideração, recurso hierárquico, prazo de 30 dias e prescrição de 5 anos ou 120 dias.
Direito Empresarial: empresário, sociedades e desconsideração
Noções do Código Civil: quem é empresário, registro, sociedade simples e empresária, sociedade limitada, sociedade em comum e desconsideração da personalidade.
Ética no serviço público: o que estudar para a prova
Veja o que entra no conteúdo de ética no serviço público: princípios do art. 37, conflito de interesses, nepotismo e o código de ética do seu órgão.
Férias na Lei 8.112: acúmulo, parcelamento e indenização
Como a Lei 8.112/90 trata as férias: 30 dias, acúmulo de até dois períodos, parcelamento em três etapas, interrupção, adicional de 1/3 e indenização.
Gratificações e adicionais: hora extra, noturno e insalubridade
Os adicionais e gratificações da Lei 8.112/90 explicados com cálculos conferidos: serviço extraordinário, noturno, insalubridade, férias e encargo de concurso.
Improbidade (Lei 8.429/92): treino comentado pós-reforma
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre a Lei 8.429/92 com a reforma da Lei 14.230/21: dolo, tipos, sanções, sucessão, prescrição e crime de falsa denúncia.
Indenizações do servidor: ajuda de custo, diárias e moradia
Entenda as indenizações da Lei 8.112/90: quando cabem ajuda de custo, diárias, indenização de transporte e auxílio-moradia, e o que cai em prova.
LAI (Lei 12.527/11): treino comentado com 15 itens
Treino com 15 itens certo/errado sobre a Lei de Acesso à Informação: pedido, prazos, custos, recursos, classificação de sigilo e dados pessoais, com gabarito.
Lei 14.133/21: treino comentado com 15 itens certo/errado
Treino comentado sobre a Lei de Licitações: 15 itens originais certo/errado sobre modalidades, fases, contratação direta, contratos e sanções, com artigo conferido.
Lei 8.112/90: treino comentado com 15 itens certo/errado
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre a Lei 8.112/90: provimento, posse, exercício, deveres, proibições, penalidades e prescrição, com artigo conferido.
Lei 8.112/90: treino comentado de licenças e vantagens
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre a Lei 8.112/90: remuneração, indenizações, adicionais, gratificação natalina, férias e licenças, com artigo.
Lei 9.784/99: treino comentado com 15 itens certo/errado
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre a Lei 9.784/99: competência, impedimento, prazos, intimação, provas, decisão, recurso e revisão, com artigo.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19): crimes e pegadinhas
Lei 13.869/19 para provas: sujeitos, dolo específico, ação penal, efeitos da condenação e os principais crimes de abuso de autoridade, com exemplos resolvidos.
LGPD (Lei 13.709/18): treino comentado com 15 itens
Treino com 15 itens certo/errado sobre a LGPD: conceitos, princípios, bases legais, consentimento, direitos do titular, encarregado e incidentes.
Licença saúde, gestante, paternidade e acidente na Lei 8.112
Prazos e regras das licenças de seguridade da Lei 8.112/90: tratamento de saúde, perícia, gestante, adotante, paternidade, amamentação e acidente em serviço.
Licenças do art. 81 da Lei 8.112: família, capacitação e outras
As sete licenças do art. 81 da Lei 8.112/90 explicadas: doença na família, cônjuge, serviço militar, atividade política, capacitação, particulares e classista.
PAD na Lei 8.112: sindicância, inquérito, julgamento e revisão
Passo a passo do processo disciplinar da Lei 8.112/90: sindicância, afastamento preventivo, comissão, prazos de defesa, julgamento, rito sumário e revisão.
Penalidades disciplinares da Lei 8.112: aplicação e prescrição
Quando cabem advertência, suspensão, demissão e demais penas da Lei 8.112/90, quem as aplica, em quanto tempo prescrevem e como o prazo é contado.
Prescrição e decadência no Código Civil: prazos e diferenças
Prescrição (arts. 189 a 206-A) e decadência (arts. 207 a 211) do Código Civil: causas que impedem, suspendem e interrompem, prazos principais e exemplos.
Processo administrativo disciplinar: visão geral para a prova
Entenda as fases gerais do processo administrativo disciplinar, o papel do contraditório e da ampla defesa e as pegadinhas mais comuns das provas.
Readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento
Distinga as formas de provimento da Lei 8.112/90 além da nomeação: quem volta, para qual cargo, com que direitos e como cada uma costuma cair em prova.
Regimento interno de órgão: como estudar para a prova
Entenda o que é um regimento interno, onde ele se encaixa entre as normas e como ler e memorizar esse texto com um método simples e questões comentadas.
Responsabilidade civil do Estado: treino comentado (15 itens)
Treino com 15 itens certo/errado sobre responsabilidade civil do Estado: art. 37, § 6º, Código Civil, Lei 8.112/90 e erro judiciário, com gabarito comentado.
Sanções na Lei 14.133/21: advertência, multa e inidoneidade
Entenda as infrações do art. 155, as quatro sanções do art. 156, o processo, a prescrição e a reabilitação na Lei 14.133/21, com exemplos e pegadinhas de prova.
Seguridade social do servidor na Lei 8.112: benefícios e pensão
Visão do Título VI da Lei 8.112/90: benefícios do servidor e dos dependentes, salário-família, auxílios, pensão por morte e assistência à saúde.
Vacância do cargo público: exoneração, demissão e outros casos
Veja as hipóteses de vacância da Lei 8.112/90, a diferença entre exoneração e demissão, o que o servidor recebe ao sair e as pegadinhas de prova.
Administração direta e indireta: autarquias, fundações e empresas
Entenda a diferença entre centralização e descentralização, as entidades da administração indireta e as pegadinhas sobre autarquia, fundação e estatais.
Agentes públicos e regime dos servidores: visão geral
Classificação dos agentes públicos, diferença entre cargo, emprego e função, estabilidade do art. 41 e os estatutos aplicáveis, em linhas gerais.
Atos administrativos: elementos, atributos e extinção
Estude competência, finalidade, forma, motivo e objeto, os atributos do ato administrativo e a diferença entre anulação e revogação, com exemplos.
Controle da administração: interno, externo e judicial
Entenda as formas de controle da administração pública: interno, externo e judicial, o papel dos tribunais de contas e as pegadinhas mais cobradas.
Improbidade administrativa na Lei 8.429/92: visão geral
Entenda o que é improbidade administrativa, os sujeitos, as três categorias de atos, as sanções em linhas gerais e as pegadinhas mais comuns em prova.
Licitações na Lei 14.133/21: modalidades e contratação direta
Visão geral da Lei 14.133/21: finalidade da licitação, modalidades, dispensa e inexigibilidade, princípios e pegadinhas, sem decorar valores ou prazos.
Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar e de polícia
Diferencie poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, com exemplos, pegadinhas e o conceito de poder-dever e abuso de poder.
Processo administrativo e Lei 9.784/99: princípios e fases
Entenda o que é processo administrativo, os princípios da Lei 9.784/99, as fases do procedimento, a motivação e a quem a lei se aplica, com pegadinhas.
Responsabilidade civil do Estado: risco administrativo e omissão
Entenda a responsabilidade objetiva do Estado, a teoria do risco administrativo, o direito de regresso e as pegadinhas sobre ação e omissão.
Supremacia e indisponibilidade do interesse público: o que cai
Entenda os dois princípios-base do Direito Administrativo, como eles se relacionam com prerrogativas e limites, e como as bancas cobram o tema.