Seguridade social do servidor na Lei 8.112: benefícios e pensão

O Título VI da Lei 8.112/90 (arts. 183 a 231) trata da seguridade social do servidor: o plano que cobre os riscos a que ele e a família estão sujeitos. É um bloco grande e heterogêneo, que mistura licenças, pensões, auxílios e saúde. Para a prova, ajuda enxergá-lo em dois grupos: os benefícios ao servidor e os benefícios ao dependente, listados no art. 185. Este guia dá a visão do conjunto, detalha os auxílios e a pensão em seus pontos mais cobrados e avisa onde o texto da lei foi superado por emendas constitucionais.

Aviso de alcance: a Lei 8.112/90 vale para o servidor civil federal. O servidor do DF segue a LC 840/11, com seu próprio regime de previdência e benefícios; confira a LC 840/11 no SINJ-DF antes de usar qualquer regra daqui em prova distrital.

A estrutura do plano (arts. 183 a 185)

A União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família (art. 183). Ele cobre os riscos: meios de subsistência em doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; e assistência à saúde (art. 184). Os benefícios do art. 185:

Para o servidor	Para o dependente
Aposentadoria	Pensão vitalícia e temporária
Auxílio-natalidade	Auxílio-funeral
Salário-família	Auxílio-reclusão
Licença para tratamento de saúde	Assistência à saúde
Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade
Licença por acidente em serviço
Assistência à saúde
Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias

Duas regras gerais: o recebimento indevido de benefícios por fraude, dolo ou má-fé implica devolução total ao erário, sem prejuízo da ação penal (art. 185, § 2º); e o servidor ocupante apenas de cargo em comissão (sem cargo efetivo) não tem direito aos benefícios do plano, exceto a assistência à saúde (art. 183, § 1º). O servidor afastado ou licenciado sem remuneração tem o vínculo suspenso, mas pode manter a vinculação recolhendo a contribuição mensal, com o mesmo percentual dos ativos sobre a remuneração total do cargo (art. 183, §§ 2º a 4º).

Aposentadoria: leia com cautela

O art. 186 do texto compilado lista as modalidades (invalidez, compulsória aos 70 anos, voluntária por tempo e idade), com idades e tempos de contribuição que foram profundamente alteradas pelas emendas constitucionais da previdência. Por isso, não responda questão sobre requisitos de aposentadoria de servidor apenas com o art. 186: confira a CF/88, art. 40, e a redação vigente. Permanecem úteis, por exemplo, a lógica de que a aposentadoria por invalidez exige junta médica oficial e é precedida de licença para tratamento de saúde por até 24 meses (art. 188), e que a aposentadoria compulsória é automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia seguinte ao implemento da idade-limite (art. 187). O guia sobre a EC 103 trata da reforma.

Auxílio-natalidade, salário-família e auxílio-funeral

Auxílio-natalidade (art. 196): devido à servidora por nascimento de filho, inclusive natimorto; em parto múltiplo, acréscimo de 50% por nascituro; se a parturiente não é servidora, é pago ao cônjuge ou companheiro servidor.
Salário-família (arts. 197 a 201): devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico. O texto compilado considera dependentes o cônjuge ou companheiro e os filhos (inclusive enteados) até 21 anos, ou até 24 se estudantes, ou de qualquer idade se inválidos, entre outros. Não há dependência quando o beneficiário tem rendimento igual ou superior ao salário mínimo (art. 198). Se pai e mãe são servidores e vivem juntos, o benefício é pago a um deles. Não é tributável e não serve de base para contribuição (art. 200), e o afastamento sem remuneração não suspende o pagamento (art. 201). Como as regras de elegibilidade foram restringidas por emenda constitucional, confira a redação vigente antes de afirmar quem tem direito.
Auxílio-funeral (arts. 226 a 228): devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento; no caso de acumulação legal, só pelo cargo de maior remuneração. Pago em 48 horas, por procedimento sumaríssimo, à pessoa que custeou o funeral. Se um terceiro custeou, é indenizado. Se o servidor falece em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, o transporte do corpo corre por conta da União, autarquia ou fundação.

Auxílio-reclusão (art. 229)

À família do servidor ativo é devido, enquanto durar a prisão em flagrante ou preventiva, dois terços da remuneração; em caso de condenação definitiva a pena que não determine a perda do cargo, metade da remuneração. Se for absolvido, o servidor tem direito à integralização da remuneração (§ 1º). O pagamento cessa no dia seguinte à liberdade, ainda que condicional (§ 2º).

Exemplo resolvido: servidor preso preventivamente, com remuneração de 6.000 unidades monetárias (valor ilustrativo). A família recebe 2/3: 6.000 × 2 ÷ 3 = 4.000. Se for condenado em definitivo a pena que não gere perda do cargo e continuar afastado, passa a 1/2: 3.000. Se for absolvido, recebe a diferença da primeira fase: 6.000 − 4.000 = 2.000 (integralização).

Pensão por morte (arts. 215 a 225)

A pensão é devida aos dependentes por morte do servidor, observados o teto constitucional e a legislação citada no art. 215. Pontos de prova:

Beneficiários (art. 217): cônjuge; cônjuge divorciado ou separado com pensão alimentícia estabelecida judicialmente; companheiro ou companheira em união estável; filho de qualquer condição menor de 21 anos, inválido ou com deficiência; mãe e pai com dependência econômica; irmão com dependência e nas condições do filho. A concessão aos incisos I a IV exclui os pais e irmãos (§ 1º), e aos pais exclui os irmãos (§ 2º). Enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração e dependência econômica (§ 3º).
Data de início (art. 219): do óbito quando requerida em até 180 dias para filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes; senão, do requerimento.
Perda do direito (art. 220): do beneficiário condenado, após o trânsito em julgado, por crime doloso de que resultou a morte do servidor; e do cônjuge ou companheiro se comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável.
Cumulação (art. 225): vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro e de mais de duas pensões, ressalvado o direito de opção.
Duração e cotas variam conforme idade e tempo de contribuição e foram alteradas por leis posteriores: confira a redação vigente do art. 222.

Assistência à saúde (art. 230)

Compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo SUS, diretamente pelo órgão, por convênio ou contrato, ou por auxílio mediante ressarcimento parcial de plano privado, na forma de regulamento. O valor do ressarcimento fica limitado ao total gasto pelo servidor ou pensionista com o plano (§ 5º).

Erros comuns

Aplicar as idades e tempos do art. 186 sem conferir as emendas constitucionais.
Dizer que o servidor só de cargo em comissão tem todos os benefícios do plano.
Confundir o auxílio-natalidade (à servidora; ao cônjuge se a mãe não é servidora) com licença-maternidade.
Trocar 2/3 e 1/2 no auxílio-reclusão.
Esquecer a integralização para o servidor absolvido.
Estudar a pensão sem conferir a redação vigente de prazos e cotas.

Fontes e atualização

Os arts. 183 a 231 foram lidos no texto compilado do Planalto, que mantém redações revogadas ao lado das vigentes e remete a leis posteriores (13.135/15 e 13.846/19, citadas nas próprias notas). As regras de aposentadoria devem ser conferidas na CF/88 e nas emendas. Para o DF, consulte a LC 840/11.

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia.