Lei 14.133: critérios de julgamento e modos de disputa

Na Lei 14.133/21, “como a proposta vencedora é escolhida” depende de duas decisões que o edital precisa tomar e que são cobradas em prova: o critério de julgamento (o que será comparado entre as propostas) e o modo de disputa (como os licitantes apresentarão seus preços: abertamente, com lances, ou em sigilo). Os dois temas ficam em partes diferentes da lei (arts. 33 a 39 e arts. 56 a 58) e, justamente por isso, são mal estudados. Este guia reúne as regras e os cruzamentos proibidos. Para o quadro geral da lei, veja a visão geral de modalidades e contratação direta.

Os seis critérios de julgamento (art. 33)

O julgamento das propostas segue um destes critérios:

menor preço;
maior desconto;
melhor técnica ou conteúdo artístico;
técnica e preço;
maior lance, no caso de leilão;
maior retorno econômico.

O número seis é um bom ponto de partida de memorização.

Menor preço e maior desconto (art. 34)

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, considera o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. Isso significa que menor preço não é “o mais barato a qualquer custo”: a proposta precisa atender ao padrão mínimo exigido.

Dois detalhes:

Custos indiretos (manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores do ciclo de vida) podem ser considerados na definição do menor dispêndio, sempre que forem objetivamente mensuráveis, conforme regulamento (§ 1º).
No maior desconto, a referência é o preço global fixado no edital, e o desconto é estendido aos termos aditivos (§ 2º). Nas provas, a pegadinha é dizer que o desconto não alcança os aditivos.

Melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 35)

Considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas, e o edital deve definir o prêmio ou a remuneração atribuída aos vencedores. Pode ser usado para projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. O critério não compara preço; compara qualidade.

Técnica e preço (arts. 36 a 38)

Considera a maior pontuação resultante da ponderação, segundo fatores objetivos do edital, das notas de técnica e de preço. É escolhido quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superem os requisitos mínimos são relevantes para a contratação de:

Hipótese (art. 36, § 1º)	Observação
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual	O critério deve ser preferencialmente empregado
Serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas
Bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação
Obras e serviços especiais de engenharia
Objetos que admitam soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e mensuráveis	Soluções à livre escolha dos licitantes, por critérios objetivos do edital

Regras do mesmo bloco:

A proposta técnica é avaliada e ponderada antes da proposta de preço, e a lei fixa uma proporção máxima de valoração para a técnica (art. 36, § 2º). Confira o número no texto: ele é usado em prova.
O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração deve ser considerado na pontuação técnica (§ 3º).
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço (art. 37), a avaliação se dá por (i) verificação de capacitação e experiência por atestados, (ii) notas a quesitos qualitativos por banca designada, ou (iii) notas por desempenho em contratações anteriores, aferido em registro cadastral unificado no PNCP. A banca tem no mínimo três membros, que podem ser servidores efetivos ou empregados públicos ou profissionais contratados por conhecimento técnico, sob supervisão de profissionais designados nos termos do art. 7º.
Art. 38: a pontuação por capacitação técnico-profissional exige que a execução do contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
O texto compilado traz ainda uma regra específica para licitações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual acima de certo valor, com remissão a decretos de atualização de valores. Por depender de valor atualizado, confira o texto vigente.

Maior retorno econômico (art. 39)

Usado exclusivamente para o contrato de eficiência, considera a maior economia gerada para a Administração, e a remuneração é fixada em percentual sobre a economia efetivamente obtida. Os licitantes apresentam proposta de trabalho (obras, serviços ou bens, prazos e economia estimada) e proposta de preço (percentual sobre a economia estimada). O retorno econômico é a economia estimada menos a proposta de preço (§ 3º). Se a economia prevista não é gerada, a diferença é descontada da remuneração; se a diferença supera o limite máximo previsto em contrato, o contratado sofre também outras sanções (§ 4º).

Modos de disputa (art. 56)

O modo de disputa pode ser, isolada ou conjuntamente:

aberto: propostas por lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
fechado: propostas em sigilo até a data e hora designadas para divulgação.

Combinações proibidas

Regra	Dispositivo
O modo fechado, isoladamente, é vedado quando o critério for menor preço ou maior desconto	§ 1º
O modo aberto é vedado quando o critério for técnica e preço	§ 2º

Em outras palavras: para menor preço ou maior desconto, só se usa o fechado em conjunto com o aberto (o chamado modo combinado); para técnica e preço, só o fechado. A leitura cruzada é o ponto preferido das bancas.

Lances intermediários e reabertura

São intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, no critério de maior lance, e iguais ou superiores ao menor já ofertado, nos demais critérios (§ 3º). Após definida a melhor proposta, se a diferença para a segunda colocada atingir o patamar fixado na lei, a Administração pode admitir o reinício da disputa aberta para definir as demais colocações, nos termos do instrumento convocatório (§ 4º). Nas licitações de obras e serviços de engenharia, o vencedor deve reelaborar e apresentar, por meio eletrônico, as planilhas de quantitativos e custos unitários, com detalhamento de BDI e encargos sociais, ajustadas ao valor final da proposta vencedora (§ 5º). O art. 57 permite ao edital fixar um intervalo mínimo de diferença entre lances.

Garantia de proposta (art. 58)

Pode ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A lei limita o valor a uma fração do valor estimado da contratação, determina a devolução em dez dias úteis da assinatura do contrato ou da declaração de licitação fracassada, e prevê a execução integral da garantia se o licitante recusar-se a assinar o contrato ou não apresentar os documentos para a contratação. Pode ser prestada nas modalidades do art. 96, § 1º.

Exemplo resolvido

Um órgão quer contratar um software de gestão com requisitos técnicos relevantes e desempenho dependente da arquitetura escolhida pelos licitantes. Qual critério e qual modo de disputa?

O objeto é bem e serviço especial de tecnologia da informação e comunicação, hipótese em que o estudo técnico preliminar pode justificar técnica e preço (art. 36, § 1º, III).
Em técnica e preço, o modo aberto é vedado (art. 56, § 2º): o modo é o fechado.
As propostas técnicas são avaliadas antes das de preço, e o desempenho pretérito entra na pontuação técnica (art. 36, §§ 2º e 3º).
Se a pontuação por capacitação depender de um profissional, a execução do contrato exige a participação direta e pessoal dele (art. 38).

Compare: para uma compra padronizada de material de escritório, o critério é menor preço e, se se quiser lance, o modo aberto ou o combinado; o fechado isolado é vedado (art. 56, § 1º).

Erros comuns

Achar que o modo fechado pode ser usado sozinho no menor preço: não pode.
Esquecer que o desconto no critério de maior desconto se estende aos aditivos.
Dizer que o maior retorno econômico serve para qualquer contrato: serve exclusivamente ao contrato de eficiência.
Esquecer que a banca da técnica tem no mínimo três membros.
Confundir garantia de proposta (art. 58) com garantia contratual.

Próximos passos

Veja as fases do procedimento em Lei 14.133: fases, agente de contratação e recursos.
Estude o planejamento da contratação: ETP, termo de referência e estimativa.
Treine com o treino comentado de licitações e contratos.

Fontes e atualização

Lei 14.133/21, texto compilado no Planalto

Conferido no texto compilado na data de publicação deste guia. Proporções, valores e regras de regulamento aparecem no texto compilado com atualizações por decreto; confira a norma vigente e o edital.