Lei 9.784: direitos, deveres do administrado e interessados

A Lei 9.784 é famosa pelos princípios do art. 2º, mas as questões também cobram o começo do processo: quem pode pedir, como o pedido deve ser feito, o que a Administração não pode recusar e quais são os direitos e deveres de quem participa. Esses são os arts. 3º a 10, que vêm antes da competência, da instrução e dos recursos. Para os princípios e as fases, veja processo administrativo: princípios e fases; aqui o recorte é o começo.

Direitos do administrado (art. 3º)

O administrado tem, sem prejuízo de outros, os direitos de:

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devem facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos, obter cópias e conhecer as decisões;
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, que serão objeto de consideração pelo órgão competente;
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a representação for obrigatória por lei.

O inciso IV é a pegadinha preferida: a assistência por advogado é facultativa no processo administrativo, regra geral. A banca troca por “obrigatória”. Note que a lei fala em “salvo quando obrigatória por força de lei”, e não em súmula ou regulamento.

Deveres do administrado (art. 4º)

Sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, são deveres:

expor os fatos conforme a verdade;
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
não agir de modo temerário;
prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Observe o simetria: o art. 3º garante respeito ao administrado, e o art. 4º exige lealdade, urbanidade e boa-fé dele.

Como o processo começa (arts. 5º a 8º)

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5º). O requerimento inicial deve ser por escrito, salvo os casos em que se admite solicitação oral, e conter (art. 6º):

Inciso	Dado obrigatório
I	órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
II	identificação do interessado ou de quem o represente
III	domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
IV	formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos
V	data e assinatura do requerente ou de seu representante

O parágrafo único é uma regra de proteção: é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Ou seja, o servidor do protocolo não pode devolver o pedido apenas porque falta uma informação; deve orientar.

Dois instrumentos de simplificação:

Modelos e formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (art. 7º): é dever dos órgãos e entidades (“deverão elaborar”);
Requerimento único quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, salvo preceito legal em contrário (art. 8º).

Exemplo resolvido

Três servidores de uma mesma unidade querem pedir a mesma providência, com o mesmo fundamento. Podem apresentar um único requerimento (art. 8º). Ao protocolar, o servidor percebe que falta o endereço para comunicações (art. 6º, III). Ele não pode recusar o documento sem motivo: deve orientar os requerentes a suprir a falta (art. 6º, parágrafo único). Se o órgão tiver formulário padrão para esse tipo de pedido, deverá disponibilizá-lo (art. 7º).

Quem é interessado (art. 9º)

São legitimados como interessados:

pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão;
as organizações e associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos;
as pessoas ou associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

Há uma lógica por incisos: o inciso I é quem pede; o II é quem sofre efeitos sem ter pedido; o III e o IV ampliam a legitimidade para tutela coletiva e difusa. Na prova, “organizações representativas” aparecem no inciso III (coletivos), e “associações legalmente constituídas” no inciso IV (difusos). Trocar os incisos é o erro mais frequente.

Capacidade (art. 10)

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Atenção: a idade de 18 anos é regra geral, não absoluta; há a ressalva para ato normativo próprio.

Conceitos do art. 1º, § 2º

Complementam esse bloco as definições do art. 1º, § 2º: órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da indireta; entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Essas definições aparecem em questões de interpretação de texto de lei, às vezes com troca de “órgão” por “entidade”.

Erros comuns

Dizer que o advogado é obrigatório: é facultativo, salvo lei em contrário (art. 3º, IV).
Confundir direitos (art. 3º) com deveres (art. 4º).
Admitir a recusa imotivada de documentos: o art. 6º, parágrafo único, a veda.
Trocar os incisos III e IV do art. 9º.
Dizer que menores de dezoito anos nunca podem ser parte: há ressalva para ato normativo próprio.

Próximos passos

Siga para a instrução do processo: provas, consulta e pareceres.
Veja a parte final em Lei 9.784: revisão, desistência, extinção e prioridade.
Treine com o treino comentado da Lei 9.784.

Fontes e atualização

Lei 9.784, texto oficial: Lei 9.784 no Planalto.

Conferimos o texto do Planalto na data de publicação. Leis estaduais e distritais de processo administrativo têm regras próprias; confira a norma vigente e o edital.