Fiscalização e controle das estatais (Lei 13.303, arts. 85 a 90)

Empresas públicas e sociedades de economia mista movimentam dinheiro público e, por isso, estão sujeitas a controle. Mas também competem no mercado e têm autonomia. A Lei 13.303/16 resolve esse equilíbrio no capítulo da fiscalização, nos arts. 85 a 90: dá aos órgãos de controle acesso amplo às informações e, ao mesmo tempo, proíbe que eles ou o ministério supervisor interfiram na gestão. Os dois lados caem em prova.

Quem fiscaliza

O art. 85 determina que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive as domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação de seus recursos, sob os pontos de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

O art. 87 completa: o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos da lei é feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, ficando as estatais responsáveis por demonstrar a legalidade e a regularidade da despesa e da execução. Os tribunais de contas e os órgãos de controle interno podem solicitar, a qualquer tempo, documentos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais das estatais e de suas subsidiárias, no Brasil e no exterior, e os jurisdicionados devem adotar as medidas corretivas determinadas (§ 3º). Para a estrutura geral do controle, veja controle da administração: interno, externo e judicial.

Acesso a informações sigilosas

O § 1º do art. 85 garante aos órgãos de controle acesso irrestrito aos documentos e informações necessários, inclusive os classificados como sigilosos pela empresa, nos termos da LAI. O § 2º define o equilíbrio: o grau de confidencialidade é atribuído pela estatal no ato de entrega, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa torna-se corresponsável pela manutenção do sigilo. O § 3º estende a fiscalização às estatais de caráter e constituição transnacional, quanto aos atos de gestão e aplicação do capital nacional.

Dois pontos que a prova explora:

o sigilo não é oponível aos órgãos de controle;
mas o órgão de controle passa a responder pela manutenção do sigilo.

Informações de licitações e contratos (art. 86)

As informações sobre licitações e contratos, inclusive bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados, com acesso em tempo real aos órgãos de controle.
As demonstrações contábeis auditadas serão disponibilizadas no site da empresa, inclusive em formato eletrônico editável.
As atas das reuniões dos conselhos de administração ou fiscal, inclusive gravações, serão disponibilizadas aos órgãos de controle quando solicitadas.
O acesso dos órgãos de controle a essas informações será restrito e individualizado.
As informações com sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente por divulgação indevida. Os critérios de sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.

Transparência para a sociedade (art. 88)

As estatais devem disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até dois meses. As operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial recebem proteção mínima necessária à confidencialidade (§ 1º), mas isso não é oponível à fiscalização dos órgãos de controle interno e do tribunal de contas (§ 2º).

Compare com as regras gerais de transparência da LAI em transparência ativa na LAI.

Participação do cidadão e dos licitantes (art. 87)

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data do certame; a entidade deve julgar e responder em até três dias úteis (§ 1º).
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar ao tribunal de contas ou aos órgãos de controle interno contra irregularidades na aplicação da lei (§ 2º).

Esse ponto é cobrado com números: cinco dias úteis para impugnar, três dias úteis para a resposta. Quem inverte os prazos erra.

Supervisão e autonomia (arts. 89 e 90)

O art. 89 dispõe que o exercício da supervisão por vinculação da estatal pelo órgão a que se vincula não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.

O art. 90 vai além: as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das estatais a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

Resumo do equilíbrio:

Lado	O que a lei garante
Controle	Acesso irrestrito, em tempo real, inclusive a informações sigilosas
Autonomia	Vedação de ingerência na gestão e na definição de políticas públicas
Transparência	Divulgação mensal da execução de contratos e orçamento
Participação	Impugnação de edital por qualquer cidadão

Para as medidas de supervisão em geral, veja supervisão ministerial no DL 200.

Exemplos resolvidos

Caso 1. O tribunal de contas pede documentos classificados como sigilosos de uma estatal. A empresa não pode recusar com base no sigilo; deve entregar atribuindo o grau de confidencialidade, e o tribunal passa a ser corresponsável pelo sigilo.

Caso 2. Um cidadão protocola impugnação ao edital quatro dias úteis antes do certame. Fora do prazo do art. 87, § 1º (cinco dias úteis antes).

Caso 3. O ministério supervisor determina o rumo comercial da estatal e demite diretores por divergência de política. A supervisão não pode suprimir a autonomia nem permitir ingerência na administração (art. 89).

Caso 4. Um tribunal de contas solicita informações de uma subsidiária no exterior. Pode, nos termos do art. 85 e do art. 87, § 3º.

Erros comuns

Achar que o sigilo empresarial é oponível aos órgãos de controle.
Esquecer que o órgão de controle fica corresponsável pelo sigilo.
Trocar os prazos da impugnação: cinco dias úteis antes do certame; resposta em três dias úteis.
Dizer que a divulgação da execução contratual deve ser em tempo real; a lei fala em informação mensalmente atualizada, com retardo de até dois meses.
Imaginar que o controle e a supervisão podem interferir na gestão e na definição de políticas públicas.

Próximos passos

Fontes e atualização

Lei 13.303/16, Lei das Estatais, arts. 85 a 90

Conferido no texto compilado do Planalto na data de publicação deste guia. Confira a norma vigente e o edital.