Licença saúde, gestante, paternidade e acidente na Lei 8.112

As licenças ligadas à saúde, à maternidade, à paternidade e ao acidente em serviço não estão no rol do art. 81 da Lei 8.112/90: ficam no Título VI, o da Seguridade Social do Servidor (arts. 202 a 214). São todas com remuneração e têm prazos curtos e específicos, o que as torna terreno fértil para questões de decoreba. Este guia reúne os prazos do texto compilado, mostra como a perícia funciona e aponta os pontos em que a norma foi complementada por decretos e por decisões que exigem conferência na redação vigente.

Aviso de alcance: a Lei 8.112/90 é federal. O servidor civil do DF segue a LC 840/11; confira a LC 840/11 no SINJ-DF, pois prazos como o da licença-paternidade e o da licença à adotante costumam variar entre regimes.

Licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A)

Concede-se a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração. Pontos que a prova explora:

Perícia oficial é a regra (art. 203). O atestado de médico particular só é aceito quando não houver médico no órgão ou entidade no local de exercício do servidor, e produz efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos (§§ 2º e 3º).
Licença inferior a 15 dias dentro de um ano pode ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento (art. 204).
Licença que exceda 120 dias no período de 12 meses, contados do primeiro dia de afastamento, exige avaliação por junta médica oficial (§ 4º).
Se a perícia envolver o campo da odontologia, é feita por cirurgiões-dentistas (§ 5º).
Sigilo: o atestado e o laudo da junta não mencionam o nome ou a natureza da doença, salvo em lesões por acidente em serviço, doença profissional ou nas doenças do art. 186, § 1º (art. 205).
O servidor é submetido a exames médicos periódicos, nos termos do regulamento (art. 206-A).

Efeitos no tempo de serviço. A licença para tratar da própria saúde é efetivo exercício até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo efetivo (art. 102, VIII, “b”). O que exceder esse limite conta apenas para aposentadoria e disponibilidade (art. 103, VII). Antes da aposentadoria por invalidez, a licença não pode exceder 24 meses, e só se consideram as licenças motivadas pela enfermidade que gerou a invalidez ou por doenças correlacionadas (art. 188, §§ 1º e 4º). A administração pode convocar o servidor em licença ou aposentado por invalidez a qualquer momento para reavaliar as condições (§ 5º).

Exemplo resolvido: Paula tem licença de 70 dias em março, retorna e depois fica mais 60 dias afastada em outubro, tudo dentro de 12 meses a contar do primeiro dia de afastamento. Soma: 70 + 60 = 130 dias, acima de 120. Pela regra do § 4º, a licença que ultrapassa 120 dias nesse intervalo será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. A cada nova licença dentro desse período, o servidor deve conferir o cômputo dos 120 dias.

Licença à gestante (art. 207)

Concede-se licença de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Regras do texto:

Pode iniciar no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica (§ 1º).
No nascimento prematuro, começa a partir do parto (§ 2º).
No natimorto, decorridos 30 dias, a servidora é submetida a exame médico e, julgada apta, reassume (§ 3º).
No aborto atestado por médico oficial, a servidora tem 30 dias de repouso remunerado (§ 4º).

O compilado traz, em notas, remissão ao Decreto 6.690/08, que trata da prorrogação da licença; essa prorrogação está em norma infralegal, então confira a redação vigente e o ato regulamentador antes de afirmar o total de dias. Para amamentar o próprio filho até seis meses, a servidora lactante tem uma hora de descanso por jornada, que pode ser parcelada em dois períodos de meia hora (art. 209).

Licença à adotante (art. 210)

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, concedem-se 90 dias de licença remunerada. Se a criança tem mais de 1 ano, o prazo é de 30 dias (parágrafo único). A lei remete em nota ao Decreto 6.691/08; a jurisprudência e a legislação posterior podem ter equiparado prazos entre gestante e adotante. Em questão que cite expressamente o texto da Lei 8.112/90, responda pelo texto; em questão que cite a jurisprudência, confira a redação vigente e a decisão.

Licença-paternidade (art. 208)

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito a 5 dias consecutivos de licença-paternidade. O artigo traz só esse prazo; eventual prorrogação depende de norma específica, que não foi aberta para este guia, então confira a redação vigente e o ato normativo aplicável. Na LC 840/11, o prazo é o da lei distrital: confira.

Licença por acidente em serviço (arts. 211 a 214)

O servidor acidentado em serviço é licenciado com remuneração integral (art. 211). Acidente em serviço é o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo (art. 212). Equipara-se o dano decorrente de agressão não provocada no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. A prova do acidente é feita em 10 dias, prorrogáveis (art. 214). O tratamento especializado em instituição privada, com recursos públicos, é medida de exceção, admissível apenas quando faltam meios na rede pública, recomendada por junta médica oficial (art. 213).

Erros comuns

Confundir os 120 dias da gestante com o limite de 120 dias da licença de saúde: são regras sem relação.
Esquecer que a licença de saúde só conta como efetivo exercício até 24 meses cumulativos.
Dizer que o atestado do médico particular vale sempre: ele é exceção.
Aplicar à adotante o prazo de 90 dias sem olhar a idade da criança.
Dizer que o acidente no trajeto casa-trabalho não é acidente em serviço (a lei equipara).
Citar prazos federais em prova distrital.

Fontes e atualização

Os arts. 102, 103, 188, 202 a 214 foram lidos no texto compilado do Planalto, que mistura redações; os prazos de prorrogação da licença à gestante e à adotante vêm de normas regulamentares apenas indicadas em nota. Para o DF, consulte a LC 840/11.

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia.