Contabilidade pública e orçamento
Orçamento público, contabilidade pública e noções de finanças para provas de nível superior e controle.
CGIBS: o Comitê Gestor do IBS, competências e Conselho Superior
O que é o Comitê Gestor do IBS (LC 227/26): sede no DF, competências exclusivas, fiscalização coordenada, Conselho Superior, quórum e conflito de interesses.
Contencioso do IBS: recursos, instâncias e Câmara Superior
Recurso de ofício, voluntário e de uniformização, pedido de retificação, incidentes de uniformização e a composição paritária das instâncias de julgamento do IBS.
Contribuição de melhoria (art. 82) e de iluminação pública
Requisitos do art. 82 do CTN para cobrar contribuição de melhoria e a contribuição municipal e distrital de iluminação e monitoramento (CF, art. 149-A).
CTN arts. 8º a 15: limitações, art. 14 e empréstimo compulsório
As limitações da competência tributária do CTN (arts. 9º a 15): vedações, imunidade recíproca, requisitos do art. 14, serviços concedidos e empréstimo compulsório.
Custos: margem de contribuição e ponto de equilíbrio com cálculos
Classificação de custos (direto, indireto, fixo, variável), custeio por absorção e variável, margem de contribuição e ponto de equilíbrio com exemplos resolvidos.
Depreciação: método linear, soma dos dígitos e unidades
Conceitos de depreciação, amortização e exaustão e o cálculo pelos métodos linear, soma dos dígitos dos anos e unidades produzidas, com lançamentos e valor contábil.
DRE e regime de competência: do resultado ao patrimônio líquido
Monte a Demonstração do Resultado do Exercício passo a passo, entenda competência versus caixa e veja como o lucro chega ao patrimônio líquido.
Empréstimo compulsório e contribuições na CF/88 (arts. 148 e 149)
Quando a União pode instituir empréstimo compulsório, quais contribuições a CF/88 prevê, regras para exportação e importação e a contribuição de iluminação.
Equação patrimonial e balanço: ativo, passivo e PL
Entenda a equação ativo = passivo + patrimônio líquido, como cada fato contábil a afeta e como o balanço agrupa as contas, com seis operações resolvidas.
Estoques e CMV: PEPS e média ponderada móvel, com cálculos
Como calcular o custo das mercadorias vendidas e o estoque final por PEPS e por média ponderada móvel, e o efeito da escolha do método sobre o lucro.
Fiscalização tributária no CTN: poderes, sigilo e conformidade
O que os arts. 194 a 200 do CTN dizem sobre fiscalização: exame de livros, termos, dever de informar, sigilo fiscal, assistência entre Fazendas e as novidades.
Fluxos de caixa: método direto e indireto, com exemplo completo
Entenda a DFC, seus três fluxos (operações, investimentos e financiamentos) e calcule o caixa operacional pelos métodos direto e indireto, com conferência.
Fontes da legislação tributária: o que são os arts. 96 a 100
O que o CTN inclui em legislação tributária: reserva de lei do art. 97, tratados, decretos e normas complementares, com o efeito de excluir multas e juros.
ICMS na CF/88: art. 155, § 2º, não cumulatividade e Senado
Regras constitucionais do ICMS no art. 155, § 2º, da CF/88: não cumulatividade, seletividade, papel do Senado, diferença de alíquotas e a lei complementar.
ICMS na LC 87: base de cálculo, o que integra e o arbitramento
Base de cálculo do ICMS na Lei Kandir: valor da operação, montante do próprio imposto, frete, importação, diferença de alíquotas, preço de referência e arbitramento.
ICMS na LC 87: fato gerador, local da operação e transferências
Quando nasce o ICMS e onde ele é devido segundo os arts. 11 e 12 da LC 87/96: saída, importação, transporte, estabelecimento autônomo e transferência entre filiais.
ICMS na LC 87: incidência, contribuinte e não incidência
O que a Lei Kandir diz sobre o campo de incidência do ICMS, quem é contribuinte, as hipóteses de não incidência e a regra da diferença de alíquotas.
ICMS na LC 87: não cumulatividade, crédito, estorno e apuração
Como funciona o crédito de ICMS na Lei Kandir: direito, vedações, ativo permanente em quarenta e oito parcelas, estorno, prazo de cinco anos e apuração por período.
ICMS na LC 87: substituição tributária, base e restituição
Como a Lei Kandir trata a substituição tributária do ICMS: responsabilidade por lei estadual, base antecedente e subsequente, acordo entre Estados e restituição
Imposto de importação e exportação no CTN: arts. 19 a 28
Fato gerador, base de cálculo (alíquota específica ou ad valorem), contribuinte e flexibilização de alíquotas pelo Executivo nos impostos sobre comércio exterior.
Imposto de renda no CTN: disponibilidade, renda e proventos
O que os arts. 43 a 45 do CTN dizem sobre o IR: disponibilidade econômica ou jurídica, renda x proventos, base real, arbitrada ou presumida e fonte pagadora.
Impostos da União na CF/88: arts. 153 e 154
Os impostos federais do art. 153 da CF/88, o que cada parágrafo exige (IR, IPI, ITR, ouro, Imposto Seletivo) e os impostos residuais e de guerra do art. 154.
Impostos municipais na CF/88: art. 156, IPTU, ITBI e ISS
O que o art. 156 da CF/88 diz sobre IPTU, ITBI e ISS: progressividade, templos locatários, não incidência na integralização de capital e funções da lei complementar.
Índices de liquidez e endividamento, com cálculos resolvidos
Fórmulas e leitura dos índices de liquidez imediata, seca, corrente e geral, do endividamento e da composição do passivo, com um balanço completo calculado.
Interpretação e integração tributária: arts. 107 a 112 do CTN
Analogia, equidade, interpretação literal, direito privado e in dubio pro contribuinte nas infrações: os arts. 107 a 112 do CTN com exemplos e a consulta fiscal.
IPI e IOF no CTN: fato gerador, base de cálculo e contribuinte
Fato gerador do IPI (desembaraço, saída, arrematação), seletividade e não cumulatividade, e as quatro operações do IOF, com bases e contribuintes do CTN.
IPTU e ITR no CTN: zona urbana, base de cálculo e contribuinte
Como o CTN separa o imposto rural (ITR) do urbano (IPTU): fato gerador, zona urbana com dois melhoramentos, valor venal, posse e o papel do DF.
ISS na LC 116: fato gerador, lista de serviços e não incidência
O que a Lei Complementar 116/03 diz sobre o fato gerador do ISS, a lista anexa, a relação com o ICMS e as situações em que o imposto não incide, com exemplos.
ISS: como ler a lista anexa da LC 116 e as exceções de ICMS
Roteiro prático para ler a lista de serviços da LC 116: itens e subitens, redações atualizadas, trechos riscados no Planalto e exceções que levam ao ICMS.
ISS: contribuinte, responsável tributário e base de cálculo
Quem paga o ISS segundo a LC 116, quando o tomador vira responsável, como funciona a retenção e o que entra e sai da base de cálculo.
ISS: onde o imposto é devido, estabelecimento e tomador (LC 116)
Regra geral do local do ISS no art. 3º da LC 116, as exceções por subitem, o conceito de estabelecimento prestador e como identificar o tomador.
ITBI no CTN: transmissão de imóveis, valor venal e não incidência
Fato gerador, não incidência na integralização de capital, atividade preponderante, valor venal estimado e competência do ITBI nos arts. 35 a 42 do CTN.
ITCMD na LC 227/26: base de cálculo, alíquotas e competência
Quando nasce o ITCMD, como se calcula (valor de mercado, dívidas, quotas), regras de alíquota progressiva e qual estado ou o DF cobra o imposto.
ITCMD na LC 227/26: fato gerador, doação e não incidência
O que a lei complementar traz sobre o imposto de herança e doação: conceitos, excesso de meação, trust, imunidades e hipóteses em que o ITCMD não incide.
Lançamentos da despesa no MCASP: empenho, liquidação e VPD
Como a despesa orçamentária passa pelas classes 3, 6 e 8 do PCASP: lançamentos de empenho, liquidação e pagamento e os três momentos de reconhecer a VPD.
Lançamentos da receita no MCASP: previsão, arrecadação e VPA
Como se contabiliza a receita orçamentária: previsão na LOA, arrecadação, VPA no fato gerador (exemplo do IPTU) e o que o MCASP diz que não é receita.
LC 123 e licitações: empate, regularidade fiscal e cotas
Como a LC 123/06 trata ME e EPP em licitações: prazo para regularizar a documentação, empate, subcontratação, cota e a ponte com o art. 4º da Lei 14.133.
LC 123: fiscalização orientadora, dupla visita e dispensas
Como a LC 123/06 trata a fiscalização de ME e EPP: natureza orientadora, critério de dupla visita, exceções, nulidade do auto e obrigações trabalhistas mantidas.
LC 123: o que é microempresa e EPP, enquadramento e vedações
Conceito de ME e EPP no art. 3º da LC 123/06, forma de contar a receita bruta, exclusão por excesso e as vedações do § 4º, com exemplos resolvidos.
Lei 14.133 e o orçamento: onde a lei exige dotação, crédito e PPA
Roteiro dos dispositivos da Lei 14.133/21 que ligam licitação e contrato ao orçamento: planejamento, contratação direta, vigência, crédito orçamentário e nulidade.
Lei 4.320: o que a LOA contém, orçamento bruto e dotações globais
Os arts. 1º a 8º da Lei 4.320/64: princípios da lei orçamentária, o que a acompanha, orçamento bruto, vedação de dotações globais e autorizações ao Executivo.
Lei 4.320/64: cotas trimestrais, adiantamento e pagamento
Programação da despesa por cotas trimestrais, ordem de pagamento, regime de adiantamento, precatórios e despesas de exercícios anteriores na Lei 4.320/64.
Lei 4.320/64: dívida ativa na receita e cessão de créditos
Como a dívida ativa é escriturada como receita (art. 39) e as condições da cessão onerosa de direitos creditórios a privados e fundos (art. 39-A).
Lei 4.320/64: dívida flutuante, fundada e escrituração
Dívida flutuante x fundada, registro de restos a pagar, partidas dobradas, controle de contratos e contabilidade patrimonial e industrial na Lei 4.320/64.
Lei 4.320/64: fundos especiais e controle da execução
Conceito de fundo especial, saldo transferido ao exercício seguinte, os três objetos do controle e a diferença entre controle interno e externo (arts. 71 a 82).
Lei 4.320/64: orçamento de autarquias e consolidação
Como os orçamentos de autarquias e entidades paraestatais se vinculam ao do ente: aprovação, saldo positivo ou negativo, balanços e consolidação nacional.
Lei 4.320/64: proposta orçamentária, estimativa e emendas
Como a Lei 4.320/64 organiza a proposta do orçamento: mensagem, tabelas, quadro plurianual de capital, estimativa de receita e vedações a emendas (arts. 22 a 33).
Lei 4.320/64: subvenções sociais, econômicas e transferências
Subvenção social x econômica, transferências correntes e de capital, auxílios, contribuições e vedações de ajuda a empresas privadas (Lei 4.320/64, arts. 12 a 21).
LRF: anexos do RREO, RGF, parecer prévio e alertas, arts. 53 a 59
O que acompanha o RREO, quem assina e o que traz o RGF, o parecer prévio dos Tribunais de Contas e os alertas de fiscalização da LRF (arts. 53 a 59).
LRF: dívida, operações de crédito, garantias e final de mandato
Capítulo VII da LRF: dívida consolidada, limites, recondução, operações de crédito, vedações, ARO, garantias e a regra do art. 42 sobre o último ano de mandato.
LRF: gestão patrimonial, caixa e venda de bens, arts. 43 a 47
Regras da LRF para disponibilidades de caixa, previdência, venda de patrimônio, projetos em andamento, desapropriação e empresas controladas (arts. 43 a 47).
LRF: o que entra e o que sai do cálculo da despesa com pessoal
Arts. 18 e 19 da LRF: o que conta como despesa de pessoal na prefeitura, terceirização, apuração em doze meses e as exclusões do limite, com exemplos.
LRF: previsão e arrecadação de receita, arts. 11 a 13
A LRF exige instituir, prever e arrecadar todos os tributos de competência do ente, com previsão técnica, reestimativa limitada e metas bimestrais de arrecadação.
LRF: renúncia de receita, art. 14 e o novo art. 14-A
Condições para conceder benefício tributário pela LRF: estimativa de impacto, duas alternativas do art. 14, o que é renúncia e as exigências do art. 14-A.
LRF: transferências voluntárias e recursos ao setor privado
Exigências para transferência voluntária, lei específica para ajudar pessoas ou empresas, regras de crédito do ente e custeio da seguridade (LRF, arts. 24 a 28).
LRF: transparência e escrituração das contas, arts. 48 a 51
Instrumentos de transparência, tempo real, sistema único, escrituração em regime de competência, caixa individualizado e consolidação nacional das contas.
MEI na LC 123: opção, valor fixo, vedações e desenquadramento
O que o art. 18-A da LC 123/06 diz sobre o MEI: recolhimento fixo, vedações, opção irretratável, desenquadramento e cancelamento da inscrição.
Partidas dobradas, débito e crédito e razonetes, com balancete
Regras de débito e crédito por tipo de conta, lançamentos resolvidos, razonetes, saldos devedor e credor e a verificação pelo balancete de verificação.
PCASP: as 8 classes, os níveis da conta e os pares 5/6 e 7/8
Como o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público organiza as contas em oito classes e sete níveis, o que cada natureza de informação registra e como conferir saldos.
Penalidades tributárias no CTN: limites, reduções e dosimetria
Como o CTN passou a tratar multas: razoabilidade (art. 113-A), tetos, reduções por pagamento ou parcelamento (art. 142, § 5º), agravantes e atenuantes.
Processo administrativo fiscal no CTN: arts. 208-A a 208-J
As normas gerais do contencioso administrativo tributário no CTN: auto de infração, impugnação, recursos, prazos, nulidades, vinculação e sobrestamento.
Processo administrativo tributário do IBS (LC 227/26)
Princípios, prazos em dias úteis, intimação eletrônica, nulidades, impedimentos, impugnação, desistência, revelia e provimentos vinculantes no contencioso do IBS.
Simples Nacional: contencioso, consultas e processo judicial
Quem julga o contencioso administrativo do Simples Nacional, quem responde às consultas e quem representa a Fazenda em juízo, segundo os arts. 39 a 41 da LC 123/06.
Simples Nacional: declaração anual e obrigações acessórias
Obrigações acessórias do Simples Nacional nos arts. 25 e 26 da LC 123/06: declaração anual, confissão de dívida, livro-caixa, MEI e vedação a exigências unilaterais.
Simples Nacional: exclusão de ofício, por comunicação e efeitos
Como a empresa sai do Simples Nacional na LC 123/06: exclusão de ofício, comunicação obrigatória, prazos de regularização, efeitos no tempo e período de impedimento.
Simples Nacional: opção, prazo e vedações (arts. 16 e 17)
Como e quando a ME ou EPP opta pelo Simples Nacional, o que significa opção irretratável e quais atividades e situações impedem o ingresso, com erros comuns.
Simples Nacional: tributos abrangidos e não abrangidos (art. 13)
Quais tributos o Simples Nacional reúne em guia única, quais continuam fora (IOF, II, ICMS-ST, ISS retido) e como o art. 14 trata a distribuição de lucros.
Taxas no CTN: poder de polícia e serviço específico e divisível
Fato gerador da taxa nos arts. 77 a 80 do CTN: poder de polícia, serviço efetivo ou potencial, específico e divisível, e a vedação de base idêntica à de imposto.
Vigência e aplicação da legislação tributária: arts. 101 a 106
Quando a norma tributária vale, fora do território, no tempo e sobre fatos passados: arts. 101 a 106 do CTN, com a retroatividade benigna e exemplos.
Competência tributária: quem pode instituir cada tributo
Competência privativa, comum, residual e extraordinária: veja quem pode criar cada imposto, taxa e contribuição na CF/88 e no CTN, com o caso do DF.
Contabilidade pública: patrimônio, competência e demonstrações
Ativo, passivo, variações patrimoniais, regime de competência e as demonstrações contábeis do setor público (BO, BF, BP, DVP), com exemplos resolvidos.
Créditos adicionais e restos a pagar na Lei 4.320/64
Suplementares, especiais e extraordinários: como são abertos, de onde vêm os recursos e vigência, com exemplos de superávit e excesso de arrecadação.
CTN: treino comentado de obrigação e crédito tributário
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre o CTN: obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeitos, solidariedade, crédito e lançamento.
Decadência e prescrição tributária: CTN, arts. 173 e 174
Diferença entre decadência e prescrição no CTN, contagem dos cinco anos, regra do art. 150, § 4º, causas de interrupção e exemplos resolvidos com datas.
Despesa pública: classificação por natureza e grupos (GND)
Despesas correntes e de capital, grupos de natureza (GND 1 a 6), modalidade de aplicação e classificações funcional e programática, com exemplos resolvidos.
Dívida ativa, CDA e certidões negativas: CTN, arts. 201 a 208
Como o crédito vira dívida ativa, o que a CDA precisa conter, a presunção de certeza e liquidez, a nulidade da inscrição e as certidões negativas do CTN.
Estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento (Lei 4.320)
Veja como a despesa pública percorre empenho, liquidação e pagamento na Lei 4.320/64, com exemplo numérico, tipos de empenho e pegadinhas de prova.
Execução fiscal (Lei 6.830/80): citação, penhora e embargos
Passo a passo da execução fiscal: quem pode ser executado, citação em 5 dias, garantia, ordem de penhora, embargos em 30 dias, leilão e prescrição intercorrente.
Extinção do crédito tributário: pagamento, compensação e remissão
As modalidades do art. 156 do CTN, a ordem de imputação do pagamento, a restituição do indébito, a compensação, a transação e a remissão, com exemplos.
Garantias e privilégios do crédito tributário: CTN, arts. 183-193
Responsabilidade patrimonial, presunção de fraude, indisponibilidade de bens, preferência na falência e no inventário e prova de quitação, segundo o CTN.
Lançamento tributário: conceito e modalidades no CTN
O que é lançamento, o que ele constitui, lei aplicável, alteração e as modalidades por declaração, de ofício e por homologação, com exemplos resolvidos.
Lei 4.320/64: treino comentado com 15 itens certo/errado
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre a Lei 4.320/64: princípios do orçamento, receita, despesa, exercício, restos a pagar, créditos e estágios.
Limitações ao poder de tributar: princípios e imunidades
Legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade anual e nonagesimal, confisco e imunidades do art. 150 da CF/88, com exemplos de datas resolvidos.
LRF (LC 101): treino comentado com 15 itens certo/errado
Treino comentado com 15 itens certo/errado sobre a LRF (LC 101): abrangência, limitação de empenho, receita, despesa obrigatória, pessoal, relatórios e fiscalização.
LRF (LC 101/00): metas fiscais, limitação de empenho e relatórios
Visão da Lei de Responsabilidade Fiscal para prova: gestão planejada, metas da LDO, limitação de empenho, RREO, RGF, renúncia e despesa continuada.
LRF: limites de despesa com pessoal, alerta e medidas de ajuste
Como a LRF mede a despesa com pessoal, quais são os limites por ente e Poder, o que muda no alerta e no limite prudencial e como corrigir o excesso.
Obrigação tributária: fato gerador e sujeitos no CTN
Obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade e domicílio tributário, com exemplos e pegadinhas de prova.
PPA, LDO e LOA: as três leis do orçamento na CF/88
Entenda o que cada lei orçamentária do art. 165 da CF/88 faz, como se ligam, quem as propõe e como cai em prova, com exemplos e quadro-resumo.
Princípios orçamentários e vedações do art. 167 da CF/88
Unidade, universalidade, anualidade, exclusividade e orçamento bruto; veja também a regra de ouro e as vedações do art. 167, com exemplo resolvido.
Receita pública: classificação, categorias e estágios
Receitas correntes e de capital, origens, receita orçamentária e extraorçamentária e os estágios da arrecadação, com a Lei 4.320/64 e exemplos resolvidos.
Reforma tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo (EC 132 e LC 214)
O que a EC 132/23 e a LC 214/25 mudaram: IBS, CBS, Imposto Seletivo, não cumulatividade, Comitê Gestor, split payment, cashback e como a transição funciona.
Repartição das receitas tributárias: CF/88, arts. 157 a 162
Como União, Estados e Municípios dividem a arrecadação: IR retido, ITR, IPVA, ICMS, FPE e FPM, com exemplo numérico e as regras de entrega dos recursos.
Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros e infrações
CTN, arts. 128 a 138: quem responde pela dívida de outro, sucessão de imóveis, empresas e fundo de comércio, sócios e administradores, e denúncia espontânea.
RGPS: segurados, dependentes e benefícios (Leis 8.213 e 8.212)
Visão geral do Regime Geral de Previdência Social: quem é segurado e dependente, qualidade de segurado, prestações, custeio e diferenças para o RPPS.
Suspensão e exclusão do crédito tributário no CTN
Hipóteses de suspensão da exigibilidade (moratória, depósito, recursos, liminar, parcelamento) e de exclusão (isenção e anistia), com diferenças e exemplos.
Tributo: conceito e espécies no CTN e na CF/88
Entenda o conceito legal de tributo (CTN, art. 3º) e as espécies de imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições.