Suspensão e exclusão do crédito tributário no CTN

Suspender o crédito tributário é congelar a possibilidade de cobrá-lo; excluí-lo é impedir que ele se constitua. Em ambos os casos a dívida não desaparece como no pagamento: suspensão e exclusão são situações diferentes da extinção, e o CTN (Lei 5.172/66) trata as três em capítulos próprios. Este guia cobre a suspensão (arts. 151 a 155-A) e a exclusão (arts. 175 a 182), e o artigo seguinte da série trata da extinção.

Regra de ouro: o rol é fechado

O art. 141 diz que o crédito tributário regularmente constituído só se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN. E o art. 97, VI, reserva à lei as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Portanto, nenhum ato administrativo cria nova hipótese por conta própria.

Suspensão da exigibilidade (art. 151)

O texto compilado, já com alterações de lei complementar recente, elenca como causas que suspendem a exigibilidade do crédito:

moratória;
depósito do montante integral;
impugnações, recursos e manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
medida liminar em mandado de segurança;
medida liminar ou tutela provisória em outras espécies de ação judicial;
parcelamento;
a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
a proposta de transação aceita pela administração;
o acordo decorrente de mediação, até a eventual dissolução;
a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou carta de fiança oferecidos em execução fiscal, enquanto estiverem em conformidade com as normas e não houver sinistro.

Os incisos VII a X são inovações recentes: confira a redação vigente e a legislação específica antes de tratá-los como certos em prova. Mesmo assim, as seis primeiras hipóteses são o núcleo clássico, cobradas com frequência.

Três regras acompanham o rol:

A suspensão não dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes (§ 1º). O contribuinte com crédito suspenso continua obrigado a emitir notas e entregar declarações.
É vedada a exigência de caução ou depósito para apresentar impugnações, recursos ou pedidos administrativos (§ 2º).
Se a execução fiscal está em curso, a suspensão por arbitragem exige que o crédito já esteja suspenso por outra hipótese do artigo ou que haja garantia integral oferecida (§ 3º).

Moratória (arts. 152 a 155)

É a dilação do prazo de pagamento. Pode ser concedida:

em caráter geral, pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo, ou pela União quanto a tributos de outros entes, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos federais e às obrigações de direito privado;
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

A lei deve especificar o prazo, as condições, os tributos, o número de prestações e as garantias (art. 153). Salvo disposição em contrário, só abrange créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho, ou cujo lançamento tenha sido iniciado e notificado até então (art. 154). Não aproveita casos de dolo, fraude ou simulação. A moratória individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício se o beneficiado deixar de cumprir as condições, cobrando-se o crédito com juros de mora, com penalidade em caso de dolo ou simulação e sem penalidade nos demais (art. 155).

Parcelamento (art. 155-A)

Concedido na forma e condição de lei específica. Salvo disposição em contrário, não exclui juros e multas (§ 1º), e aplicam-se subsidiariamente as regras da moratória (§ 2º).

Exclusão do crédito (art. 175)

Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. O parágrafo único repete a regra da suspensão: a exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Por isso uma empresa isenta de um imposto ainda deve escriturar e declarar. Lembre também o art. 111: interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias.

Isenção (arts. 176 a 179)

É sempre decorrente de lei que especifique requisitos, tributos e, se for o caso, prazo, ainda quando prevista em contrato (art. 176).
Pode ser restrita a determinada região (parágrafo único).
Salvo disposição em contrário, não se estende às taxas e contribuições de melhoria nem aos tributos instituídos depois de sua concessão (art. 177).
Pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (art. 178).
Quando não geral, depende de despacho da autoridade que reconheça o preenchimento dos requisitos (art. 179), sem gerar direito adquirido.

Anistia (arts. 180 a 182)

A anistia perdoa infrações (penalidades), não o tributo. Abrange exclusivamente infrações anteriores à vigência da lei que a concede, e não se aplica, em regra, a crimes, contravenções e infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, nem, salvo disposição em contrário, às resultantes de conluio (art. 180). Pode ser geral ou limitada a determinado tributo, a penalidades até certo valor, a região ou condicionada ao pagamento do tributo no prazo fixado (art. 181).

Comparativo com remissão e imunidade

Instituto	Natureza	Efeito
Isenção	Exclui o crédito; por lei	Há fato gerador, mas o crédito não se constitui
Anistia	Exclui o crédito; por lei	Perdoa infrações anteriores à lei
Remissão (art. 172)	Extingue o crédito	Perdoa o crédito já constituído
Imunidade	Limitação constitucional	Impede a incidência do imposto
Moratória e parcelamento	Suspendem a exigibilidade	O crédito continua existindo

A remissão é modalidade de extinção, não de exclusão; é um erro frequente de prova. A CF/88 (art. 150, § 6º) exige lei específica para conceder isenção, anistia e remissão, entre outros benefícios.

Exemplo resolvido

Um contribuinte tem crédito constituído de 100 u.m. e depositou o montante integral para discutir a cobrança.

O depósito suspende a exigibilidade (art. 151, II). O Fisco não pode cobrar nem executar.
Se o contribuinte vencer, o depósito é levantado e o crédito se extingue (art. 156, IX ou X, conforme a via); se perder, o depósito é convertido em renda (extinção, art. 156, VI).
Durante a suspensão, ele continua obrigado a entregar declarações (acessórias).

Agora, uma lei concede anistia das multas por atraso ocorridas antes da sua vigência, desde que o tributo seja pago em 30 dias. Quem pagou o tributo de 100 u.m. no prazo fica livre das multas anteriores. Quem sonegou com fraude não é beneficiado, por força do art. 180, I.

Erros comuns

Dizer que a suspensão extingue a dívida.
Dispensar obrigações acessórias por causa de suspensão ou isenção.
Classificar a remissão como exclusão.
Pensar que a isenção alcança taxas e tributos futuros (art. 177, salvo disposição contrária).
Esquecer que a moratória individual não gera direito adquirido.

Fontes e atualização

O art. 151 recebeu hipóteses novas por lei complementar recente; confira a redação vigente. Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia.

Próximos passos

Veja as hipóteses de extinção em extinção do crédito tributário.
Revise lançamento tributário.
Entenda as imunidades em limitações ao poder de tributar.