LRF: renúncia de receita, art. 14 e o novo art. 14-A

Isenção, anistia, remissão, crédito presumido: todo benefício tributário reduz a arrecadação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras para que a redução não desequilibre as contas. O art. 14 é o dispositivo central e costuma ser cobrado de forma direta em provas de AFO e de controle. Ele foi ajustado e ganhou um irmão, o art. 14-A, que traz exigências de prazo e de metas para benefícios a empresas. Este guia mostra o texto vigente, passo a passo.

O art. 14: três exigências em uma frase

A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, atender à LDO e atender a pelo menos uma de duas condições.

Observe três detalhes que a banca explora:

a palavra “prorrogação” foi acrescentada ao verbo “concessão ou ampliação” na redação vigente;
o horizonte é o exercício de início mais dois, ou seja, três exercícios;
as condições são alternativas (“pelo menos uma”), não cumulativas.

Condições do art. 14

Inciso	Condição
I	demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária (art. 12) e de que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo próprio da LDO
II	medidas de compensação no período do caput, por aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição

Se o benefício decorrer da condição do inciso II, ele só entra em vigor quando implementadas as medidas de compensação (§ 2º). Esse parágrafo é a “trava de vigência”: primeiro se compensa, depois se concede.

O que é renúncia (art. 14, § 1º)

A renúncia compreende:

anistia;
remissão;
subsídio;
crédito presumido;
concessão de isenção em caráter não geral;
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

O ponto de atenção é “isenção em caráter não geral”. Uma isenção geral, que alcança todos os contribuintes da mesma situação, não é, para esse efeito, renúncia. A banca costuma retirar o termo “não geral” para tornar a alternativa falsa.

O que não se submete ao art. 14 (§ 3º)

O artigo não se aplica:

às alterações das alíquotas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras, quando feitas pelo Executivo na forma do art. 153, § 1º, da Constituição (instrumentos extrafiscais);
ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

O art. 14-A: benefícios a pessoas jurídicas

O art. 14-A foi inserido na LRF pela Lei Complementar 224/25 e produz efeitos, em regra, desde o início do exercício seguinte à publicação. Ele se aplica à proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Essa proposição deve vir acompanhada de:

estimativa do quantitativo de beneficiários;
prazo de vigência, que não pode ser superior a cinco anos;
metas de desempenho, objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais;
impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso;
mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados em relação às metas.

Exceções e regras de prorrogação

O prazo pode superar cinco anos para benefícios associados a investimentos de longo prazo, nos termos do regulamento e com estimativa dos investimentos durante a vigência (§ 1º). Nesse caso, a vigência fica condicionada à avaliação periódica e ao atingimento das metas, a cada cinco anos (§ 3º).
É vedada a prorrogação de benefícios cujas metas não tenham sido atingidas ou cuja avaliação não tenha sido realizada (§ 2º).
A avaliação é feita por órgão do Poder Executivo multidisciplinar e especializado em monitoramento e avaliação de políticas públicas, nos termos do regulamento (§ 4º).
O artigo se aplica também a proposição que conceda diferimento de tributos, salvo o diferimento por prazo igual ou inferior a sessenta meses, para pagamento parcelado, e o diferimento, mesmo mais longo, que abranja todos os contribuintes de uma região e se destine a combater efeitos de situação de emergência ou calamidade pública reconhecida na forma da legislação (§ 5º, I).
Não se aplica às alterações de alíquotas dos impostos do art. 153, I, II, IV e V, na forma do § 1º do mesmo artigo constitucional (§ 5º, II).

Atenção para o alcance federativo: o art. 14-A está na LRF, que obriga todos os entes (art. 1º, § 2º). A lei que o criou, porém, tem capítulos dedicados a benefícios concedidos no âmbito da União. Antes de afirmar em prova que o dispositivo vale para o DF, confira o enunciado e a norma vigente.

Transparência dos benefícios

A mesma lei alterou o art. 48 da LRF para incluir, entre os mecanismos de transparência, a divulgação no Portal de Transparência, em formato aberto e padronizado, de dados atualizados sobre benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos. E alterou o art. 5º, que trata do projeto de lei orçamentária, para que conste a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia.

Exemplo resolvido

Um ente propõe reduzir a alíquota de um tributo local para empresas de certo setor, sem estimar o impacto. A proposta considera que a perda será compensada “no futuro, quando a economia crescer”.

Houve alteração de alíquota que implica redução discriminada de tributo para um setor: é renúncia (art. 14, § 1º).
Falta a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início e os dois seguintes (art. 14, caput).
“Crescimento futuro da economia” não é nenhuma das condições. A renúncia deve estar prevista na estimativa de receita da LOA sem afetar metas fiscais (inciso I) ou ser compensada por elevação de alíquotas, ampliação de base, majoração ou criação de tributo (inciso II). Se escolher o inciso II, o benefício só entra em vigor com a compensação implementada (§ 2º).
Como os beneficiários são pessoas jurídicas, o art. 14-A exige ainda prazo máximo, metas de desempenho e monitoramento, com a ressalva sobre o alcance federativo acima.

Erros comuns

Achar que as duas condições do art. 14 são cumulativas.
Esquecer o horizonte de três exercícios.
Considerar toda isenção como renúncia, sem a expressão “caráter não geral”.
Aplicar o art. 14 ao ajuste extrafiscal de alíquotas do art. 153, § 1º.
Esquecer que o benefício por compensação só entra em vigor após implementadas as medidas.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O texto compilado da LRF reúne redações antigas e novas; use a redação vigente e confira o edital.

Próximos passos

Veja o panorama da lei em LRF: planejamento, metas fiscais e transparência.
Pratique com LRF: treino comentado.
Compare com a exclusão do crédito em suspensão e exclusão do crédito tributário.