Lei 4.320/64: dívida flutuante, fundada e escrituração

Antes dos balanços (arts. 101 a 106), a Lei 4.320/64 organiza a contabilidade que os alimenta: quem a mantém, que método usa, o que deve evidenciar e como se registram as dívidas e os bens. Os arts. 83 a 100 são curtos, mas trazem a clássica divisão entre dívida flutuante e dívida fundada, que cai em provas de contabilidade pública e de AFO. Este guia explica cada bloco com um quadro e um exemplo de classificação.

Para que serve a contabilidade pública (arts. 83 a 89)

Os primeiros artigos do Título IX formam o “manual de princípios” da escrituração:

Artigo	Ideia
83	evidencia, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos ou confiados a ela
84	a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos é realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade, ressalvada a competência do Tribunal de Contas
85	os serviços de contabilidade são organizados para permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a análise dos resultados econômicos e financeiros
86	a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais faz-se pelo método das partidas dobradas
87	há controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração é parte
88	débitos e créditos são escriturados com individuação do devedor ou credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada
89	a contabilidade evidencia os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial

O art. 86 é um dos mais cobrados: partidas dobradas é o método da escrituração sintética. A escrituração analítica (por exemplo, dos bens permanentes) segue outra lógica. Para praticar o método, veja o guia de partidas dobradas e razonetes.

Contabilidade orçamentária e financeira (arts. 90 a 93)

A contabilidade evidencia em seus registros:

o montante dos créditos orçamentários vigentes;
a despesa empenhada e a despesa realizada à conta desses créditos;
as dotações disponíveis (art. 90).

O registro contábil da receita e da despesa segue as especificações da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91). E todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, também são registradas, individuadas e controladas (art. 93). Essas são as chamadas operações extraorçamentárias.

Dívida flutuante (art. 92)

A dívida flutuante compreende:

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
os serviços da dívida a pagar;
os depósitos;
os débitos de tesouraria.

O parágrafo único exige que o registro dos restos a pagar se faça por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Memorize a lista como “RSDD”: restos, serviços da dívida a pagar, depósitos, débitos de tesouraria. Dívida flutuante é a de curto prazo: o texto do artigo não enumera “empréstimos de longo prazo” nem “títulos”. Quem os inclui erra.

Contabilidade patrimonial e industrial (arts. 94 a 100)

Bens e receitas patrimoniais

Registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com os elementos que os caracterizem e os agentes responsáveis pela guarda e administração (art. 94).
Registros sintéticos dos bens móveis e imóveis (art. 95).
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis tem por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e a escrituração sintética (art. 96).
Para fins orçamentários e determinação dos devedores, faz-se o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação (art. 97).

Perceba a combinação: analítico nas unidades, sintético na contabilidade geral, e o inventário geral parte dos dois.

Dívida fundada (art. 98)

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. O parágrafo único determina que seja escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos e os respectivos serviços de amortização e juros.

O contraste didático:

Característica	Dívida flutuante (art. 92)	Dívida fundada (art. 98)
Prazo	a lei enumera os itens; na leitura usual, são obrigações de curto prazo	exigibilidade superior a doze meses
Itens	restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos, débitos de tesouraria	compromissos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos
Registro	restos a pagar por exercício e credor, processados e não processados	com individuação para verificar a posição dos empréstimos, amortização e juros

Um complemento: a LRF, para outros fins, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante das obrigações assumidas por leis, contratos, convênios ou tratados e operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I). As definições são próximas, mas pertencem a leis diferentes: a pergunta indica qual aplicar.

Serviços industriais (art. 99)

Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, mantêm contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

Alterações da situação líquida (art. 100)

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituem elementos da conta patrimonial. Aqui nasce a ideia de variações patrimoniais, que alimentam a Demonstração das Variações Patrimoniais, vista no guia de contabilidade pública.

Exemplo resolvido: classificar a obrigação

Um ente apresenta quatro obrigações. Classifique:

Restos a pagar processados de investimentos: dívida flutuante (art. 92, I).
Depósitos de terceiros em caução: dívida flutuante (art. 92, III).
Empréstimo contraído para financiar obra, com amortização em vários anos: dívida fundada (art. 98).
Débito de tesouraria, assumido para cobrir insuficiência de caixa: dívida flutuante (art. 92, IV).

Observação: o resultado da classificação depende dos critérios do enunciado. Se o enunciado trouxer a definição da LRF, aplique a definição dela.

Erros comuns

Atribuir as partidas dobradas à escrituração analítica.
Incluir empréstimos de longo prazo na dívida flutuante.
Esquecer que os restos a pagar são registrados por exercício e por credor.
Dizer que a dívida fundada tem prazo inferior a doze meses.
Confundir as operações extraorçamentárias com as orçamentárias.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A contabilidade pública hoje também segue normas técnicas do órgão central de contabilidade; confira a norma vigente e o edital.

Próximos passos

Estude as demonstrações em contabilidade pública: patrimônio, competência e demonstrações.
Revise os restos a pagar em créditos adicionais e restos a pagar.
Pratique com Lei 4.320/64: treino comentado.