CTN arts. 8º a 15: limitações, art. 14 e empréstimo compulsório

Antes de ensinar impostos específicos, o CTN reserva um capítulo às limitações da competência tributária (arts. 9º a 15). Parte do conteúdo repete o art. 150 da CF/88, e parte tem uso próprio: os requisitos do art. 14, que condicionam a imunidade de entidades sem fins lucrativos, a regra sobre serviços concedidos e a lista de casos do empréstimo compulsório. O art. 9º foi alterado pela Lei Complementar 214/25, e o compilado mostra o texto novo ao lado do anterior. Este guia lê o capítulo na ordem, com atenção às redações vigentes.

Competência não exercida (art. 8º)

O art. 8º diz que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Se um Município deixa de instituir o IPTU, o Estado não pode passar a cobrá-lo no lugar dele. Veja o quadro geral em competência tributária.

Vedações do art. 9º

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

• I: instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;
• II: cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
• III: estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
• IV: cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da CF/88 sobre as hipóteses das alíneas a seguir (redação dada pela Lei Complementar 214/25).

As alíneas do inciso IV:

Alínea	Hipótese
a	O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros (imunidade recíproca)
b	Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes (redação dada pela Lei Complementar 214/25)
c	O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Seção II (redação dada pela Lei Complementar 104/01)
d	Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros

O compilado indica “produção de efeitos” para a mudança de 214/25; confira a vigência. Compare com o rol constitucional em limitações ao poder de tributar e imunidades.

Parágrafos do art. 9º

• § 1º: o disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades ali referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
• § 2º: a alínea “a” aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.

Isso responde a uma dúvida de prova frequente: imunidade não livra a entidade de reter tributo na fonte nem de colaborar com a fiscalização.

Uniformidade e procedência (arts. 10 e 11)

• Art. 10: é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
• Art. 11: é vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Note quem é o sujeito de cada vedação: o art. 10 vale para a União; o art. 11, para os demais entes.

Disposições especiais (arts. 12 a 14)

• Art. 12: a imunidade recíproca é extensiva às autarquias criadas pela União, Estados, DF ou Municípios, tão somente quanto ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
• Art. 13: a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente quanto aos tributos de sua competência. O parágrafo único permite que a União, mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, institua isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o § 1º do art. 9º.
• Art. 14: a alínea “c” do inciso IV do art. 9º fica subordinada a três requisitos:
  1. não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (inciso I, redação dada pela Lei Complementar 104/01);
  2. aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais (II);
  3. manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (III).

O § 1º do art. 14 permite à autoridade competente suspender a aplicação do benefício na falta de cumprimento do artigo ou do § 1º do art. 9º. O § 2º restringe os serviços da alínea “c” aos diretamente relacionados com os objetivos institucionais previstos nos estatutos ou atos constitutivos.

Atenção: os requisitos do art. 14 valem para a alínea “c”, e não para a alínea “b” (templos). Em prova, a pegadinha é aplicar os três requisitos aos templos.

Empréstimo compulsório (art. 15)

O art. 15 diz que somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: guerra externa ou sua iminência (I); calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis (II); conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo (III). O parágrafo único exige que a lei fixe obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de resgate.

Compare com o art. 148 da CF/88, que prevê duas hipóteses, calamidade ou guerra e investimento público urgente de relevante interesse nacional, com vinculação da despesa. A lista do CTN é anterior e não coincide com a constitucional; ao estudar, confira sempre o texto da CF/88. Veja empréstimo compulsório e contribuições na CF/88.

Exemplo resolvido

Uma associação de assistência social sem fins lucrativos presta serviços alinhados ao seu estatuto, mas distribui parte do patrimônio entre os associados. O art. 14, I, é violado; pelo § 1º, a autoridade pode suspender a aplicação do benefício. Já um templo de qualquer culto, com organização assistencial vinculada, tem fundamento no art. 9º, IV, “b”, sem que os requisitos do art. 14 sejam a base dessa alínea. Quanto a uma autarquia federal que explora atividade alheia às suas finalidades essenciais, o art. 12 não estende a imunidade a essa parte.

Erros comuns

• Aplicar os requisitos do art. 14 à alínea “b” (templos).
• Dizer que a imunidade dispensa a retenção na fonte (art. 9º, § 1º).
• Estender a imunidade das autarquias a atividades não vinculadas às suas finalidades essenciais.
• Esquecer que a imunidade recíproca não alcança serviços públicos concedidos, ressalvada a isenção do art. 13, parágrafo único.
• Usar a redação anterior do art. 9º, IV, sem as mudanças da Lei Complementar 214/25.

Próximos passos

• Aprofunde as imunidades constitucionais em limitações ao poder de tributar.
• Revise o conceito de tributo em tributo: conceito e espécies.
• Veja o papel da lei complementar em art. 146 da CF/88.

Fontes e atualização

• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), texto compilado, no Planalto

O CTN foi alterado por leis complementares recentes, inclusive no art. 9º; confira a redação vigente. Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia.