Segurança pública
Legislação penal especial, trânsito e execução penal para carreiras de segurança.
Carreiras com idade mínima ou máxima prevista em lei: mapa
Mapa por carreira: Exército, Marinha, Aeronáutica, PMDF, CBMDF, PCDF, PF e PRF. Veja qual lei fixa a idade, em que artigo e quando a idade fica para o edital.
Ação civil ex delicto: arts. 63 a 68, execução e coisa julgada
Como a vítima cobra o dano do crime: execução da sentença penal, ação civil autônoma, suspensão, coisa julgada, absolvição que não impede e valor mínimo do art. 387.
Apropriação indébita, estelionato e receptação: arts. 168 a 183
Como distinguir apropriação indébita, estelionato, fraude eletrônica e receptação, com aumentos de pena, imunidades dos arts. 181 a 183 e casos resolvidos.
Busca e apreensão no CPP: mandado, horário e busca pessoal
Busca domiciliar e pessoal nos arts. 240 a 250 do CPP: hipóteses, requisitos do mandado, execução de dia, busca sem mandado e perseguição em jurisdição alheia.
CDC: infrações penais dos arts. 61 a 80, penas e agravantes
Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): publicidade enganosa, cobrança vexatória, cadastros, garantia, agravantes e assistência da acusação.
Citação e intimação no processo penal: edital e hora certa
Citação por mandado, precatória, edital e hora certa, o que acontece se o réu citado por edital não comparece (art. 366) e como se intima defensor e MP.
Competência no processo penal: lugar, conexão e prevenção
Critérios de competência do CPP (arts. 69 a 91): lugar da infração, domicílio, natureza, distribuição, conexão, continência, prevenção e prerrogativa de função.
Concurso de pessoas: arts. 29 a 31 e cooperação distinta
Como o Código Penal trata coautoria e participação: art. 29, participação de menor importância, crime menos grave, incomunicabilidade e agravantes do art. 62.
Crimes contra a dignidade sexual: arts. 213 a 226 e distinções
Estupro, violação sexual mediante fraude, importunação, assédio sexual, estupro de vulnerável e divulgação de cena de sexo no Código Penal, com quadro de distinções.
Crimes contra a família: bigamia, abandono material e incapazes
Arts. 235 a 249 do Código Penal: casamento, estado de filiação, assistência familiar e subtração de incapazes, com penas, ação penal e pegadinhas.
Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria
Diferença entre calúnia, difamação e injúria, exceção da verdade, aumentos do art. 141, exclusão do crime, retratação e ação penal nos crimes contra a honra.
Crimes contra a saúde pública: arts. 267 a 285 do CP
Epidemia, notificação, envenenamento de água, alimentos e medicamentos adulterados, exercício ilegal da medicina e curandeirismo, com penas e pegadinhas.
Crimes contra o Estado Democrático de Direito: arts. 359-I a U
Título XII do Código Penal: soberania, golpe de Estado, abolição violenta, violência política, sabotagem e regras novas dos arts. 359-M-A e 359-M-B.
Crimes contra o trabalho, o culto e os mortos (CP, arts. 197-212)
Liberdade de trabalho, abandono coletivo, aliciamento, ultraje a culto, violação de sepultura e vilipêndio a cadáver: penas, parágrafos e pegadinhas.
Crimes de perigo comum e contra transportes: arts. 250 a 266
Incêndio, explosão, inundação, desabamento e atentados contra transporte e serviços públicos no Código Penal: penas, aumentos, culposos e art. 258.
Crimes militares: motim, insubordinação, deserção e desacato
Principais crimes do CPM contra a autoridade e o serviço: motim, desrespeito, recusa de obediência, deserção, abandono de posto e desacato, com penas.
CTB: circulação, preferência, ultrapassagem e velocidade
Arts. 26 a 67 do Código de Trânsito: regras gerais de conduta, preferência de passagem, ultrapassagem, manobras, luzes, parada e estacionamento e velocidades.
Culpabilidade: imputabilidade, erro de proibição e coação
Arts. 21, 22, 26, 27 e 28 do Código Penal: inimputável, semi-imputável, menor, embriaguez, erro sobre a ilicitude, coação e obediência hierárquica, com casos.
Direito Penal Militar básico: crime militar e conceitos
O que é crime militar em tempo de paz pelo art. 9º do CPM, quem é militar e superior, penas e limites, e a competência da Justiça Militar e do júri.
Dolo, culpa e erro de tipo: arts. 18 a 20 com casos resolvidos
Diferença entre dolo eventual e culpa consciente, resultado agravado do art. 19, erro de tipo e descriminantes putativas do art. 20, com casos passo a passo.
Efeitos da condenação: perda de cargo e reabilitação
O que a condenação penal gera além da pena: indenização, perda de bens, perda de cargo público, inabilitação e a reabilitação, lidos nos arts. 91 a 95 do CP.
Exceções e questões prejudiciais no processo penal (arts. 92-111)
As cinco exceções do CPP (suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade, coisa julgada), rito da suspeição e suspensão por questão prejudicial.
Excludentes de ilicitude: arts. 23 a 25 do Código Penal
Requisitos do estado de necessidade e da legítima defesa, excesso punível, agente de segurança e refém, com quadro comparativo e casos resolvidos do Código Penal.
Extinção da punibilidade: as causas do art. 107 e seus efeitos
Morte, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, decadência, perempção, renúncia, perdão, retratação e perdão judicial: como cada causa extingue a punibilidade.
Fé pública: falsidade material, ideológica e uso (arts. 289-311)
Moeda falsa, falsificação de documento, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsa identidade e atestados no Código Penal, com quadro de distinções.
Fiança no CPP (arts. 321 a 350): valor, quebramento e perda
Quando a autoridade policial concede fiança, casos em que ela é vedada, faixas de valor, obrigações do afiançado, quebramento, cassação, reforço e destino do valor.
Furto, roubo e extorsão: arts. 155 a 160 e pegadinhas
Como distinguir furto, roubo, roubo impróprio, extorsão e extorsão mediante sequestro no Código Penal, com qualificadoras, aumentos e casos resolvidos.
Habeas corpus e revisão criminal no CPP: cabimento e regras
Quando cabe habeas corpus, hipóteses de coação ilegal do art. 648, quem pode impetrar e como funciona a revisão criminal dos arts. 621 a 631 do CPP, com quadro.
Homicídio, feminicídio, infanticídio e aborto: arts. 121 a 128
Estrutura do art. 121, qualificadoras, feminicídio do art. 121-A, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto com as hipóteses do art. 128, lidos no Código Penal.
Incidentes de falsidade e de insanidade mental: arts. 145 a 154
Procedimento do incidente de falsidade documental e do exame de insanidade mental: legitimados, prazos, suspensão do processo, curador e internação para o exame.
Interrogatório, confissão, testemunhas e reconhecimento no CPP
Direito ao silêncio, valor da confissão, testemunhas que podem se recusar, perguntas diretas, reconhecimento de pessoas e acareação nos arts. 185 a 230 do CPP.
Juiz, MP, defensor e assistente no CPP: impedimento e suspeição
Casos de impedimento e de suspeição do juiz, regras para o MP, defesa técnica obrigatória, defensor dativo e poderes do assistente de acusação (arts. 252 a 273).
Lavagem de dinheiro na Lei 9.613: tipo penal e processo
Como a Lei 9.613 define o crime de lavagem após a Lei 12.683: caput, condutas dos §§ 1º e 2º, aumento de pena, delação e regras processuais do art. 2º.
Lei 1.521/51: crimes contra a economia popular e usura
Tipos dos arts. 2º a 4º da Lei 1.521/51, penas, usura e agravantes, recurso de ofício, rito sumário e trechos revogados ou desatualizados que caem em prova.
Lei 7.492/86: crimes contra o sistema financeiro nacional
Conceito de instituição financeira, tipos e penas dos arts. 2º a 23, quem responde (art. 25), competência federal e ação penal, com tabela e pegadinhas.
Lei 7.716/89: crimes de racismo, injúria racial e pegadinhas
Tipos da Lei 7.716/89, injúria racial do art. 2º-A, penas, aumentos da Lei 14.532/23, efeitos da condenação e erros que as bancas exploram.
Lei 8.072/90: rol de crimes hediondos, vedações e prazos
Como a Lei dos Crimes Hediondos define o rol taxativo, o que equipara a hediondo, o que veda (anistia, graça, indulto, fiança) e a prisão temporária de 30 dias.
Lei 8.137/90: ordem tributária e relações de consumo
Arts. 1º a 3º (particulares e funcionários), art. 7º (consumo), art. 4º após a Lei 12.529, multas e agravantes do art. 12, com tabela e pegadinhas.
Lei 9.613: pessoas obrigadas, COAF e sanções administrativas
Quem se sujeita aos arts. 10 e 11 da Lei 9.613, o que deve identificar, registrar e comunicar ao COAF, como funcionam as sanções do art. 12 e o papel do COAF.
Lei penal no espaço: territorialidade e extraterritorialidade
Arts. 4º a 12 do Código Penal: tempo e lugar do crime, território por extensão, extraterritorialidade condicionada e incondicionada e pena cumprida no exterior.
LEP: conversões, excesso, anistia, indulto e medidas de segurança
Arts. 171 a 197 da Lei 7.210: execução das medidas de segurança, conversões de pena, excesso ou desvio, anistia, indulto e agravo sem efeito suspensivo.
LEP: execução de restritivas, sursis e multa (arts. 147 a 170)
Como se executam a prestação de serviços, a limitação de fim de semana, a interdição, a suspensão condicional e a multa na Lei 7.210, com prazos e pegadinhas.
LEP: faltas graves, sanções e regime disciplinar diferenciado
Faltas leves, médias e graves, sanções do art. 53, limite de 30 dias, procedimento disciplinar e regime disciplinar diferenciado (RDD) na Lei de Execução Penal.
LEP: monitoração eletrônica e prisão domiciliar (arts. 117 e 146)
Quando o juiz da execução pode usar tornozeleira, deveres do monitorado, sanções por violação, revogação e a prisão domiciliar do regime aberto na Lei 7.210.
LEP: saída temporária, remição e regressão de regime
Permissão de saída e saída temporária, requisitos do art. 123, regressão de regime, remição por trabalho e estudo e perda de dias remidos na Lei de Execução Penal.
Lesão corporal e periclitação da vida: arts. 129 a 136
Lesão leve, grave, gravíssima e seguida de morte, violência doméstica do § 9º, omissão de socorro, abandono de incapaz e maus-tratos, com quadros para memorizar.
Liberdade pessoal e domicílio: crimes dos arts. 146 a 150
Constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, sequestro, trabalho análogo ao de escravo, tráfico de pessoas e violação de domicílio, com penas e distinções.
Maria da Penha, art. 9º: assistência, trabalho e ressarcimento
O que o art. 9º da Lei 11.340 garante à mulher em situação de violência: assistência prioritária, remoção de servidora, vínculo de trabalho e vaga escolar.
Maria da Penha: da delegacia ao juiz, pedido em 48 horas
Passo a passo da Lei 11.340: atendimento policial, pedido de medida protetiva em 48 horas, decisão judicial, vigência, registro, prisão preventiva e representação.
Maria da Penha: rede de atendimento e equipe multidisciplinar
Diretrizes do art. 8º, equipamentos do art. 35, equipe multidisciplinar dos Juizados (arts. 29 a 32), legitimidade coletiva e dotação orçamentária na Lei 11.340.
Medidas de segurança: arts. 96 a 99 do CP, internação e prazos
Espécies de medida de segurança, quando internar ou tratar em ambulatório, prazo mínimo, perícia anual, desinternação condicional e semi-imputável (art. 98).
Paz pública: incitação, apologia, associação criminosa e milícia
Arts. 286 a 288-A do Código Penal: incitação ao crime, apologia, associação criminosa (art. 288 e §§ novos), milícia privada e diferenças para a Lei 12.850.
Penas privativas de liberdade: regimes e detração (arts. 32 a 42)
Reclusão e detenção, regimes fechado, semiaberto e aberto, critérios do art. 33, regras de cada regime, direitos do preso e detração, com exemplos de aplicação.
Penas restritivas de direitos e multa: arts. 43 a 52 e 60
Requisitos da substituição do art. 44, espécies de pena restritiva, interdição temporária (inclusive de concursos), conversão e cálculo da multa em dias-multa.
Perícias no CPP: lesões, local, laudo e divergência (168 a 184)
Exame complementar de lesões, local do crime, perícia de laboratório, incêndio, comparação de letra, quesitos, divergência entre peritos e livre convicção do juiz.
Prisão temporária (Lei 7.960): prazos, procedimento e diferenças
Cabimento, prazo de 5 mais 5 dias, 30 mais 30 nos hediondos, decretação em 24 horas, soltura automática e comparação da prisão temporária com a preventiva.
Procedimento comum do CPP: ordinário e sumário (arts. 394 a 405)
Como escolher entre rito ordinário, sumário e sumaríssimo, rejeição da denúncia, resposta à acusação, absolvição sumária e audiência una, com prazos e testemunhas.
Provas no CPP: ilícitas, corpo de delito e cadeia de custódia
Livre apreciação da prova, ônus, provas ilícitas e derivadas, exame de corpo de delito e as dez etapas da cadeia de custódia do CPP, com roteiro e pegadinhas.
Relação de causalidade e omissão penalmente relevante (art. 13)
Art. 13 do Código Penal: conceito de causa, superveniência de causa relativamente independente, dever de agir do § 2º e casos resolvidos de omissão imprópria.
Restituição, sequestro, hipoteca legal e arresto no CPP
Arts. 118 a 144-A do CPP: restituição de coisas apreendidas, sequestro de bens, hipoteca legal, arresto, leilão, uso por órgãos públicos e alienação antecipada.
Ritos especiais do CPP: arts. 513 a 530-I e pegadinhas
Arts. 513 a 530-I do CPP: resposta preliminar de 15 dias, reconciliação em calúnia e injúria, busca por peritos, prazos de 30 e 8 dias e regras do art. 184 do CP.
Sentença penal: emendatio, mutatio libelli e absolvição
Requisitos da sentença penal, diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli, hipóteses de absolvição do art. 386 e regras da condenação e da intimação.
Sursis e livramento condicional: arts. 77 a 90 do Código Penal
Diferença entre suspensão condicional da pena e livramento condicional: requisitos, período de prova, condições, revogação obrigatória e facultativa, com exemplos.
SV 59 e SV 63: tráfico privilegiado, regime e hediondez
O que as Súmulas Vinculantes 59 e 63 dizem sobre o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e por que a Súmula 512 do STJ foi cancelada.
Tentativa, desistência, arrependimento e crime impossível
Como diferenciar tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível nos arts. 14 a 17 do Código Penal.
Tráfico de pessoas: Lei 13.344/16, art. 149-A do CP e requisições
Tipo do art. 149-A, finalidades, aumentos e redução, assistência às vítimas, medidas assecuratórias e requisição de dados e sinais (arts. 13-A e 13-B do CPP).
Tribunal do Júri: fases, quesitos e plenário (arts. 406 a 497)
As duas fases do júri no CPP: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária, jurados, recusas, debates, ordem dos quesitos e sentença, com roteiro de prova.
Usurpação e dano no CP: arts. 161 a 167 e dano qualificado
Alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório, dano simples e qualificado, dano em coisa tombada e ação penal por queixa, com tabela e casos.
Art. 144 da CF/88: órgãos de segurança pública e competências
O que cada órgão do art. 144 da CF/88 faz, quem os comanda, o papel das polícias penais e das guardas municipais e as pegadinhas mais cobradas em prova.
Crimes de trânsito do CTB (arts. 302 a 312): penas e pegadinhas
Os crimes do Código de Trânsito Brasileiro, de homicídio culposo à embriaguez ao volante, com penas, aumentos, regras gerais e erros comuns de prova.
CTB: infrações, penalidades, pontos e órgãos do trânsito
Como o CTB organiza o trânsito: órgãos do SNT, infrações por gravidade, penalidades, pontuação, suspensão e cassação da CNH e responsabilidade do infrator.
Direitos humanos: CF/88, Pacto de São José e tortura
Como a CF/88 incorpora tratados de direitos humanos (art. 5º, §§ 2º a 4º) e o que dizem o Pacto de São José e a Convenção contra a Tortura para provas policiais.
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03): porte e crimes
Sinarm, registro, porte, quem pode portar e os crimes dos arts. 12 a 21 do Estatuto do Desarmamento, com penas, aumentos e pegadinhas de prova.
Interceptação telefônica (Lei 9.296/96): requisitos e prazos
Quando a interceptação é permitida, quem pode pedir, prazos de 15 dias, vedações, sigilo, captação ambiental e o crime do art. 10 da Lei 9.296/96.
Lei 12.850/13: organização criminosa, colaboração e prova
Conceito de organização criminosa, crimes, colaboração premiada, ação controlada e infiltração na Lei 12.850/13, com prazos, penas e mudanças recentes marcadas.
Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16): conceito, atos e penas
Conceito legal de terrorismo, atos previstos, organização terrorista, atos preparatórios, financiamento, competência da PF e pegadinhas da Lei 13.260/16.
Lei de Execução Penal: assistência, trabalho, direitos e órgãos
Lei 7.210/84 na prova: objetivos, assistências, trabalho do preso, deveres e direitos, órgãos da execução e estabelecimentos penais, com alterações recentes.
Lei de Tortura (Lei 9.455/97): tipos, penas e pegadinhas
Todos os tipos da Lei 9.455/97, penas, aumentos, perda do cargo, regime inicial e a diferença entre a lei brasileira e a Convenção da ONU, com exemplos resolvidos.
LEP: progressão de regime, remição, faltas graves e saídas
Como a Lei 7.210/84 trata progressão e regressão, remição, saídas, faltas graves e RDD, com a tabela do art. 112 e as mudanças recentes marcadas.
Noções de criminologia: escolas, prevenção, vítima e cifra negra
Objeto da criminologia, escolas clássica e positivista, teorias sociológicas, etiquetamento, prevenção primária, secundária e terciária, vitimologia e cifras.
Uso da força por agentes de segurança: Lei 13.060/14 e limites
Princípios, limites ao uso de arma de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, socorro aos feridos, algemas e excludentes de ilicitude na atividade policial.