Lavagem de dinheiro na Lei 9.613: tipo penal e processo

Quem estuda a Lei 9.613 costuma decorar o nome “lavagem de dinheiro” e esquecer que o texto atual não tem mais lista de crimes antecedentes: qualquer infração penal serve. Esse é o ponto que mais derruba candidato em prova de órgãos de investigação, controle e fiscalização. Este guia trata do tipo penal e das regras processuais dos arts. 1º e 2º; a parte de prevenção (quem comunica operações ao COAF) está em outro guia.

O caput do art. 1º: o que a lei pune

O art. 1º, na redação da Lei 12.683, pune quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

Dois verbos, ocultar e dissimular, e seis objetos de ocultação. A expressão “infração penal” abrange crimes e contravenções. Antes da Lei 12.683 havia um rol de crimes antecedentes nos incisos I a VIII; hoje todos esses incisos aparecem como “(revogado)” no texto do Planalto, por força da própria Lei 12.683. A revogação atinge os incisos; o caput permanece e é ele que passou a dizer “infração penal”.

Na prova, a pegadinha clássica é afirmar que a lavagem exige como antecedente um crime “grave” ou de uma lista. Não exige. Outra é dizer que a lavagem exige condenação anterior pelo crime de origem. Também não: o art. 2º, § 1º, determina que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da infração antecedente.

Condutas dos §§ 1º e 2º

O legislador criou duas listas de condutas que recebem a mesma pena do caput.

Dispositivo	Conduta	Elemento que a distingue
§ 1º, I	converter em ativos lícitos	finalidade de ocultar ou dissimular a utilização dos bens
§ 1º, II	adquirir, receber, trocar, negociar, dar ou receber em garantia, guardar, ter em depósito, movimentar ou transferir	mesma finalidade
§ 1º, III	importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros	mesma finalidade
§ 2º, I	utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal	não repete a finalidade do § 1º
§ 2º, II	participar de grupo, associação ou escritório sabendo que a atividade principal ou secundária é dirigida à prática dos crimes da lei	exige conhecimento

A diferença entre os parágrafos está na estrutura do tipo. O § 1º começa com “para ocultar ou dissimular a utilização”, ou seja, exige uma finalidade especial. O § 2º, I, descreve apenas a utilização na atividade econômica ou financeira.

Exemplo resolvido

Maria recebe, em sua empresa, valores que sabe serem produto de um crime contra a administração pública e os mistura ao caixa para que a origem não apareça. Ela pratica a conduta do caput (dissimular a origem) e pode também se enquadrar no § 1º, II, porque guardou e movimentou os valores com a finalidade de ocultar a utilização. O gabarito costuma exigir que você diga qual verbo e qual finalidade o enunciado descreve. Para estudar crimes de origem frequentes em concursos da área, veja crimes contra a administração pública.

Tentativa, aumento e delação

• Tentativa (§ 3º): punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal; consulte esse parágrafo para a regra de redução.
• Aumento (§ 4º): a pena aumenta de 1/3 a 2/3 se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. A menção a ativo virtual veio com a Lei 14.478, e o Planalto marca o dispositivo com a anotação “Vigência”; confira a vigência no momento da prova.
• Colaboração (§ 5º): a pena pode ser reduzida de um a dois terços e cumprida em regime aberto ou semiaberto; o juiz pode deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que levem à apuração das infrações, à identificação dos autores ou à localização dos bens.
• Meios de investigação (§ 6º): admite-se ação controlada e infiltração de agentes, dispositivo incluído pela Lei 13.964. Sobre os institutos em si, leia organizações criminosas, colaboração e meios de prova.

Cuidado com a palavra “espontaneamente” no § 5º: o benefício depende de colaboração que produza os efeitos listados na norma. Não basta confessar.

Regras processuais do art. 2º

O art. 2º traz o que diferencia o processo da lavagem:

1. Procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular (inciso I). Não vai a júri.
2. Autonomia em relação à infração antecedente, ainda que esta tenha sido praticada em outro país; o juiz competente para a lavagem decide sobre a unidade de processo e julgamento (inciso II).
3. Justiça Federal (inciso III) quando o crime for praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, ou quando a infração antecedente for de competência federal.
4. Punibilidade (§ 1º): os fatos são puníveis ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração antecedente, ou extinta a punibilidade dela.
5. Revelia (§ 2º): não se aplica o art. 366 do CPP; o acusado que não comparecer nem constituir advogado é citado por edital, e o processo segue até o julgamento, com defensor dativo. Compare com a regra geral em citação e intimação no processo penal.

Um erro frequente é atribuir à Justiça Federal toda lavagem. A competência federal depende de uma das hipóteses do inciso III; fora delas, o processo corre na Justiça comum, estadual ou do Distrito Federal.

Erros comuns em questões

• Dizer que o antecedente precisa ser tráfico, terrorismo ou crime contra a administração: o rol foi suprimido.
• Dizer que a lavagem depende de sentença condenatória do antecedente: a denúncia exige indícios suficientes.
• Citar o art. 3º como vigente: o texto marca “(Revogado pela Lei nº 12.683)”.
• Esquecer que a participação em grupo do § 2º, II, exige conhecimento da atividade ilícita.

Próximos passos

• Estude o outro lado da lei em lavagem de dinheiro: pessoas obrigadas, COAF e sanções.
• Reforce o conceito de organização criminosa em Lei 12.850.
• Veja o regime de drogas, antecedente frequente, em Lei de Drogas: usuário, tráfico e pegadinhas.

Fontes e atualização

• Lei 9.613, texto compilado: planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613compilado.htm.

Conferimos o texto compilado do Planalto na data de publicação. Leis novas podem alterar a redação; confira a norma vigente e o edital antes de estudar.