Citação e intimação no processo penal: edital e hora certa

A citação chama o réu a se defender; sem ela válida, o processo não se forma. É por isso que o tema aparece em provas de carreiras policiais e jurídicas, e a pegadinha costuma estar em um detalhe: citação por edital, citação por hora certa e o que acontece quando o réu citado por edital não comparece. Este guia lê os arts. 351 a 372 do CPP e organiza as formas de citação, as consequências e a intimação.

Citação: conceito e formas

O art. 363 do CPP diz que o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. Existem as seguintes formas, conforme o texto:

Forma	Quando	Regra
Por mandado	O réu está no território da jurisdição do juiz (art. 351)	Leitura do mandado e entrega de contrafé pelo oficial; certidão com a aceitação ou recusa (art. 357)
Por precatória	O réu está fora do território da jurisdição (art. 353)	Devolvida ao juiz deprecante depois de cumprida (art. 355)
Pessoal ao preso	O réu está preso (art. 360)	Citado pessoalmente
Por edital	O réu não é encontrado (art. 361; art. 363, § 1º)	Prazo de 15 dias (art. 361)
Com hora certa	O réu se oculta para não ser citado (art. 362)	Certidão do oficial e citação na forma do CPC
Por carta rogatória	O réu está no estrangeiro, em lugar sabido (art. 368); legações estrangeiras (art. 369)	Suspende o prazo de prescrição até o cumprimento

Requisitos do mandado (art. 352)

O mandado indica: o nome do juiz; o nome do querelante, nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu (ou sinais característicos); a residência, se conhecida; o fim da citação; o juízo, o lugar, o dia e a hora do comparecimento; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Citações especiais

Militar (art. 358): por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Funcionário público (art. 359): o dia designado para o comparecimento é notificado ao acusado e ao chefe de sua repartição.
Precatória urgente: pode ser expedida por via telegráfica (art. 356), nos termos do texto.

Citação por edital

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com prazo de 15 dias (art. 361). O edital (art. 365) indica o nome do juiz, o nome do réu ou seus sinais, residência e profissão, se constarem, o fim da citação, o juízo, o dia, a hora e o lugar do comparecimento, e o prazo, contado da publicação na imprensa, se houver, ou da afixação. Deve ser afixado à porta do edifício do juízo e publicado pela imprensa, onde houver.

Art. 366: o réu não comparece

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado:

ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional;
o juiz pode determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes;
se for o caso, pode decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 312.

Pontos que a prova costuma explorar:

A suspensão atinge processo e prescrição, e não apenas o processo.
A suspensão ocorre só se o acusado não comparecer nem constituir advogado.
O texto não fixa um tempo máximo da suspensão da prescrição: o assunto tem entendimento próprio dos tribunais; confira os enunciados vigentes.
Comparecendo o acusado citado por edital em qualquer tempo, o processo observa o rito dos arts. 394 e seguintes (art. 363, § 4º). Veja procedimento comum.

Veja também as causas que suspendem a prescrição em prescrição penal.

Citação com hora certa (art. 362)

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certifica a ocorrência e procede à citação com hora certa, na forma dos artigos indicados do Código de Processo Civil. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, será nomeado defensor dativo (parágrafo único). Observe a diferença: na hora certa, o processo prossegue com defensor dativo; no edital, aplica-se o art. 366.

Se, na precatória, o oficial certifica que o réu se oculta, a precatória é devolvida imediatamente para a citação com hora certa (art. 355, § 2º).

Revelia parcial: art. 367

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É o chamado “revel” na prática. A palavra-chave é “pessoalmente”: o art. 367 não se aplica a quem foi citado por edital.

Intimações (arts. 370 a 372)

Aplicam-se às intimações, no que for aplicável, as regras da citação (art. 370).
Defensor constituído, advogado do querelante e assistente são intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado (§ 1º).
Se não houver órgão de publicação na comarca, a intimação é feita diretamente pelo escrivão, por mandado, via postal com comprovante de recebimento, ou por outro meio idôneo (§ 2º).
A intimação pessoal feita pelo escrivão dispensa a publicação (§ 3º).
A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado é pessoal (§ 4º).
Intimação por despacho na petição em que for requerida é admissível, observado o art. 357 (art. 371).
Adiada a instrução, o juiz marca desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, lavrando termo (art. 372).

Para a intimação da sentença, veja sentença penal.

Quadro de decisão

Situação	Consequência
Réu preso	Citação pessoal
Réu fora da comarca	Precatória
Réu não encontrado	Edital de 15 dias; se não comparece nem constitui advogado, art. 366
Réu se oculta	Hora certa; se não comparece, defensor dativo
Réu citado pessoalmente que não comparece sem justificativa	Processo segue sem ele (art. 367)
Réu no estrangeiro em lugar sabido	Carta rogatória (prescrição suspensa)

Erros comuns

Aplicar a suspensão do art. 366 a citação por hora certa ou pessoal.
Dizer que o art. 366 suspende só o processo, sem a prescrição.
Confundir “citação” (chamar o réu a se defender) com “intimação” (dar ciência de ato).
Esquecer que o MP e o defensor nomeado são intimados pessoalmente.
Dizer que o réu citado por edital que não comparece fica automaticamente com defensor dativo e o processo segue (isso é a hora certa).
Esquecer o nome do acusado na publicação da intimação do defensor constituído (nulidade).

Próximos passos

Estude as consequências da falta de citação em nulidades no processo penal.
Veja a fase seguinte em procedimento comum do CPP.
Revise as medidas cautelares possíveis em prisão preventiva e cautelares.

Fontes e atualização

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), texto compilado, arts. 351 a 372.

Dispositivos lidos no texto compilado do Planalto na data de publicação. O art. 364 do CPP remete a incisos revogados do art. 363 e não foi detalhado; algumas remissões usam normas processuais civis antigas. Confira a redação vigente e o edital.