Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03): porte e crimes

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, cria o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define os crimes. Em prova de carreira policial, a chave é separar três ideias: registro (propriedade), posse (manter a arma em casa ou no trabalho) e porte (levar a arma consigo), e saber qual crime corresponde a cada violação.

Sinarm, registro e posse (arts. 1º a 5º)

O Sinarm é instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional (art. 1º). Compete a ele identificar características e propriedade das armas mediante cadastro, cadastrar armas produzidas, importadas e vendidas, autorizações de porte, transferências, extravios, furtos, roubos e apreensões, cadastrar armeiros, produtores, atacadistas e varejistas e informar às Secretarias de Segurança Pública os registros e portes (art. 2º). Não alcança as armas das Forças Armadas e auxiliares, que constam de registros próprios.

O registro é obrigatório no órgão competente; as armas de fogo de uso restrito são registradas no Comando do Exército (art. 3º). Para adquirir arma de uso permitido, o interessado deve, além de declarar a efetiva necessidade, atender, segundo o texto do art. 4º:

idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não responder a inquérito ou processo criminal;
ocupação lícita e residência certa;
capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.

O Sinarm expede a autorização de compra em nome do requerente e para a arma indicada, intransferível (§ 1º); a autorização é concedida ou recusada fundamentadamente em 30 dias úteis (§ 6º). A munição só pode ser adquirida no calibre da arma registrada, na quantidade fixada em regulamento (§ 2º). O texto remete a ADI 6466 e ADI 6139 nesses pontos, e o regulamento (decreto) muda com frequência: confira a redação e o regulamento vigentes.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade em todo o território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior da residência ou domicílio, ou dependência, ou no local de trabalho, desde que seja titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa (art. 5º). É expedido pela Polícia Federal após autorização do Sinarm, e os requisitos do art. 4º devem ser comprovados periodicamente, em período não inferior a três anos, para renovação (art. 5º, §§ 1º e 2º). Para residentes em área rural, considera-se domicílio toda a extensão do imóvel rural (§ 5º).

Porte (arts. 6º a 10)

A regra é: é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as categorias do art. 6º, entre elas:

integrantes das Forças Armadas;
integrantes dos órgãos do art. 144, I a V, da CF/88 e da Força Nacional de Segurança Pública;
agentes operacionais da Abin e do Departamento de Segurança do GSI;
integrantes das polícias legislativas (redação da Lei 15.306/25);
integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, escoltas de presos e guardas portuárias;
empresas de segurança privada e de transporte de valores;
integrantes de entidades de desporto cujas atividades demandem armas;
integrantes das carreiras da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho;
servidores de tribunais e Ministérios Públicos no exercício de funções de segurança, nos termos do regulamento do CNJ e do CNMP.

As guardas municipais aparecem nos incisos III e IV, mas o texto compilado assinala expressões declaradas inconstitucionais (ADI 5538); remete também à ADI 5948 e à ADC 38. Por isso, para guardas municipais, confira o estado atual da matéria em fonte oficial antes de estudar.

O porte de uso permitido em todo o território nacional é de competência da Polícia Federal e só é concedido após autorização do Sinarm (art. 10). Pode ter eficácia temporária e territorial limitada e exige que o requerente demonstre efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física, atenda ao art. 4º e apresente documentação de propriedade e registro da arma (§ 1º). A autorização perde automaticamente a eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas (§ 2º). Ao Comando do Exército cabe o registro e a concessão de porte de trânsito de arma para colecionadores, atiradores e caçadores (art. 9º) e autorizar e fiscalizar a produção, importação, exportação e comércio (art. 24). É vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, ressalvados integrantes de categorias listadas no art. 28 (por exemplo, as dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º).

Crimes e penas (arts. 12 a 21-A)

Artigo	Crime	Pena
12	Posse irregular de arma, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a lei, no interior da residência, dependência ou local de trabalho (titular ou responsável legal)	Detenção de 1 a 3 anos e multa
13	Omissão de cautela: deixar de observar as cautelas para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere da arma	Detenção de 1 a 2 anos e multa
14	Porte ilegal de uso permitido (verbos: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar)	Reclusão de 2 a 4 anos e multa
15	Disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências, via pública ou em direção a ela, desde que não tenha por fim outro crime	Reclusão de 2 a 4 anos e multa
16	Posse ou porte ilegal de uso restrito (caput e equiparados do § 1º: suprimir ou alterar numeração, modificar características, explosivos, arma raspada, vender a criança ou adolescente, recarregar ou adulterar munição)	Reclusão de 3 a 6 anos e multa
16, § 2º	Condutas envolvendo arma de uso proibido	Reclusão de 4 a 12 anos
17	Comércio ilegal (inclui atividade equiparada, mesmo em residência, e venda a policial disfarçado com conduta preexistente)	Reclusão de 6 a 12 anos e multa
18	Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição	Reclusão de 8 a 16 anos e multa

Aumentos: nos arts. 17 e 18, a pena sobe da metade se a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito (art. 19). Nos arts. 14 a 18, sobe da metade se o crime for praticado por integrante dos órgãos e empresas dos arts. 6º, 7º e 8º, ou se o agente for reincidente específico (art. 20). Nos arts. 12, 14 e 16, a pena é aumentada de 2/3 se houver concurso com crime da Lei 11.343/06 ou ligação direta com o comércio ilícito de entorpecentes (art. 21-A, incluído pela Lei 15.358/26).

Fiança e liberdade: o texto indica que os arts. 14 (parágrafo único) e 15 (parágrafo único) são inafiançáveis, e que os arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória, mas a remissão “Vide ADI 3.112-1” mostra que o STF julgou essas regras. Não abrimos a decisão: confira o resultado da ADI 3112 antes de afirmar em prova que esses dispositivos estão em vigor.

Exemplos para diferenciar os tipos

Pessoa mantém, na sala de casa, pistola de uso permitido sem registro: art. 12, posse irregular.
A mesma pessoa leva a pistola na mochila para a rua, sem autorização de porte: art. 14, porte ilegal (a arma saiu do ambiente em que o registro permite mantê-la).
Mantém em casa arma de uso restrito sem autorização: art. 16, e não o art. 12, que se limita ao uso permitido.
Dispara para o alto na rua, sem outro crime: art. 15.
Policial militar que porta ilegalmente arma de uso permitido: art. 14 com aumento da metade (art. 20, I).

Outras regras úteis

Armas apreendidas, depois do laudo e se não interessarem mais à persecução, são encaminhadas pelo juiz ao Comando do Exército em até 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25). Armas ligadas ao tráfico de drogas têm destinação prioritária aos órgãos de segurança e ao sistema penitenciário (art. 25, § 1º-A).
São vedados fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, salvo para instrução, adestramento ou coleção de usuário autorizado (art. 26).
Quem entrega espontaneamente a arma, mediante recibo, presumida a boa-fé, é indenizado e fica extinta a punibilidade de eventual posse irregular (art. 32).
O art. 34-A criou o Banco Nacional de Perfis Balísticos, gerido pela unidade oficial de perícia criminal e de caráter sigiloso.

Erros comuns

Aplicar o art. 12 a quem leva a arma para fora de casa: aí é porte (art. 14).
Dizer que o art. 16 trata de “uso proibido ou restrito” no caput: o caput menciona uso restrito, e o uso proibido está no § 2º.
Esquecer que o aumento do art. 20 alcança o reincidente específico.
Afirmar que o porte é permitido a todo cidadão que tem registro: registro autoriza manter em casa ou no trabalho, não portar.

Fontes e atualização

Todos os artigos, penas e remissões foram lidos na Lei 10.826/03 no Planalto, no texto compilado, com as alterações das Leis 11.706/08, 12.694/12, 13.964/19, 14.967/24, 15.306/25 e 15.358/26. O texto remete a decretos regulamentadores e a ações no STF que não abrimos. Confira a redação vigente e o regulamento atual.

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia.

Próximos passos

Veja o quadro dos órgãos em art. 144 da CF/88.
Relacione com o tráfico em Lei de Drogas.
Estude a prisão em flagrante e medidas cautelares.