LEP: saída temporária, remição e regressão de regime

Três institutos da Lei de Execução Penal aparecem juntos nas provas por mexerem com o cotidiano do preso: a regressão de regime (a pena endurece), as autorizações de saída (o preso sai do estabelecimento por tempo limitado) e a remição (o trabalho e o estudo reduzem a pena). Este guia lê os arts. 118 a 130 da LEP (Lei 7.210/84) e organiza regras, números e exceções. Sobre a progressão de regime, o art. 112 da LEP exige leitura própria no texto vigente, pois a versão compilada traz redações sucessivas misturadas.

Regressão de regime (art. 118)

A execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 111).

No regime aberto, o condenado também é transferido se frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta (§ 1º). Nas hipóteses do inciso I e do § 1º, o condenado deve ser ouvido previamente (§ 2º). Veja as faltas graves em faltas disciplinares e RDD.

O art. 119-A traz uma exigência para quem foi condenado por crimes contra a dignidade sexual: só ingressa em regime mais benéfico ou percebe benefício que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. Veja os tipos em crimes contra a dignidade sexual.

Permissão de saída (arts. 120 e 121)

Ponto	Regra
Quem pode	Condenados em regime fechado ou semiaberto e presos provisórios
Condição	Mediante escolta
Hipóteses	Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; necessidade de tratamento médico
Quem concede	O diretor do estabelecimento
Duração	A necessária à finalidade da saída (art. 121)

Saída temporária (arts. 122 a 125)

Quem pode

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta. Na redação atual do art. 122, os incisos I e III aparecem como revogados, e permanece a hipótese de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na comarca do juízo da execução. O § 3º define que, nessa hipótese, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

Vedação (art. 122, § 2º)

Não terá direito à saída temporária (nem ao trabalho externo sem vigilância direta) o condenado que cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. O § 1º lembra que a ausência de vigilância direta não impede a monitoração eletrônica, quando determinada pelo juiz.

Requisitos (art. 123)

A autorização é concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e depende de:

comportamento adequado;
cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Revogação (art. 125)

O benefício é automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. A recuperação do direito depende da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento.

O art. 124 consta como revogado no texto compilado. Por isso, antes de responder questões numéricas sobre prazo ou quantidade de saídas, confira o texto vigente da LEP.

Remição (arts. 126 a 130)

Regra geral (art. 126)

O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem é:

Atividade	Proporção
Estudo (ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou requalificação profissional)	1 dia de pena a cada 12 horas de frequência, divididas no mínimo em 3 dias
Trabalho	1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho

Regras complementares:

O estudo pode ser presencial ou a distância, certificado pelas autoridades educacionais competentes (§ 2º).
Para cumular trabalho e estudo, as horas diárias devem ser definidas de forma que se compatibilizem (§ 3º).
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou estudo continua a beneficiar-se com a remição (§ 4º).
O tempo a remir pelo estudo é acrescido de um terço se houver conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante a pena, desde que certificada (§ 5º).
Condenado em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional podem remir pela frequência a curso de ensino regular ou profissional, parte do tempo da pena ou do período de prova (§ 6º).
A remição aplica-se às prisões cautelares (§ 7º).
A remição é declarada pelo juiz da execução, ouvidos o MP e a defesa (§ 8º).
O cumprimento em regime domiciliar não impede a remição (§ 9º).

Falta grave (art. 127)

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observado o art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Efeito (art. 128)

O tempo remido é computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

Comunicação e fraude (arts. 129 e 130)

A autoridade administrativa encaminha mensalmente ao juízo da execução cópia do registro dos condenados que trabalham ou estudam. O condenado autorizado a estudar fora comprova mensalmente a frequência e o aproveitamento escolar (§ 1º). Declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para instruir pedido de remição constitui o crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), conforme o art. 130. Veja fé pública: falsidade material, ideológica e uso.

Exemplo de cálculo

Um condenado em regime fechado trabalha 90 dias no período considerado. Pela regra de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, remiu 30 dias. Se também estudou 240 horas, divididas em ao menos 3 dias por unidade, remiu 20 dias pelo estudo (240 dividido por 12), observada a cumulação compatível das horas do art. 126, § 3º. Se cometer falta grave, o juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da infração. Os números são ilustrativos.

Erros comuns

Dizer que a permissão de saída é concedida pelo juiz; é pelo diretor do estabelecimento (art. 120, parágrafo único).
Aplicar a saída temporária a quem está em regime fechado (o texto fala em semiaberto).
Esquecer a vedação da saída temporária a condenado por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.
Trocar as frações: um sexto (primário) e um quarto (reincidente) na saída temporária.
Dizer que a remição só vale para trabalho; vale também para o estudo, e a prisão cautelar entra.
Esquecer que a falta grave revoga até um terço do tempo remido, não a totalidade.
Dizer que a remição depende só de decisão administrativa; é declarada pelo juiz da execução.

Próximos passos

Volte ao panorama da lei em Lei de Execução Penal: assistência, trabalho, direitos e órgãos.
Revise os regimes do Código Penal em penas privativas de liberdade e regimes.
Veja a carreira em policial penal: como ingressar.

Fontes e atualização

Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), texto compilado, arts. 39, 48, 57, 111, 118 a 130.

Dispositivos lidos no texto compilado do Planalto na data de publicação. O art. 112 da LEP (progressão) não foi detalhado porque a página compilada mistura redações; confira o texto vigente. Os exemplos numéricos são ilustrativos.