Lesão corporal e periclitação da vida: arts. 129 a 136

Entre o homicídio e o crime contra o patrimônio, o Código Penal protege a integridade física e a saúde nos arts. 129 a 136: lesões corporais (cap. II), perigo para a vida ou a saúde (cap. III, arts. 130 a 136) e rixa. As questões de prova usam sempre o mesmo método: dar um resultado e pedir a classificação (leve, grave, gravíssima, seguida de morte) ou dar uma omissão e pedir o crime. Este guia monta os quadros.

Lesão corporal (art. 129)

O caput pune ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem com detenção de três meses a um ano. Os parágrafos criam escalas de gravidade conforme o resultado.

Lesão grave (§ 1º): reclusão de 1 a 5 anos

Se resulta:

1. incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias;
2. perigo de vida;
3. debilidade permanente de membro, sentido ou função;
4. aceleração de parto.

Lesão gravíssima (§ 2º): reclusão de 2 a 8 anos

Se resulta:

1. incapacidade permanente para o trabalho;
2. enfermidade incurável;
3. perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
4. deformidade permanente;
5. aborto.

A palavra “gravíssima” é rótulo da doutrina; a lei só numera os parágrafos. A diferença entre debilidade permanente (§ 1º, III) e perda ou inutilização (§ 2º, III) é cobrada com frequência: na primeira, o membro, sentido ou função continua existindo, mas de modo diminuído; na segunda, deixou de existir ou de servir.

Lesão seguida de morte (§ 3º): reclusão de 4 a 12 anos

Aplica-se se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. É o crime preterdoloso: dolo na lesão, culpa no resultado morte. Se houve dolo ou dolo eventual quanto à morte, o crime é outro (homicídio). Veja a base em dolo, culpa e erro de tipo.

O § 3º-A traz pena de 20 a 40 anos se o crime do § 3º for cometido no contexto da atuação ou para a consecução das condutas do marco legal do combate ao crime organizado (alteração recente: confira a vigência).

Diminuição, substituição e forma culposa (§§ 4º a 8º)

• § 4º: o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço se o agente age por motivo de relevante valor social ou moral ou sob domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.
• § 5º: não sendo graves as lesões, o juiz pode substituir a detenção por multa se ocorre a hipótese do § 4º ou se as lesões são recíprocas. A quantia mencionada no parágrafo está em moeda antiga; o dispositivo deve ser lido em conjunto com as regras atuais da pena de multa.
• § 6º: lesão culposa: detenção de dois meses a um ano.
• § 7º: aumenta-se a pena de um terço nas hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121.
• § 8º: aplica-se à lesão culposa o perdão judicial do § 5º do art. 121.

Violência doméstica (§ 9º): reclusão de 2 a 5 anos

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade. O § 10 aumenta a pena de um terço nos casos dos §§ 1º a 3º quando houver essas circunstâncias; o § 11, na hipótese do § 9º, quando a vítima é pessoa com deficiência. O § 13 trata da lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino (reclusão de 2 a 5 anos), nos termos do § 1º do art. 121-A.

O § 12 prevê aumento de um terço a dois terços para a lesão dolosa contra autoridades e agentes de segurança, membros de certas funções e nas dependências de instituição de ensino, com agravamento adicional em situações específicas descritas no texto. Veja Lei Maria da Penha para o regime protetivo.

Periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136)

“Periclitar” é expor a perigo. Nestes crimes, o tipo se consuma com o perigo, e não com o dano.

Art.	Crime	Núcleo	Pena (resumo)
130	Perigo de contágio venéreo	Expor alguém, por relação sexual ou ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea que sabe ou deve saber ter	Detenção, 3 meses a 1 ano, ou multa; ação por representação
131	Perigo de contágio de moléstia grave	Praticar, com o fim de transmitir moléstia grave, ato capaz de produzir contágio	Reclusão, 1 a 4 anos, e multa
132	Perigo para a vida ou saúde	Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente	Detenção, 3 meses a 1 ano, se não constitui crime mais grave
133	Abandono de incapaz	Abandonar quem está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e é incapaz de defender-se	Reclusão, 2 a 5 anos
134	Exposição ou abandono de recém-nascido	Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria	Detenção, 6 meses a 2 anos
135	Omissão de socorro	Deixar de prestar assistência, quando possível sem risco pessoal, ou não pedir socorro à autoridade	Detenção, 1 a 6 meses, ou multa
135-A	Condicionamento de atendimento emergencial	Exigir cheque-caução, nota promissória ou garantia, ou preenchimento prévio de formulários, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial	Detenção, 3 meses a 1 ano, e multa
136	Maus-tratos	Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia	Reclusão, 2 a 5 anos

Resultados agravados

• Art. 133: lesão grave, reclusão de 3 a 7 anos; morte, reclusão de 8 a 14 anos; aumento de um terço se o abandono ocorre em lugar ermo, se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador, ou se a vítima é maior de 60 anos.
• Art. 134: lesão grave, detenção de 1 a 3 anos; morte, detenção de 2 a 6 anos.
• Art. 135: pena aumentada de metade se da omissão resulta lesão grave, e triplicada se resulta morte.
• Art. 135-A: pena aumentada até o dobro se resulta lesão grave e até o triplo se resulta morte.
• Art. 136: lesão grave, reclusão de 3 a 7 anos; morte, reclusão de 8 a 14 anos; aumento de um terço se a vítima é menor de 14 anos.

Omissão de socorro: o que a prova pergunta

O art. 135 protege a criança abandonada ou extraviada, a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo. Duas condutas alternativas: deixar de prestar assistência quando possível sem risco pessoal, ou não pedir socorro à autoridade pública. Repare na ressalva “sem risco pessoal”: quem não pode socorrer sem se expor a perigo grave pode ao menos pedir ajuda.

Maus-tratos: o fim especial

O art. 136 exige que a vítima esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente e que o perigo decorra de privação de alimentação ou cuidados, trabalho excessivo ou inadequado, ou abuso de meios de correção ou disciplina, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Faltando a relação de autoridade ou o fim, o enquadramento pode ser outro (por exemplo, o art. 132).

Cláusula de subsidiariedade do art. 132

A pena do art. 132 só se aplica “se o fato não constitui crime mais grave”. Esse é o caso típico de crime subsidiário: aplica-se apenas quando não há outro tipo que absorva a conduta.

Exemplo resolvido

Em uma discussão, A desfere um soco em B, que cai, bate a cabeça e morre. As circunstâncias mostram que A só queria machucar. Resolução: o resultado morte não foi querido nem aceito; o crime é lesão corporal seguida de morte (§ 3º do art. 129), pena de 4 a 12 anos. Se A tivesse usado uma arma, apontando para a cabeça, a análise passaria para o dolo (direto ou eventual) quanto à morte, e o crime seria homicídio.

Erros comuns

• Tratar “lesão gravíssima” como termo de lei; é rótulo doutrinário.
• Confundir debilidade permanente com perda ou inutilização.
• Esquecer que o § 3º exige ausência de dolo (direto ou eventual) quanto à morte.
• Aplicar o art. 132 quando há crime mais grave.
• Aplicar maus-tratos a qualquer vítima; exige relação de autoridade, guarda ou vigilância e o fim especial.
• Dizer que a omissão de socorro exige que o agente se exponha ao perigo; o texto diz “sem risco pessoal”.

Próximos passos

• Estude o tipo anterior em homicídio, feminicídio, infanticídio e aborto.
• Compare com outros crimes de perigo em CTB: crimes de trânsito.
• Veja a proteção a idosos em Estatuto da Pessoa Idosa: crimes.

Fontes e atualização

• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), texto compilado, arts. 121 e 129 a 136.

Dispositivos lidos no texto compilado do Planalto na data de publicação. Rótulos como “gravíssima” e “preterdoloso” são doutrinários. O art. 129 recebeu acréscimos recentes: confira a redação e a vigência atuais.