Saúde e SUS
Legislação do SUS e noções para concursos de saúde pública, com fontes oficiais.
ACS e ACE: EC 140 veda contrato temporário e fixa regime efetivo
O que a Emenda Constitucional 140 mudou para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: processo seletivo, vedação a temporários, regime e transição.
ACS e ACE: quando o vínculo pode ser rescindido (art. 10)
As quatro hipóteses em que a administração pode rescindir unilateralmente o vínculo do ACS e do ACE na Lei 11.350/06, a regra do desempenho e a relação com a EC 140.
Anvisa e a Lei 9.782/99: natureza, competências e produtos
O que a Lei 9.782/99 diz sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a Anvisa: autarquia especial, Diretoria Colegiada, produtos, serviços e recurso.
Autismo: Lei 12.764/12, direitos, Ciptea e recusa de matrícula
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA: conceito legal, diretrizes, saúde e escola, acompanhante, Ciptea e punição por recusa de matrícula.
ECA e saúde: gestante, recém-nascido e vacina (arts. 7 a 14)
O que os arts. 7º a 14-A do ECA dizem sobre pré-natal, parto, triagem neonatal, internação com acompanhante, vacina obrigatória e comunicação ao Conselho Tutelar.
Estatuto da Pessoa Idosa: saúde nos arts. 15 a 19
Atenção integral no SUS, medicamentos gratuitos, planos de saúde, acompanhante na internação, escolha do tratamento e notificação de violência contra a pessoa idosa.
Infrações sanitárias: Lei 6.437/77, penalidades e processo
Lei 6.437/77: penalidades sanitárias, infração leve, grave e gravíssima, atenuantes, agravantes, auto de infração, análise fiscal, defesa e recurso.
Lei 10.216/01: direitos e tipos de internação psiquiátrica
Direitos da pessoa com transtorno mental, internação voluntária, involuntária e compulsória, comunicação ao Ministério Público e pegadinhas da Lei 10.216/01.
Lei 11.343: internação, plano individual e comunidade terapêutica
Internação voluntária e involuntária no art. 23-A da Lei 11.343, prazo máximo, comunicação ao MP, Plano Individual de Atendimento e comunidade terapêutica.
Lei 11.343: Sisnad, princípios, competências da União e prevenção
Arts. 1º a 19-A da Lei de Drogas: o que é o Sisnad, objetivos, princípios, competências da União, Plano Nacional e as diretrizes das atividades de prevenção.
Lei 13.146/15: direito à saúde da pessoa com deficiência
Arts. 18 a 26 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: atenção integral no SUS, serviços garantidos, planos de saúde, acompanhante e notificação.
Lei 8.080/90: recursos humanos, gestão financeira e planejamento
Arts. 27 a 38 da Lei 8.080/90: política de pessoal em saúde, regime de chefias, Fundo Nacional de Saúde, planos de saúde e planejamento ascendente.
Lei 8.080/90: serviços privados e participação complementar
Arts. 20 a 26 da Lei 8.080/90: assistência privada livre, capital estrangeiro, quando o SUS contrata a rede privada, preferência filantrópica e vedações.
Lei 8.080/90: subsistemas indígena, domiciliar e acompanhante
Arts. 19-A a 19-J da Lei 8.080/90: Subsistema de Saúde Indígena, atendimento e internação domiciliar e direito da mulher a acompanhante, com pegadinhas.
Planejamento familiar: Lei 9.263/96, esterilização e notificação
Lei 9.263/96: conceito de planejamento familiar, deveres do SUS, métodos de contracepção, regras da esterilização voluntária, notificação compulsória e crimes.
Sangue e hemoterapia: Lei 10.205/01, SINASAN e doação voluntária
Lei 10.205/01: conceitos de sangue, componentes e hemoderivados, atividades hemoterápicas, SINASAN, princípios da política, vedação à venda e prioridade do doador.
Sigilo sobre HIV, hepatites, hanseníase e tuberculose: Lei 14.289
Lei 14.289/22: quem deve guardar sigilo, os sete âmbitos de proteção, como o sigilo pode ser quebrado, regras em processos judiciais e sanções pela LGPD.
SV 60 e SV 61: medicamentos na Justiça, registro e incorporação
SV 60 e SV 61 sobre medicamentos na Justiça: competência, registro na ANVISA e requisitos para fármacos não incorporados ao SUS, lidos nas teses do STF.
Telessaúde na Lei 8.080/90: princípios, validade e limites
Arts. 26-A a 26-H da Lei 8.080/90: conceito de telessaúde, nove princípios, autonomia do profissional, direito de recusa, ética e inscrição em outra jurisdição.
Transplantes: Lei 9.434/97, doação, consentimento e crimes
Doador vivo e falecido, morte encefálica, quem autoriza a doação, lista única de espera, notificação e crimes da Lei 9.434/97, com pegadinhas de prova.
Assistência terapêutica e Conitec: Lei 8.080/90, art. 19-M a U
Como a Lei 8.080/90 regula a assistência terapêutica integral no SUS: protocolos, incorporação de tecnologias pela Conitec, prazos, vedações e pactuação.
Atenção Primária: PNAB, princípios, equipes e atribuições
O que cai sobre a Atenção Básica no SUS: conceito, princípios e diretrizes da Portaria 2.436/17, equipes de Saúde da Família e atribuições comuns.
Decreto 7.508/11: regiões de saúde, redes de atenção e COAP
Regionalização do SUS pelo Decreto 7.508/11: região de saúde, portas de entrada, RENASES, RENAME, comissões intergestores e Contrato Organizativo.
Ética e segredo profissional em saúde: lei, prontuário e sigilo
O que a lei diz sobre sigilo em saúde: segredo profissional no Código Penal, depoimento, prontuário, notificação compulsória e deveres no SUS.
Financiamento do SUS: LC 141/12, mínimos, despesas e fiscalização
Como a LC 141/12 define quanto cada ente aplica em saúde, o que conta como ação e serviço público de saúde, como apurar o mínimo e quem fiscaliza.
Lei 8.080/90: competências da União, Estados, DF e Municípios
Quadro comparativo dos arts. 15 a 19 da Lei 8.080/90: atribuições comuns e competências de cada direção do SUS, com o papel do DF e as pegadinhas de prova.
Lei 8.080/90: objetivos, princípios e organização do SUS
O que cai da Lei 8.080/90 nos arts. 1º a 14-B: conceito de SUS, objetivos, campo de atuação, princípios do art. 7º, direção única e comissões intergestores.
Lei 8.142/90: conferências, conselhos de saúde e transferências
Controle social no SUS: conferência a cada quatro anos, conselho permanente e deliberativo, paridade dos usuários e requisitos para receber repasses.
LGPD na saúde: dados sensíveis, art. 11 e tutela da saúde
Como a LGPD trata dados de saúde: hipóteses do art. 11, tutela da saúde, estudos em saúde pública (art. 13), vedações a planos de saúde e casos resolvidos.
Saúde do trabalhador na Lei 8.080/90 e acidente de trabalho
O que o SUS faz em saúde do trabalhador: art. 6º, § 3º, da Lei 8.080/90, competências por esfera e a diferença para o acidente do trabalho da Lei 8.213/91.
Saúde na CF/88: arts. 196 a 200, SUS, agentes e financiamento
Estude a saúde na CF/88 por artigo: direito e dever do Estado, diretrizes do SUS, mínimos do art. 198, agentes comunitários, setor privado e art. 200.
Saúde suplementar: Lei 9.656/98 e ANS, visão para concursos
Planos de saúde na Lei 9.656/98: conceitos, segmentações, carências, doenças preexistentes, rescisão, reajuste por faixa etária, rol da ANS e ressarcimento ao SUS.
Vigilância em saúde: sanitária, epidemiológica e notificação
Diferença entre vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador na Lei 8.080/90 e as regras da notificação compulsória na Lei 6.259/75.