ACS e ACE: EC 140 veda contrato temporário e fixa regime efetivo

Quem sonha com a vaga de agente comunitário de saúde (ACS) ou de agente de combate às endemias (ACE) na prefeitura do Entorno precisa conhecer uma mudança constitucional recente. A Emenda Constitucional 140 mexeu no art. 198 da CF/88 para proibir, em regra, a contratação temporária ou terceirizada desses agentes e para dizer que eles seguem o regime dos servidores de cargo efetivo. O guia mostra o que a emenda diz, o que ela deixa para a lei local e como isso aparece no edital.

O que o art. 198 diz agora

O § 4º do art. 198, que já existia, permite aos gestores locais do SUS admitir ACS e ACE por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. A emenda acrescentou dois parágrafos na sequência:

§ 4º-A: é vedada a contratação temporária ou terceirizada de ACS e de ACE, salvo a hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei.
§ 4º-B: os agentes de que trata o § 4º submetem-se ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

O inciso IV do art. 198 passou a falar em atuação obrigatória e permanente desses agentes, cuja atividade é essencial ao SUS e exclusiva de Estado. O § 10 foi reescrito para garantir aposentadoria mediante requisitos diferenciados e adicional de insalubridade.

Atenção ao ler o texto compilado do Planalto: as redações antigas ficam lado a lado com as novas. A indicação “Incluído pela Emenda Constitucional nº 140” marca os dispositivos novos; o texto da emenda, publicado na mesma plataforma, é a fonte mais segura.

Exceção: emergência em saúde pública

A vedação não é absoluta. O § 4º-A ressalva a hipótese de emergência em saúde pública, “na forma da lei”. Isso significa que o município não pode abrir um processo seletivo temporário comum para repor ACS, mas a lei pode prever contratação nessa situação específica. Já a Lei 11.350/06, no art. 16, trazia vedação semelhante à contratação temporária ou terceirizada, com ressalva para a hipótese de surtos. Veja o texto compilado, que exibe mais de uma redação do artigo, e use a que consta como vigente.

E o regime da Lei 11.350?

O art. 8º da Lei 11.350/06 diz que os agentes admitidos pelos gestores locais, na forma do art. 198, § 4º, submetem-se ao regime da CLT, salvo se, nos Estados, no DF e nos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. O texto compilado lido não traz, nesse artigo, indicação de alteração pela Emenda 140. Duas leituras convivem, e você deve tratá-las com cuidado:

A Constituição, agora, manda aplicar aos agentes o regime dos servidores de cargo efetivo.
A lei ordinária, que é anterior, ainda aparece com a regra da CLT.

Em caso de conflito, a norma constitucional prevalece sobre a lei ordinária. O que cada município fará na prática depende de lei local de adaptação e da regulamentação federal. Por isso, o edital precisa dizer qual é o regime de contratação. Leia o texto, não presuma.

A transição para quem já atua

O art. 12 da emenda cuida de quem já trabalha. Segundo o texto, os agentes que, na data de promulgação, estejam vinculados ao SUS, na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental, sob vínculo temporário, indireto ou precário, deverão ser admitidos pelo respectivo ente federativo, aplicando-se a eles o mesmo regime dos servidores de cargo efetivo.

Três condições aparecem no artigo:

Participação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, realizado depois da Emenda Constitucional 51, ou em processo anterior de seleção pública, nos termos do parágrafo único do art. 2º dessa emenda.
Comprovação por documentação idônea ou, na falta dela, por certificação de comissão especial instituída pelo gestor local do SUS.
Efetivação da regra dentro de prazo fixado na própria emenda (confira o § 3º do art. 12).

Para o candidato externo, a leitura é prática: onde há agentes precários em exercício, a regularização deles pode ocupar parte das vagas ou da estrutura de cargos que a prefeitura planeja. Acompanhe a lei municipal e o que o edital diz sobre reserva e cadastro.

Aposentadoria e piso

A emenda também criou requisitos diferenciados de aposentadoria (art. 40, § 5º-A, e art. 201, § 8º-A) e regras de transição próprias, com integralidade e paridade para determinados casos. Os números de idade e tempo constam da própria emenda: consulte o texto antes de fazer qualquer conta, porque há regras diferentes para regime próprio e regime geral e para quem já estava no serviço.

O vencimento dos ACS e ACE e o piso salarial têm tratamento nos §§ 7º a 9º do art. 198; veja o guia sobre o piso e o vencimento do agente comunitário.

O que conferir no edital

Item	Pergunta
Natureza da seleção	É processo seletivo público de provas ou de provas e títulos?
Regime	Estatutário, celetista ou outro? Qual lei local define?
Prazo do contrato	Há prazo determinado? Se sim, em que emergência se apoia?
Residência	O requisito de residir na área da comunidade vale desde a publicação do edital?
Escolaridade	Exigência do art. 6º da Lei 11.350/06 e eventual prazo para concluir o ensino médio
Previdência	Regime próprio do município ou regime geral?

Erros comuns

Imaginar que a emenda extinguiu o processo seletivo. Ela manteve o § 4º.
Dizer que “agora é tudo concurso”. O texto fala em processo seletivo público para a admissão e em regime de servidor efetivo.
Aplicar a regra sem a lei local: o município precisa legislar sobre cargos, regime e transição.
Reproduzir números de aposentadoria de memória.
Esquecer o requisito de residência, que a Lei 11.350/06 liga ao edital.

Próximos passos

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação. A emenda é recente e depende de regulamentação: confira a norma vigente e o edital.