Agente comunitário de saúde: Lei 11.350/06, requisitos e funções

O agente comunitário de saúde (ACS) é a ponte entre a equipe de saúde da família e as casas da comunidade. A Lei 11.350/06, chamada Lei Ruth Brilhante, regula a profissão e define o que o agente faz, o que se exige para exercer e como a contratação deve acontecer. É um cargo cuja lei diz muito, de modo que um edital bem lido e a lei lado a lado resolvem a maior parte das dúvidas.

Em que o ACS atua

O art. 3º da lei dispõe que o ACS tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, sob supervisão do gestor.

No modelo de assistência multiprofissional em saúde da família:

• Atividade precípua (art. 3º, § 2º): visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para buscar pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, agravos ou eventos de importância para a saúde pública, com encaminhamento à unidade de referência.
• Atividades típicas (§ 3º): diagnóstico demográfico e sociocultural; registro de dados das visitas, para controle e planejamento; mobilização da comunidade; visitas regulares e periódicas para acompanhar gestante, lactante, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa em sofrimento psíquico, pessoa com dependência química e outras situações listadas; acompanhamento de condicionalidades de programas sociais em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social.
• Atividades de apoio, em caráter excepcional (§ 4º): se o agente tiver concluído curso técnico, tiver os equipamentos adequados e for assistido por profissional de nível superior da equipe, a lei prevê atividades como aferição de pressão arterial, medição de glicemia capilar e aferição de temperatura axilar na visita, sempre com encaminhamento à unidade.
• Atividades compartilhadas (§ 5º): participar de planejamento, consolidar dados, orientar indivíduos e grupos quanto a fluxos da atenção básica e estimular a participação popular.

Requisitos para exercer: art. 6º

O ACS deve preencher os seguintes requisitos:

1. residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
2. ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
3. ter concluído o ensino médio.

Há exceção: quando não houver candidato inscrito que tenha ensino médio, poderá ser admitido candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar o ensino médio no prazo máximo de três anos (§ 1º). É vedada a atuação do ACS fora da área geográfica (§ 2º), e cabe ao ente federativo definir a área, observados os parâmetros do Ministério da Saúde, a geografia e a demografia da região e a flexibilização do número de famílias (§ 3º). Se o ACS adquire casa própria fora da área, a lei excepciona a regra de residência e mantém a vinculação à mesma equipe, com possível remanejamento (§ 5º).

Contratação

• Art. 9º: a contratação de ACS e ACE deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos, observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Art. 8º: os agentes admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Funasa se submetem ao regime da CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
• Art. 2º-A: os ACS e os agentes de combate às endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins da alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da CF/88 (acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde).

Por isso, o regime concreto do agente do Distrito Federal depende da lei distrital e do edital. Não parta da suposição de que o vínculo é estatutário ou celetista.

Exemplo resolvido

Afirmação: “O ACS que adquire casa própria fora da área de atuação perde automaticamente a vaga, pois a residência na área é requisito do cargo.”

1. O art. 6º, I, exige residir na área desde a data do edital.
2. O § 5º do mesmo artigo excepciona o caso de aquisição de casa própria fora da área: mantém a vinculação à mesma equipe, com remanejamento possível.

Conclusão: errado. A lei prevê exceção expressa.

Passo a passo para o candidato

1. Leia o edital e o anexo de atribuições, comparando com os §§ 2º a 5º do art. 3º.
2. Confira o endereço e o comprovante de residência na área indicada, e a data-limite estabelecida.
3. Verifique como o edital trata o curso de formação inicial.
4. Estude Português, noções de saúde, SUS e a atenção primária; veja atenção primária: princípios, equipes e atribuições.
5. Confirme o regime do vínculo na lei local.

Erros comuns

• Atribuir ao ACS atividades clínicas fora das listadas.
• Ignorar o requisito de residência na área ou a data-base da residência.
• Confundir ACS com agente de combate às endemias, estudado em guia próprio.
• Dar por certo o regime de trabalho sem ler a lei local.
• Pensar que as atividades de aferição do § 4º são rotina: a lei as trata como excepcionais e condicionadas.

Próximos passos

• Compare com agente de combate às endemias.
• Estude a organização do SUS.
• Revise saúde na CF/88: arts. 196 a 200.

Fontes e atualização

• Lei 11.350/06, ACS e ACE
• Constituição Federal, art. 37

Textos conferidos nas fontes oficiais na data de publicação. Confira a norma vigente, a lei local e o edital.