Agente de trânsito: auto de infração e quem pode autuar no CTB

Quem sonha com a carreira de agente de trânsito precisa entender uma peça: o auto de infração. É o documento que abre o processo de multa e, se tiver defeito, pode ser arquivado. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) define quem é agente, diz o que o auto deve conter, quem pode lavrá-lo e o que acontece depois. Este guia não repete a tabela de infrações e pontos, tratada em CTB: infrações, penalidades e pontuação. Aqui o foco é o trabalho do agente e o caminho do auto.

Quem é o agente de trânsito

O Anexo I do CTB, que traz as definições, separa dois conceitos que aparecem juntos em provas:

• Agente de trânsito: servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte, no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária.
• Agente da autoridade de trânsito: o agente de trânsito e o policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para lavrar o auto de infração e os procedimentos dele decorrentes. A definição inclui o policial militar ou os agentes do art. 25-A, quando designados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, mediante convênio.

Há ainda a autoridade de trânsito, que é o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito, ou pessoa por ele expressamente credenciada. Não confunda: o agente lavra o auto; a autoridade julga a consistência do auto e aplica a penalidade.

Onde o agente atua: a competência do órgão

O CTB distribui a fiscalização por esfera. O art. 24 trata dos órgãos executivos de trânsito dos municípios. Entre as competências do art. 24 está executar a fiscalização de trânsito nas vias, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, e as medidas administrativas cabíveis, excetuadas as de competência privativa dos órgãos estaduais e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22. O § 1º do art. 24 diz que as competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

Isso explica por que o DF aparece nos editais como um ente que reúne competências estaduais (art. 22) e municipais (art. 24). A rodovia federal é outro caso: o art. 20 trata da Polícia Rodoviária Federal, e o art. 21 dos órgãos executivos rodoviários da União.

O que o auto de infração precisa conter

O art. 280 lista os elementos. Para não confundir, memorize a ordem:

1. tipificação da infração;
2. local, data e hora do cometimento;
3. caracteres da placa, marca e espécie do veículo e outros elementos necessários à identificação;
4. prontuário do condutor, sempre que possível;
5. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador, ou do equipamento que comprovar a infração;
6. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo como notificação do cometimento da infração.

Três regras ajudam na prova e na rotina:

• O § 2º diz que a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente, por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, reações químicas ou outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
• O § 3º trata da autuação fora de flagrante: o agente relata o fato à autoridade no próprio auto, com os dados do veículo, para o procedimento do artigo seguinte.
• O § 4º permite que o agente seja servidor civil, estatutário ou celetista, ou policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.

O § 6º, na redação recente, afirma que não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

Do auto ao julgamento e ao recurso

O art. 281 dá o papel da autoridade: dentro de sua circunscrição, julgar a consistência do auto e aplicar a penalidade cabível. O § 1º manda arquivar o auto e julgar insubsistente o registro se for considerado inconsistente ou irregular, ou se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. O art. 281-A exige que a notificação e o auto, quando valer como notificação, informem o prazo para defesa prévia, que não será inferior a trinta dias.

Em seguida, o art. 282 prevê a aplicação da penalidade e a notificação ao proprietário ou ao infrator, caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada. O art. 285 trata do recurso, interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, com efeito suspensivo; recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remete à JARI no prazo de dez dias. O art. 286 permite recorrer da multa sem recolher o valor, e o art. 288 abre recurso das decisões da JARI. Os prazos e o modo de contagem mudam com alterações do CTB; confira o texto vigente antes de estudar números.

Exemplo resolvido

O agente observa um veículo parado em local proibido e não consegue abordar o condutor.

1. Como não há flagrante com o condutor, o agente lavra o auto relatando o fato à autoridade (art. 280, § 3º).
2. Registra tipificação, local, data e hora, placa, marca e espécie do veículo e a identificação própria (art. 280, I a III e V).
3. O auto segue para a autoridade, que julga a consistência (art. 281).
4. Se não houver expedição da notificação da autuação no prazo legal, o auto é arquivado (art. 281, § 1º, II).

Uma questão típica diz que “o agente aplica a multa”. Está errada na linguagem do CTB: o agente autua, e a autoridade julga o auto e aplica a penalidade.

Erros comuns

• Atribuir ao agente o julgamento do auto.
• Dizer que o policial militar sempre pode autuar: o art. 280, § 4º, exige designação pela autoridade de trânsito e a competência na via.
• Confundir agente de trânsito (carreira civil do órgão) com agente da autoridade de trânsito (conceito mais amplo).
• Esquecer que a assinatura do infrator vale como notificação quando existe, mas é “sempre que possível”.
• Aplicar o art. 24 do CTB ao DF sem lembrar do § 1º, que atribui ao órgão distrital as competências municipais.

Próximos passos

• Revise as penalidades e o sistema em CTB: infrações, penalidades e pontuação.
• Veja a parte penal em CTB: crimes de trânsito.
• Compare com outra carreira de fiscalização em policial rodoviário federal por dentro.

Fontes e atualização

• Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro (texto compilado), arts. 20 a 25-A, 280 a 288 e Anexo I

Conferido na fonte acima na data de publicação. Lei de carreira local, atribuições do cargo e requisitos constam da norma vigente e do edital; confira o texto atualizado.