Agente de combate às endemias: Lei 11.350/06 e vetores

O agente de combate às endemias (ACE) trabalha na linha de frente da vigilância ambiental: visita imóveis, procura focos de vetores, orienta moradores e registra informações para que a vigilância epidemiológica aja a tempo. A norma que o define é a mesma do agente comunitário de saúde, a Lei 11.350/06, mas as atribuições, o campo de atuação e alguns limites são próprios. Este guia ajuda a separar as duas profissões e a ler um edital de ACE sem confundir conceitos.

Atribuição geral: art. 4º

O ACE tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

O § 1º lista atividades típicas, na área geográfica de atuação. Entre elas:

• ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos;
• ações de prevenção e controle em interação com o ACS e a equipe de atenção básica;
• identificação de casos suspeitos e encaminhamento à unidade de saúde, com comunicação à autoridade sanitária;
• divulgação de informações sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores;
• ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
• cadastramento e atualização da base de imóveis;
• execução de ações de controle com medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e manejo integrado de vetores;
• registro das informações das atividades, de acordo com as normas do SUS;
• mobilização da comunidade para medidas simples de manejo ambiental.

Atividades assistidas por profissional de nível superior: § 2º

O § 2º do art. 4º trata de atividades do ACE assistidas por profissional de nível superior e condicionadas à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica. Entre elas: participação em ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública; coleta de animais e de amostras biológicas para laboratórios; auxílio em necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses; investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses; e, em caráter excepcional e sob supervisão da coordenação da vigilância em saúde, controle da população de animais para combater a propagação de zoonoses. O lado da saúde animal na vigilância é tratado em médico veterinário na vigilância em saúde.

O § 3º diz que o ACE poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Requisitos: art. 7º

Segundo o texto lido, o ACE deve:

1. ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
2. ter concluído o ensino médio.

O § 1º admite, quando não houver candidato inscrito com ensino médio, contratação de candidato com ensino fundamental, que deve comprovar o ensino médio em até três anos. Ao contrário do ACS, o texto compilado lido não impõe residência na área como requisito do art. 7º. O § 2º diz que cabe ao ente federativo definir o número de imóveis a serem fiscalizados, observados parâmetros do Ministério da Saúde, condições adequadas de trabalho, geografia e demografia, e flexibilização conforme a acessibilidade.

ACS x ACE

Ponto	ACS	ACE
Foco	Prevenção e promoção na comunidade, família a família	Vigilância, prevenção e controle de doenças, vetores e ambiente
Atividade central	Visita domiciliar casa a casa (art. 3º, § 2º)	Ações de campo, pesquisa entomológica e controle de vetores (art. 4º, § 1º)
Residência na área	Exigida (art. 6º, I)	Não consta do art. 7º
Curso inicial	Mínimo de quarenta horas	Mínimo de quarenta horas
Apoio de nível superior	§ 4º do art. 3º (aferições excepcionais)	§ 2º do art. 4º (zoonoses)

Ações integradas: art. 4º-A

O art. 4º-A prevê que ACS e ACE realizem atividades de forma integrada, com mobilizações sociais pela Educação Popular em Saúde: orientação da comunidade quanto a medidas simples de manejo ambiental, planejamento de vigilância articulado com as equipes de saúde da família, identificação e encaminhamento de situações ambientais de importância epidemiológica e campanhas ou mutirões de combate à transmissão de doenças.

Exemplo resolvido

Afirmação: “O ACE exerce suas atividades de forma isolada, sem integração com o ACS, pois pertence à vigilância.”

1. O art. 4º, § 1º, II, trata das ações de prevenção e controle em interação com o ACS e a equipe de atenção básica.
2. O art. 4º-A prevê atividades integradas.

Conclusão: errado. A lei manda integrar.

Contratação e acumulação

O art. 9º exige processo seletivo público para contratação de ACS e ACE. O art. 8º submete os agentes admitidos pelos gestores locais do SUS ao regime da CLT, salvo lei local diversa para Estados, DF e Municípios. O art. 2º-A reconhece ACS e ACE como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins da alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da CF/88.

Erros comuns

• Aplicar ao ACE a exigência de residência na área, que a lei coloca para o ACS.
• Confundir controle químico e biológico (ACE) com visita casa a casa para acompanhamento familiar (ACS).
• Esquecer que algumas ações exigem assistência de profissional de nível superior.
• Ler o edital sem conferir a lei local sobre regime e jornada.
• Estudar só vetores e esquecer a legislação do SUS.

Próximos passos

• Compare com agente comunitário de saúde.
• Aprofunde em vigilância em saúde.
• Reveja saúde do trabalhador, importante pelo uso de equipamentos de proteção.

Fontes e atualização

• Lei 11.350/06, ACS e ACE

Texto conferido na fonte oficial na data de publicação. Confira a norma vigente, a lei local e o edital.