Médico-veterinário: atividades privativas na Lei 5.517/68 e CRMV

Quando um edital pede “médico-veterinário”, ele está tratando de uma profissão cuja lei separa com clareza o que é privativo e o que é apenas competência do profissional. Entender essa divisão ajuda a saber se o cargo é clínico, de inspeção sanitária, de saúde pública ou de produção animal. A norma-base é a Lei 5.517/68.

Quem pode exercer

O art. 2º permite o exercício da profissão de médico-veterinário somente:

• aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas no órgão de ensino superior competente; e
• aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado o diploma no Brasil.

O art. 3º exige que o exercício das atividades profissionais só seja permitido a portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) ou pelos Conselhos Regionais (CRMV). Em resumo: diploma e registro no conselho.

O que é privativo (art. 5º)

O art. 5º diz que é da competência privativa do médico-veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares. Entre as listadas:

• a prática da clínica em todas as suas modalidades;
• a direção dos hospitais para animais;
• a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
• o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
• a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, quando possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam animais ou produtos de sua origem;
• a inspeção e a fiscalização, do ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico, de matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e pescado, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados, e, de modo geral, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
• a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais;
• perícias, exames e pesquisas reveladores de fraudes nos animais inscritos em competições desportivas e exposições pecuárias;
• o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
• a regência de disciplinas especificamente médico-veterinárias.

Esse bloco, o art. 5º, é o que costuma fundamentar o requisito de formação em cargos de inspeção e fiscalização de alimentos de origem animal. A lista continua além do que está acima; leia o artigo inteiro no texto oficial.

O que é competência, mas não exclusividade (art. 6º)

O art. 6º usa outra fórmula: “constitui, ainda, competência do médico-veterinário” o exercício de atividades públicas e particulares relacionadas, por exemplo, com:

• pesquisas, planejamento, direção técnica, fomento e orientação de trabalhos relativos à produção animal e às indústrias derivadas;
• estudo e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
• avaliação e peritagem de animais para fins de crédito e seguro;
• padronização e classificação de produtos de origem animal;
• responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e sua fiscalização;
• defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres.

A diferença é sutil e cai em prova: o art. 5º fala em competência privativa; o art. 6º, em competência, sem a palavra privativa. Em edital, a exigência de diploma de veterinária em cargos de inspeção sanitária vem do art. 5º; em cargos de produção, pesquisa e saúde pública, o art. 6º dá o contexto.

Conselhos

O art. 7º diz que a fiscalização do exercício da profissão cabe ao CFMV e aos CRMV, e o art. 8º define a finalidade do CFMV: além de fiscalizar, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades da profissão em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos CRMV. O art. 9º prevê que esses conselhos servem de órgão de consulta dos governos. O art. 10 define o conjunto como uma autarquia, e o art. 11, na redação da Lei 10.673/03, fixa a Capital da República como sede do CFMV, com Conselhos Regionais nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Isso significa que o CFMV tem sede em Brasília.

Passo a passo para o candidato

1. Leia o nome do cargo: clínico, inspetor, fiscal, pesquisador ou analista de saúde pública.
2. Cheque no edital o requisito: diploma e registro no CRMV.
3. Veja se o cargo é de inspeção de produtos de origem animal; se sim, relacione com o art. 5º.
4. Veja o programa: legislação sanitária, defesa animal, saúde pública veterinária, e legislação do órgão.
5. Prepare o registro no CRMV da região de atuação antes da posse.

Exemplo

Edital pede médico-veterinário para fiscalizar laticínios. A tarefa de inspeção sanitária e tecnológica de usinas e fábricas de laticínios consta do rol do art. 5º. Portanto, o requisito de diploma em medicina veterinária tem base na lei, e a exigência não é arbitrária do órgão.

Erros comuns

• Confundir os arts. 5º e 6º: um é privativo, o outro lista competências.
• Esquecer que o registro é no CRMV, não no conselho de outra profissão da saúde.
• Estudar só clínica quando o cargo é de inspeção ou saúde pública.
• Ignorar a revalidação do diploma estrangeiro.

Próximos passos

• Veja vigilância em saúde.
• Leia sobre carreira na saúde pública do DF.
• Confira os documentos para a posse.

Fontes e atualização

• Lei 5.517/68, exercício da profissão de médico-veterinário

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. A lei recebeu alterações; confira o texto vigente e o edital do cargo.