Médico na saúde pública: Lei do Ato Médico, atividades e CRM

A Lei 12.842/13, conhecida como Lei do Ato Médico, dispõe sobre o exercício da Medicina. Ela não esgota tudo o que o médico faz, mas lista atividades que são privativas dele e, ao mesmo tempo, protege as competências de outras profissões de saúde. Quem vai prestar concurso para cargo médico, ou estudar a divisão de tarefas na equipe, precisa conhecer esse equilíbrio.

O que a lei afirma logo no início

• Art. 2º: o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. As ações se dão no campo da promoção, proteção e recuperação da saúde, da prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças e da reabilitação.
• Art. 3º: o médico integrante da equipe de saúde atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde.
• Art. 6º: a denominação “médico” é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido, vedada a denominação “bacharel em Medicina”.

O rol privativo do art. 4º

O art. 4º lista atividades privativas do médico. Entre as que a redação em vigor traz, destacam-se: indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados pré e pós-operatórios; indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, diagnósticos, terapêuticos ou estéticos; intubação traqueal; execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; indicação de internação e alta médica; perícia médica e exames médico-legais, com exceção dos exames laboratoriais; atestação de condições de saúde, doenças e sequelas; e atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade onde não haja médico.

Dois conceitos do próprio artigo caem em prova:

• Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, caracterizada por, no mínimo, dois de três critérios: agente etiológico reconhecido, grupo identificável de sinais ou sintomas, e alterações anatômicas ou psicopatológicas.
• Procedimentos invasivos, para a lei, incluem os que invadem os orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

O que a lei tira do rol privativo

O § 5º do art. 4º diz que se excetuam do rol privativo, entre outras situações: aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem necessidade de tratamento cirúrgico; atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; exames citopatológicos e seus laudos; coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais; e procedimentos por orifícios naturais visando à recuperação físico-funcional que não comprometam a estrutura celular e tecidual.

Além disso, o § 6º afasta o art. 4º do exercício da Odontologia no âmbito de sua área, e o § 7º manda aplicar o artigo resguardando as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Quadro de leitura rápida:

Situação	Como a lei trata
Intubação traqueal	Privativa do médico (art. 4º, IV)
Aspiração nasofaríngea ou orotraqueal	Excetuada do rol (art. 4º, § 5º)
Coleta de material para exame laboratorial	Excetuada (art. 4º, § 5º)
Laudo de exame citopatológico	Excetuado (art. 4º, § 5º)
Direção de curso de Medicina e de residência médica	Privativa de médico (art. 5º)
Perícia e auditoria médicas	Privativas de médico (art. 5º, II)

Exemplo resolvido

Afirmação: “Todo procedimento invasivo é privativo do médico, inclusive a coleta de sangue para exames.”

1. O art. 4º, III, torna privativos os procedimentos invasivos diagnósticos, terapêuticos ou estéticos.
2. O § 5º, VIII, excetua a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais.

Conclusão: errado. O texto geral é limitado pela exceção expressa. Em prova, procure sempre o parágrafo que excetua.

CRM, diploma e o edital

A Lei 3.268/57 transformou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina em autarquia, órgãos supervisores da ética profissional. Seu art. 17 dispõe que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição do local de atividade.

Ao ler um edital de cargo médico, confira:

• a exigência de diploma e do registro no CRM, e em qual etapa são cobrados;
• se o cargo exige especialidade ou residência (veja o guia sobre médico especialista e residência médica);
• a jornada e a escala de plantão, que variam por cargo e órgão;
• a possibilidade de acumulação de cargos de saúde, que depende de compatibilidade de horários e do edital.

Erros comuns

• Ler o art. 4º sem o § 5º e concluir que quase tudo é privativo.
• Esquecer que a Odontologia fica fora do art. 4º no seu campo de atuação.
• Confundir “perícia médica” (privativa) com exame laboratorial de análises clínicas, que fica excetuado.
• Tratar a lei como fonte de remuneração ou de jornada: ela não trata disso.
• Afirmar que a direção administrativa de serviço de saúde sempre é médica; confira a legislação e o edital.

Próximos passos

• Leia o panorama em carreiras de saúde pública: enfermagem e medicina.
• Veja como os exames de saúde entram na posse em investigação social e exame médico.
• Entenda a acumulação de cargos na lei.

Fontes e atualização

• Lei 12.842/13, exercício da Medicina
• Lei 3.268/57, Conselhos de Medicina

Textos conferidos nas fontes oficiais na data de publicação. A norma pode ser alterada: confira a versão vigente e o edital do concurso.