Notícias: Servidor público
Regras e atos que afetam a carreira do servidor.
GDF transfere para 30 de outubro o ponto facultativo do Dia do Servidor Público
O Decreto distrital 49.585, de 20/10/2026, altera o calendário de 2026: o Dia do Servidor Público (28 de outubro) será comemorado em 30 de outubro, sexta-feira, como ponto facultativo no Governo do Distrito Federal.
Fonte oficial citada · conferido em 26/10/2026EC 140/2026: agentes de saúde e de endemias ganham regime de servidor efetivo
A Emenda Constitucional 140, de 16/10/2026, proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (salvo emergência), submete-os ao regime de cargo efetivo e cria aposentadoria diferenciada.
Fonte oficial citada · conferido em 17/10/2026GDF cria grupo de trabalho para estudar a Carreira de Contabilidade Pública do DF
O Decreto distrital 49.390, de 18/09/2026, institui grupo de trabalho para estudar a criação da Carreira de Contabilidade Pública do DF. Prazo de 180 dias, prorrogável, e relatório final com eventual proposta de norma.
Fonte oficial citada · conferido em 26/10/2026PLOA 2027: o que o Anexo V diz sobre provimento de cargos e concursos federais
A mensagem do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 inclui o Anexo V, que autoriza criação e provimento de cargos. O governo prevê provimentos de concursos em andamento ou previstos para 2027 e aponta o limite de crescimento da despesa de pessoal.
Fonte oficial citada · conferido em 17/10/2026Lei 15.374/2026 cria cargos efetivos no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais
A Lei 15.374, de 2/4/2026, cria cargos efetivos, em comissão e funções no TSE e nos TREs. No TSE são 26 cargos de Analista Judiciário e 27 de Técnico Judiciário. Os efeitos dependem dos limites da LDO e da LOA.
Fonte oficial citada · conferido em 18/10/2026Lei 15.372/2026 altera o plano de carreiras dos servidores da Defensoria Pública da União
A Lei 15.372, de 1º/4/2026, altera o plano de carreiras e cargos dos servidores efetivos da Defensoria Pública da União e fixa novas tabelas de vencimento, com vigência a partir de 1º de julho de 2026.
Fonte oficial citada · conferido em 18/10/2026Lei 15.373/2026 reajusta em 8% os vencimentos dos servidores do MPU e do CNMP e cria a Polícia Institucional
A Lei 15.373, de 1º/4/2026, prevê reajuste de 8% nos vencimentos básicos dos servidores do MPU e do CNMP a partir de 1º de julho de 2026, define a Polícia Institucional do MPU e muda a nomenclatura dos técnicos de segurança.
Fonte oficial citada · conferido em 18/10/2026Lei 15.366/2026 cria 120 cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça
A Lei 15.366, de 30/3/2026, cria no quadro do CNJ 50 cargos de Analista Judiciário e 70 de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções. A criação é gradual e depende de autorização na lei orçamentária de cada ano.
Fonte oficial citada · conferido em 18/10/2026Lei 15.367/2026 cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e novos cargos efetivos
A Lei 15.367, de 30/3/2026, cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, de nível superior e com ingresso por concurso por especialidade, e cria cargos efetivos na Anvisa, no MGI e no MEC. A lei também reajusta carreiras e institui um programa de desligamento incentivado.
Fonte oficial citada · conferido em 18/10/2026Lei 15.352/2026 cria a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados na ANPD
A Lei 15.352, de 25/2/2026, converte a MP 1.317/2025, define a ANPD como autarquia especial com sede e foro no DF e cria a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com cargos de Especialista de nível superior.
Fonte oficial citada · conferido em 18/10/2026EC 138/2025 permite acumular cargo de professor com outro de qualquer natureza
A Emenda Constitucional 138, de 19/12/2025, muda o art. 37, XVI, b, da CF/88: passa a ser permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Vigora desde a publicação.
Fonte oficial citada · conferido em 17/10/2026