A Emenda Constitucional 140, de 16/10/2026, proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (salvo emergência), submete-os ao regime de cargo efetivo e cria aposentadoria diferenciada.
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 140 mexe nos arts. 40, 198 e 201 da Constituição. O art. 198 passa a dizer que a atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é obrigatória e permanente, e que a atividade é essencial ao SUS e exclusiva de Estado.
O texto veda a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, com exceção de emergência em saúde pública, na forma da lei. Os agentes passam a se submeter ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, o que tende a reforçar o concurso como forma de ingresso.
A emenda também cria requisitos diferenciados de aposentadoria. Para quem comprova o tempo mínimo exigido na atividade, a idade mínima passa a ser menor do que a regra geral, e há regra de transição para quem já está no serviço público. A emenda ainda reconhece direito a adicional de insalubridade.
As regras de transição e a regularização do vínculo dos agentes já em atividade estão nos artigos seguintes da emenda; para cada ente, vale acompanhar a legislação local que a regulamentar.
O que muda para o candidato
- Quem pretende ser agente comunitário de saúde ou de combate às endemias deve esperar mais vagas por concurso e menos por seleção temporária, conforme cada ente regulamentar.
- Confira no edital o regime jurídico do cargo e as exigências de escolaridade e de residência, que variam por ente.