Notícias: Legislação
Leis, decretos e portarias com efeito para candidatos.
EC 141/2026 reduz a jornada para 40 horas e prevê 2 dias de repouso semanal
A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16/10/2026, muda o art. 7º da CF/88: jornada normal de até 40 horas semanais e repouso de dois dias, sem redução de salário. A redução é gradual, e a regra dos dois dias vale após dois meses.
Fonte oficial citada · conferido em 17/10/2026LC 236/2026 muda o CTN: consulta, multas e solução de conflitos tributários
A Lei Complementar 236, de 04/09/2026, altera o Código Tributário Nacional com normas gerais sobre solução de consultas, proporcionalidade de multas, intimação eletrônica e consensualidade. Tema quente para carreiras fiscais e jurídicas.
Fonte oficial citada · conferido em 17/10/2026Comissão da Câmara aprova projeto que fixa cota mínima de 5% para pessoas com deficiência em concursos
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou em 11/5/2026 o PL 3411/23, que reserva no mínimo 5% das vagas de concursos e seleções temporárias a pessoas com deficiência. O projeto segue em análise e ainda não é lei.
Fonte oficial citada · conferido em 18/10/2026Lei distrital suspende prazos de validade de concursos do GDF
A Lei distrital nº 7.843/2026 suspendeu a validade de concursos homologados e vigentes no GDF. A contagem volta a correr no primeiro dia útil após 31 de dezembro de 2026.
Fonte oficial citada · conferido em 17/10/2026LC 227/2026 cria o Comitê Gestor do IBS, sediado no DF, e prevê concurso próprio
A Lei Complementar 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), com sede no Distrito Federal. Ele pode pedir cessão de servidores de fiscos e procuradorias e contratar empregados públicos celetistas por concurso.
Fonte oficial citada · conferido em 17/10/2026Cotas em concursos federais: Lei 15.142/2025 e o decreto que a regulamenta
A Lei 15.142/2025 reserva 30% das vagas de concursos federais a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e revoga a Lei 12.990/2014. O Decreto 12.536/2025 detalha confirmação das autodeclarações e classificação.
Fonte oficial citada · conferido em 17/10/2026