A Lei 15.366, de 30/3/2026, cria no quadro do CNJ 50 cargos de Analista Judiciário e 70 de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções. A criação é gradual e depende de autorização na lei orçamentária de cada ano.
A Lei nº 15.366, de 30 de março de 2026, cria no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça 50 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, 70 de Técnico Judiciário, 20 cargos em comissão de nível CJ-3 e 100 funções comissionadas de nível FC-6.
A criação e o provimento serão graduais, conforme o anexo da lei. Para 2026, o anexo prevê 10 cargos de Analista Judiciário, 15 de Técnico Judiciário, 10 CJ-3 e 50 FC-6; para 2027, 15 de Analista e 25 de Técnico, além de funções comissionadas.
Cada etapa fica condicionada a autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169 da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda para o candidato
- A lei cria os cargos, mas não autoriza concurso por si só; a seleção depende de decisão do órgão e de edital.
- Acompanhe a página de concursos do CNJ para eventual abertura de seleção.