Administrações Regionais do DF por dentro: regimento e lotação

As Administrações Regionais são a “face” do GDF em cada região administrativa: zeladoria, licenças, atendimento ao cidadão, articulação com a comunidade. Um erro comum de quem estuda concursos do DF é procurar “o concurso da Administração Regional”. Elas são órgãos da administração direta e não têm um quadro de concurso próprio, ao menos na lista oficial de carreiras. O servidor chega a elas por lotação de carreiras do GDF ou por cargos em comissão. Este guia explica o regimento que li no SINJ-DF.

O que são

O Regimento Interno das Administrações Regionais foi aprovado pelo Decreto 38.094/17. O art. 1º do regimento define as administrações regionais como órgãos da administração direta, vinculadas, na redação atual indicada no texto compilado, à Secretaria de Estado de Governo (antes, à secretaria das cidades), com as competências de:

representar o Governo do DF no âmbito das regiões administrativas;
supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de interesse público em sua jurisdição;
supervisionar, fiscalizar e executar as ações de participação popular no território.

O Decreto 39.610/19, que organiza o Executivo, lista as administrações regionais e as regiões administrativas entre os órgãos da administração direta; novas regiões aparecem por decreto. Veja o mapa de órgãos do GDF e regiões administrativas do DF.

Estrutura interna

O regimento descreve unidades de assistência direta ao Administrador Regional, como Gabinete, Assessoria Técnica, Assessoria de Planejamento, Assessoria de Comunicação, Ouvidoria e Junta do Serviço Militar, além de unidades operacionais, como Coordenação de Administração Geral, Gerência de Administração e Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo. A estrutura de cada região é definida em decreto próprio; o regimento diz que a estrutura administrativa é a definida por decreto específico e suas alterações. Em consequência, não há uma lista única de unidades válida para todas as regiões.

O Administrador Regional

O art. 42 do regimento lista as atribuições do Administrador Regional. Em resumo:

representar o Governador na administração regional;
exercer a articulação política com a sociedade civil e outros órgãos;
responder pelos objetivos do governo e coordenar a execução dos serviços públicos na região;
coordenar, dirigir, atribuir, controlar e supervisionar as competências das unidades;
requisitar vistorias e fiscalização aos órgãos competentes;
desempenhar atos administrativos e financeiros decorrentes de delegação de competência.

O cargo é de livre nomeação e exoneração e integra a lista de autoridades cujos subsídios a lei distrital fixa; ele não é cargo de carreira. Veja governador e secretários do DF e o uso do art. 37, inciso V, da CF/88 para cargos em comissão.

Como o servidor chega à Administração Regional

Via	Como funciona
Lotação de servidor efetivo	Concursado em carreira do GDF (por exemplo, PPGG ou PUI) é lotado ou tem mobilidade para o órgão, conforme a lei da carreira e o edital
Cargo em comissão	Livre nomeação; o regimento exige, para certos cargos técnicos, capacidade técnica, formação acadêmica ou experiência, conforme anexo do decreto
Cessão	Servidor de outro órgão, nas hipóteses da LC 840/11

Isso responde à pergunta “como entro na Administração Regional?”: entrando em uma carreira do GDF e, depois, sendo lotado ali; ou ocupando cargo em comissão. O regimento prevê recadastramento periódico de ocupantes de cargos em comissão do anexo técnico, a cargo da secretaria competente.

Regime jurídico

Os servidores efetivos lotados são estatutários, no regime da LC 840/11. Veja regime jurídico do servidor do DF e lotação e remoção.

Lotação em Brasília e nas regiões

Cada região administrativa tem sua administração regional. A lista de regiões e de nomes muda por decreto; consulte o Decreto 39.610/19 na versão compilada.

Erros comuns

Procurar edital “de Administração Regional”.
Achar que o Administrador Regional é servidor de carreira.
Presumir que a estrutura do regimento vale igual para todas as regiões.
Esquecer que as Ordens de Serviço das administrações regionais, publicadas no DODF, usam o regimento como base legal e mudam rotinas internas.

Próximos passos

Veja a organização das RAs na LODF.
Estude regiões administrativas: treino comentado.
Consulte o mapa das carreiras do GDF.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O regimento e a estrutura de cada região mudam por decreto; confira o texto vigente.