Agências na Lei 13.848: AIR, consulta pública e reunião aberta

A Lei 13.848/19 é a “lei geral das agências reguladoras”: reúne regras sobre gestão, organização, processo decisório e controle social das agências federais, muitas com sede em Brasília. Para quem pensa em trabalhar numa delas, entender como a agência decide ajuda a visualizar a rotina de um especialista em regulação e também cai em prova de legislação específica. Este guia lê os capítulos sobre o processo decisório e a prestação de contas, no texto compilado do Planalto.

Quais são as agências e o que as torna “especiais”

O art. 2º lista as agências reguladoras para os fins da lei: Aneel, ANP, Anatel, Anvisa, ANS, ANA, Antaq, ANTT, Ancine, Anac, ANM e, no texto compilado atual, a ANPD (redação dada pela Lei 15.352/26; atenção, pois a primeira versão do inciso, por medida provisória, aparece riscada). Para a visão geral de funções e carreiras, veja o guia agências reguladoras: o que fazem e como são as carreiras.

O art. 3º define a “natureza especial”: ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo dos dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Também exige que as agências adotem gestão de riscos, controle interno e programa de integridade (§ 3º).

Passo a passo de uma decisão regulatória

A lei desenha uma sequência. Vale decorar a ordem lógica e os instrumentos de cada etapa.

1. Proporcionalidade e motivação. O art. 4º veda impor obrigações, restrições e sanções além do necessário ao interesse público. O art. 5º exige que a agência indique os pressupostos de fato e de direito de suas decisões, inclusive sobre editar ou não um ato normativo.
2. Análise de Impacto Regulatório (AIR). Segundo o art. 6º, a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários serão precedidas de AIR, “nos termos de regulamento”. O conteúdo, a metodologia e os casos de dispensa ficam para o regulamento. Se não houver AIR, deve haver pelo menos nota técnica ou documento equivalente.
3. Manifestação do colegiado sobre a AIR. O conselho diretor ou a diretoria colegiada se manifesta sobre a adequação da proposta aos objetivos pretendidos (§ 3º), e essa manifestação vai, junto com o relatório, para a consulta ou audiência.
4. Consulta pública. O art. 9º manda submeter a consulta as minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral, antes da decisão. O período começa após aviso no Diário Oficial da União e no sítio da agência, com duração mínima de 45 dias, salvo urgência e relevância devidamente motivadas ou prazo diferente em legislação específica, acordo ou tratado.
5. Audiência pública. Pelo art. 10, a agência, por decisão colegiada, poderá convocar audiência, em que se admite manifestação oral. O aviso deve ser publicado com antecedência mínima de 5 dias úteis.
6. Resposta às contribuições. O posicionamento sobre as críticas e sugestões deve ser divulgado em até 30 dias úteis após a reunião deliberativa final (art. 9º, § 5º).
7. Decisão colegiada. O art. 7º diz que o processo de decisão sobre regulação tem caráter colegiado, com deliberação por maioria absoluta dos votos, e admite delegação interna, assegurado o direito de reexame pelo colegiado.

Resumo em quadro

Instrumento	Quem participa	Ponto cobrado em prova
AIR	agência (análise técnica)	obrigatória nos termos de regulamento; sem AIR, nota técnica
Consulta pública	qualquer interessado, por escrito	mínimo de 45 dias, salvo exceções
Audiência pública	qualquer interessado, oralmente	aviso com 5 dias úteis; convocada por decisão colegiada
Reunião deliberativa	colegiado	pública e gravada; pauta divulgada

Reuniões abertas e gravadas

O art. 8º determina que as reuniões deliberativas sejam públicas e gravadas em meio eletrônico. A pauta deve ser divulgada no sítio com antecedência mínima de 3 dias úteis, e só pode ser deliberada matéria que conste da pauta. A gravação fica disponível em até 15 dias úteis e a ata em até 5 dias úteis após sua aprovação. Há exceções: matérias urgentes e relevantes, a critério do presidente, e deliberações que envolvam documentos sigilosos ou matéria administrativa. Esse bloco rende questões de certo ou errado justamente pelos números e pelas exceções.

Prestação de contas e controle social

• Controle externo: exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 14).
• Relatório anual: elaborado pela agência, destacando o cumprimento da política do setor e dos planos estratégico e de gestão anual, e enviado ao ministro da pasta, ao Senado, à Câmara e ao TCU (art. 15).
• Plano estratégico e plano de gestão anual: o primeiro cobre período quadrienal; o segundo é o instrumento anual e inclui a agenda regulatória (arts. 17 a 21).
• Ouvidoria: cada agência tem um ouvidor, sem subordinação hierárquica e sem acumulação de funções, escolhido pelo Presidente da República e nomeado após aprovação do Senado, com mandato de 3 anos, vedada a recondução (arts. 22 e 23). Os relatórios do ouvidor não têm caráter impositivo.

Articulação com Cade, consumidor e entes subnacionais

• As agências e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação (art. 25). Os órgãos de defesa da concorrência aplicam a legislação concorrencial nos setores regulados, e a agência comunica a eles fatos que possam configurar infração à ordem econômica (arts. 26 e 27).
• Duas ou mais agências podem editar atos normativos conjuntos (art. 29).
• A agência pode firmar termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial (art. 32).
• Pelo art. 34, a agência federal pode descentralizar atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais para agências estaduais, distritais ou municipais, mas é vedada a delegação de competências normativas.

Como isso se liga ao concurso

Ao ler um edital de especialista em regulação, procure no conteúdo programático termos como “análise de impacto regulatório”, “agenda regulatória” ou “Lei 13.848”. Há fichas de agências no site: Anac, Anatel, ANTT, ANA e ANM, todas com banca Cebraspe, além da ANPD, cuja banca não consta na ficha. Em edital novo, confirme a organizadora e o programa.

Erros comuns

• Achar que consulta e audiência são a mesma coisa: a primeira é por escrito e obrigatória para atos normativos de interesse geral; a segunda admite fala oral e é facultativa.
• Dizer que toda reunião é pública sem as exceções do art. 8º.
• Ler o texto da lei sem notar que ele ainda cita ministérios com nomes antigos; a organização ministerial atual está na Lei 14.600/23, comentada no guia sobre presidência e ministérios.
• Esquecer que a lei geral convive com leis específicas de cada agência e que alguns dispositivos ressalvam a legislação específica; confira a lei da agência do seu edital.

Próximos passos

• Estude quem dirige a agência no guia sobre diretoria colegiada: indicação, mandato e quarentena.
• Veja o cargo típico em analista e técnico das agências reguladoras.
• Leia o guia sobre a Anvisa para ver uma agência em detalhe.

Fontes e atualização

• Lei 13.848/19, texto compilado no Planalto

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. Os prazos e as exceções podem ser alterados por lei posterior ou por regimento interno de cada agência; confira a norma vigente e o edital.