Anac por dentro: aviação civil e os limites com a Aeronáutica

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regula e fiscaliza a aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Foi criada pela Lei 11.182/05, que fixa sua sede no Distrito Federal. A pegadinha que as bancas mais exploram na lei não é o que a Anac faz, e sim o que ela não faz: controle do espaço aéreo e investigação de acidentes pertencem a outras estruturas. Este guia lê a lei no texto compilado do Planalto e separa o que está em vigor do que aparece revogado.

Natureza e missão

O art. 1º cria a Anac como entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com prazo de duração indeterminado. A lei a vincula ao Ministério da Defesa; como a organização ministerial mudou ao longo do tempo, confirme a vinculação atual no decreto de estrutura vigente (veja o guia sobre a Lei 14.600 e os ministérios). O parágrafo único determina que a Anac terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

O art. 2º diz que compete à União, por intermédio da Anac, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, “regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária”. O art. 4º caracteriza a autarquia especial por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo dos dirigentes. O art. 6º manda celebrar convênios com órgãos de defesa da concorrência e comunicar fatos que possam configurar infração contra a ordem econômica; veja o guia Cade por dentro.

O que a Anac faz: art. 8º

O art. 8º lista dezenas de competências, sempre com a ressalva de atuar “com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade”. Agrupando:

Tema	Exemplos de competência
Política e relações internacionais	implementar a política de aviação civil; representar o País junto a organismos internacionais de aviação civil (exceto controle do espaço aéreo e investigação de acidentes); negociar acordos sobre transporte aéreo internacional; atuação internacional em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores (§ 8º)
Serviços aéreos e segurança	regular e fiscalizar serviços aéreos, produtos e processos aeronáuticos, formação de pessoal especializado, segurança da aviação civil, habilitação de tripulantes, ruído e emissões; fiscalizar aeronaves e serviços de manutenção; expedir certificados de aeronavegabilidade
Infraestrutura aeroportuária	regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária; estabelecer o regime tarifário e disciplinar a remuneração do seu uso; aprovar planos diretores dos aeroportos
Registro e autorizações	administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro; regular autorizações de horários de pouso e decolagem
Fiscalização e sanção	reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários; adotar medidas cautelares; aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, licenças e autorizações, e deter, interditar e apreender aeronave ou material; tipificar as infrações e definir as sanções e o processo de apuração
Conflitos	compor administrativamente conflitos entre prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura

Boa parte do bloco final (medidas cautelares, sanções, tipificação das infrações) foi incluída pela Lei 14.368/22. Essa mesma lei revogou ou reescreveu outros incisos; por isso, ao estudar, use o texto compilado atual e desconfie de apostilas antigas.

Os limites: o que fica com a Aeronáutica

Vários dispositivos separam a Anac do Comando da Aeronáutica:

A Anac regula e fiscaliza a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária com exceção das atividades e procedimentos relacionados ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (art. 8º, XXI).
A Anac integra o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), mas a investigação e a prevenção estão fora de sua regulação direta (art. 8º, XXXIV e II).
A Anac observará as prerrogativas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente consultada sobre normas de controle do espaço aéreo com repercussão econômica ou operacional (§ 2º).
Em aeródromos compartilhados, de interesse militar ou administrados pelo Comando da Aeronáutica, algumas competências (como aprovação de planos diretores e concessão ou autorização da exploração da infraestrutura) são exercidas em conjunto com o Comando (§ 3º).
O Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro é explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar (§ 6º).
As expressões “infraestrutura aeronáutica e aeroportuária” referem-se às infraestruturas civis; a lei não se aplica às militares (§ 7º).

Estrutura

O art. 9º diz que a Anac tem como órgão de deliberação máxima a Diretoria Colegiada e, em sua estrutura, uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas. Para as regras de mandato, requisitos e quarentena aplicáveis aos dirigentes de agências, veja o guia sobre a diretoria colegiada das agências; para o processo decisório, leia AIR, consulta pública e reuniões abertas.

Como se chega à Anac

O site tem a ficha Anac: especialista em regulação de aviação civil, com banca Cebraspe. O edital define cargos, áreas, requisitos e programa; use a ficha como referência de formato. Para os cargos de agências, veja analista e técnico das agências reguladoras.

Erros comuns

Atribuir à Anac o controle do espaço aéreo: é da Aeronáutica.
Dizer que a Anac investiga acidentes aeronáuticos; ela integra o Sipaer, mas a lei exclui esse sistema da sua regulação direta.
Esquecer que a lei não vale para infraestruturas militares.
Estudar o art. 8º sem notar os incisos revogados e as redações da Lei 14.368/22.

Próximos passos

Compare com a Anatel e com a ANTT e a Antaq.
Revise as agências reguladoras em geral.
Aprenda a ler o edital passo a passo.

Fontes e atualização

Lei 11.182/05, texto compilado no Planalto

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. Confira a redação vigente e o edital antes de decidir.