Analista e Técnico Administrativo das agências reguladoras

“Analista administrativo” é um nome comum, usado em muitos órgãos com atribuições diferentes. Em agências reguladoras sediadas em Brasília, porém, o cargo tem definição legal própria na Lei 10.871/04, ao lado do Técnico Administrativo, que é o cargo de nível intermediário. Neste guia, a leitura dos dispositivos que descrevem os dois cargos, o que os diferencia dos especialistas em regulação e o que o texto diz sobre ingresso e regime.

As carreiras administrativas na lei

O art. 1º cria, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas agências reguladoras, várias carreiras. Duas são administrativas:

• Analista Administrativo (inciso XVII): cargos de nível superior “com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais” das agências, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis;
• Técnico Administrativo (inciso XVIII): cargos de nível intermediário, com a mesma finalidade, em atividades administrativas e logísticas de nível intermediário.

A palavra importante é logísticas: a lei descreve o cargo como apoio administrativo e logístico à atividade-fim da agência, não como a própria regulação.

O que o analista administrativo não tem na lei

Os arts. 2º e 3º trazem atribuições específicas e comuns para os cargos de regulação. O art. 2º trata de formulação e avaliação de planos de regulação, elaboração de normas para o mercado e planejamento de fiscalização de alta complexidade, e vale para os incisos I a IX, XIX e XXI do art. 1º. O art. 3º, que trata de fiscalização do cumprimento de regras pelos agentes do mercado regulado e orientação a esses agentes, vale para os incisos I a XVI e XIX a XXI. Os incisos XVII e XVIII (analista e técnico administrativos) ficam fora desses dois artigos.

O que alcança todos os cargos do art. 1º é o art. 4º, que fixa três atribuições comuns:

1. implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
2. subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação;
3. subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às agências.

Resultado prático: o analista administrativo atua no apoio. Ele subsidia e executa; a regulação e a fiscalização do mercado, com poder de polícia, ficam com os especialistas. Se uma questão atribuir ao analista administrativo a “fiscalização do mercado regulado”, ela diverge do texto lido.

Ingresso: o que a lei exige e o que ela dispensa

O art. 14 determina que a investidura se dê por concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observado o regulamento próprio de cada entidade. Outros pontos do artigo:

• o concurso é proposto pela instância máxima da entidade e autorizado pelo ministério responsável pelo planejamento, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas (§ 1º);
• o ingresso é no padrão inicial da classe inicial (§ 2º);
• o concurso deve ter prova escrita e pode incluir provas orais e títulos (§ 3º);
• pode haver áreas de especialização e fases, inclusive curso de formação (§ 4º);
• o edital define etapas, escolaridade, formação especializada, experiência, critérios e eventuais restrições (§ 5º);
• o curso de formação específica, eliminatório e classificatório, é obrigatório apenas para os cargos dos incisos I a IX, XIX e XXI, ou seja, para especialistas em regulação (§ 6º).

Dessa forma, para os cargos administrativos, o curso de formação não é imposto pela lei; o edital pode ou não prevê-lo, conforme o § 4º. Em outras palavras, o analista administrativo tende a ter um concurso mais direto que o do especialista, mas é o edital que decide.

Regime, jornada e gestão do cargo

• Regime jurídico (art. 6º): o da Lei 8.112/90, observadas as disposições da própria lei. O parágrafo único veda a redistribuição de servidores dos cargos desse artigo, das agências e para elas.
• Jornada (art. 12): quarenta horas semanais.
• Carreira (arts. 7º a 10): progressão funcional e promoção, com princípios de anualidade, competência e qualificação e existência de vaga; o interstício mínimo é um ano de efetivo exercício em cada padrão, podendo ser reduzido até a metade por avaliação ou capacitação, conforme regulamento da entidade.
• Gestão (art. 13): cabe a cada agência administrar os cargos efetivos de seu quadro, definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições de cada cargo, respeitada a estruturação da lei. Isso significa que a descrição detalhada do trabalho do analista administrativo vem de ato da agência.
• Remuneração (art. 15): vencimento básico mais gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa em regulação para os dois cargos administrativos. Valores estão nos anexos e no edital.

Comparação rápida

Aspecto	Analista Administrativo	Técnico Administrativo	Especialista em Regulação
Nível	Superior	Intermediário	Superior
Atribuição legal central	Atividades administrativas e logísticas	Atividades administrativas e logísticas de nível intermediário	Regulação, inspeção, fiscalização e controle do setor
Arts. 2º e 3º	Não se aplicam	Não se aplicam	Aplicam-se
Curso de formação	Conforme o edital	Conforme o edital	Obrigatório (art. 14, § 6º)

Veja o panorama das agências no guia agências reguladoras: o que fazem e como são as carreiras.

Exemplo de leitura de edital

Você encontra um edital de agência com os cargos “Analista Administrativo” e “Especialista em Regulação”. Faça o seguinte:

1. Verifique a escolaridade de cada um. O art. 14 diz que o analista exige curso superior e o técnico, ensino médio.
2. Compare as atividades. O analista deve aparecer ligado a atividades administrativas e logísticas; o especialista, a regulação e fiscalização.
3. Verifique o curso de formação. Para o especialista, o § 6º o torna obrigatório; para o analista, o edital decide.
4. Confira a lotação: as agências tomam decisões sobre a distribuição de seus servidores, mas a redistribuição está vedada pelo art. 6º.

Erros comuns

• Confundir o analista administrativo com o especialista em regulação.
• Presumir que o curso de formação é obrigatório para todos os cargos da agência.
• Pensar que o analista pode ser remanejado entre agências: a redistribuição é vedada.
• Ler atribuições de outro órgão (como o “analista administrativo” de um ministério) como se valessem aqui.
• Ignorar que a lei foi alterada por lei de conversão recente: confira a redação vigente.

Próximos passos

• Compare com analista ou técnico: qual cargo combina com você.
• Veja o roteiro de analista administrativo do Ibama para entender como se estrutura um programa.
• Entenda a carreira administrativa no Executivo federal.

Fontes e atualização

• Lei 10.871/04, carreiras das agências reguladoras

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. A lei foi alterada várias vezes, inclusive em lei recente: confira a norma vigente e o edital.