Arquiteto e urbanista: atribuições, CAU e RRT na Lei 12.378/10

A profissão de arquiteto e urbanista tem lei própria, a Lei 12.378/10, que também criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). É esse texto que sustenta o requisito dos editais para o cargo: diploma na área, registro ativo no CAU e, no dia a dia, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em trabalhos que o exigem.

O que a lei define

O art. 1º determina que o exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado pela lei. O art. 2º lista as atividades e atribuições:

• supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
• coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
• estudo de viabilidade técnica e ambiental;
• assistência técnica, assessoria e consultoria;
• direção de obras e de serviço técnico;
• vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
• desempenho de cargo e função técnica;
• treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
• desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;
• elaboração de orçamento;
• produção e divulgação técnica especializada;
• execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

O parágrafo único do mesmo artigo aplica essas atividades a campos de atuação. Entre eles, o texto lido cita arquitetura e urbanismo (concepção e execução de projetos), arquitetura de interiores, arquitetura paisagística, patrimônio histórico, cultural e artístico, planejamento urbano e regional (incluindo plano diretor, parcelamento do solo e desenho urbano) e topografia.

Campos privativos e compartilhados

O art. 3º diz que os campos de atuação são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais do curso, e que o CAU/BR especificará as áreas privativas dos arquitetos e urbanistas e as compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Duas ideias merecem atenção:

• são consideradas privativas de profissional especializado as áreas em que a ausência de formação superior exponha o usuário a risco ou dano material, à segurança, à saúde ou ao meio ambiente (§ 2º);
• em áreas compartilhadas com outras profissões, o CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscaliza o exercício profissional da arquitetura e urbanismo (§ 3º).

O leitor que se prepara para concurso deve guardar: a lei não entrega tudo ao arquiteto de forma exclusiva. O que é privativo e o que é compartilhado depende de normas do CAU/BR, e o edital descreve o que o cargo exige.

Registro: o que a lei exige

O art. 5º exige o registro no CAU do Estado ou do Distrito Federal para usar o título de arquiteto e urbanista e para exercer as atividades privativas correspondentes. O parágrafo único afirma que o registro habilita a atuar em todo o território nacional. O art. 6º lista os requisitos: capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida. O § 1º trata de diplomas estrangeiros revalidados.

Para o candidato que mora no Entorno ou em outro estado, esse ponto importa: o registro vale nacionalmente, mas o edital pode pedir a comprovação em momento específico, normalmente na posse. Confira a regra do cargo.

RRT: responsabilidade técnica

O art. 45 estabelece que toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Ato do CAU/BR detalha as hipóteses de obrigatoriedade, e o arquiteto pode fazer RRT mesmo fora dessas hipóteses.

O art. 18, que lista infrações disciplinares, inclui não efetuar RRT quando obrigatório. As sanções do art. 19 vão de advertência a suspensão, cancelamento do registro e multa, aplicáveis à pessoa natural.

Exemplo prático em órgão público

O arquiteto de uma secretaria elabora o projeto de uma praça. Para essa tarefa, entram o planejamento e a arquitetura paisagística. O servidor precisa verificar se a RRT é obrigatória para o trabalho, quem responde tecnicamente e se o documento será assinado com a identificação exigida. A lei dá a base; o ato do CAU/BR fixa os detalhes.

Conselhos: quem é o CAU

O art. 24 cria o CAU/BR e os CAUs dos Estados e do Distrito Federal como autarquias com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa. O art. 34 lista competências dos CAUs estaduais e do DF. A consequência prática é que, para atuar no Distrito Federal, o contato é com o CAU do DF.

Arquiteto e engenheiro: a diferença

A Lei 5.194/66 ainda regula o engenheiro, mas a Lei 12.378/10 trata o arquiteto e urbanista de forma própria e com conselho próprio. Se o seu curso é de arquitetura e urbanismo, o registro relevante é o do CAU. Vale ler também o guia da Lei 5.194/66 para entender a convivência com engenheiros nos mesmos órgãos.

Erros comuns

• Presumir que o registro no CREA substitui o do CAU para o arquiteto.
• Deixar de verificar a exigência de RRT para trabalho do cargo.
• Confundir atribuição privativa com compartilhada.
• Ignorar o requisito de registro na data da posse.
• Esquecer que o edital pode pedir formação específica dentro da área, como patrimônio ou planejamento urbano.

Próximos passos

• Veja como arquitetos e engenheiros atuam em órgãos públicos.
• Entenda a proteção do conjunto urbanístico de Brasília, tema frequente para quem atua com patrimônio.
• Confira os documentos exigidos na posse.

Fontes e atualização

• Lei 12.378/10, regulamentação do exercício da Arquitetura e Urbanismo

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. O CAU/BR detalha por ato próprio as áreas privativas e a RRT; confira o texto vigente e o edital do cargo.