Procurador do Trabalho: o que faz no MPT

O procurador do Trabalho integra o Ministério Público do Trabalho (MPT), ramo do Ministério Público da União que atua junto à Justiça do Trabalho. Ele não representa o empregado nem o empregador: defende a ordem jurídica e os direitos sociais indisponíveis, especialmente quando o problema é coletivo, envolve criança, incapaz ou desrespeito a direitos que a Constituição considera fundamentais. Este guia mostra, com base na Lei Complementar 75/93 e na Constituição Federal (CF/88), o que ele faz e o que não faz.

O que é o MPT e quem é o procurador do Trabalho

O art. 128, I, “b”, da CF/88 coloca o MPT como um dos ramos do Ministério Público da União. A LC 75/93 organiza a carreira com três cargos: Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. O cargo inicial é o de Procurador do Trabalho, e o último nível é o de Subprocurador-Geral (art. 86). A chefia é do Procurador-Geral do Trabalho (art. 87), nomeado pelo Procurador-Geral da República entre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos de carreira, em lista tríplice escolhida pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução (art. 88).

O procurador do Trabalho é designado para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes (art. 112). Os Procuradores do Trabalho são lotados nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal (art. 113).

O que faz no dia a dia

O art. 83 da LC 75/93 lista as atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho. Em resumo:

promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pelas leis trabalhistas (inciso I);
manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, por solicitação do juiz ou por iniciativa própria, quando entender existir interesse público que justifique a intervenção (II);
promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (III);
propor as ações para declarar nula cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (IV);
propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios decorrentes das relações de trabalho (V);
recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, tanto nos processos em que for parte quanto naqueles em que oficiar como fiscal da lei (VI);
instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir (VIII);
promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes de paralisação de serviços (IX);
atuar como árbitro, se solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho (XI);
intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional (XIII).

O art. 84 completa com a investigação: instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, requisitar aos órgãos de proteção ao trabalho a instauração de procedimentos administrativos e ser cientificado pessoalmente das decisões nas causas em que o órgão tenha intervido. Também se aplicam ao MPT os instrumentos gerais do MPU: notificar testemunhas, requisitar informações e documentos, realizar inspeções e diligências, e expedir recomendações (arts. 6º a 8º).

A CF/88 acrescenta uma competência específica: em greve em atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público, o MPT pode ajuizar dissídio coletivo, cabendo à Justiça do Trabalho decidir o conflito (art. 114, § 3º).

Um exemplo concreto

Suponha que denúncias apontem que uma empresa mantém trabalhadores sem condições mínimas de segurança. O procurador do Trabalho pode abrir um inquérito civil, requisitar documentos, notificar a empresa, tentar um ajuste de conduta e, não sendo atendido, ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho. Se o caso envolver trabalho de criança, a lei prevê expressamente a defesa dos interesses dos menores decorrentes das relações de trabalho. Note que o procurador age pelo interesse coletivo ou indisponível; um trabalhador isolado que quer receber verbas rescisórias, em regra, procura advogado, defensoria ou o sindicato.

Garantias e vedações

Como os demais membros do MPU, o procurador do Trabalho tem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, inamovibilidade, as prerrogativas dos arts. 17 e 18 da LC 75/93 e as vedações do art. 237 (honorários, advocacia, sociedade comercial, outra função pública salvo uma de magistério, atividade político-partidária). Veja os detalhes em garantias, prerrogativas e vedações.

Diferença para carreiras parecidas

Carreira	Diferença
Juiz do trabalho	Julga; o procurador atua como parte ou fiscal da lei
Advogado trabalhista	Defende interesse de uma das partes
Auditor-fiscal do trabalho	Faz parte da fiscalização administrativa; o MPT pode requisitar procedimentos
Procurador da República	É do MPF, atua junto a juízes federais
Procurador do Trabalho	Atua somente junto à Justiça do Trabalho

Cabe ainda lembrar que os Subprocuradores-Gerais do Trabalho oficiam junto ao TST e os Procuradores Regionais do Trabalho junto aos TRTs (arts. 107 e 110), e que o Procurador-Geral do Trabalho exerce as funções do MPT junto ao plenário do TST (art. 90).

Onde isso aparece em Brasília

O art. 113 da LC 75/93 lota os Procuradores do Trabalho nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, e o TST tem sede na Capital Federal (CF/88, art. 92, § 1º). Para atendimento e denúncias, use os canais oficiais do MPT. Para a Justiça do Trabalho no DF, veja roteiro para o TRT 10.

Erros comuns

Achar que o procurador do Trabalho é advogado do trabalhador: ele é fiscal da lei e defensor de interesses coletivos e indisponíveis.
Confundir MPT com Justiça do Trabalho: o MPT acusa ou opina; quem julga é o juiz ou o tribunal.
Esquecer que o MPT também intervém quando a parte é pessoa jurídica de direito público, nos segundo e terceiro graus.

Próximos passos

Compare com o juiz em juiz do trabalho.
Veja os ramos em MPU por dentro.
Entenda a carreira no tribunal em ministro do TST, TSE e STM.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Confira a norma vigente e o edital antes de estudar.