Procurador do Distrito Federal: art. 132 da CF/88 e LC 395/01

O Procurador do Distrito Federal é o advogado público que defende o governo local em juízo e orienta, por escrito, as decisões jurídicas da administração distrital. A função vem direto da Constituição, no art. 132, e a organização da Procuradoria-Geral do DF consta da Lei Complementar 395/01. Se você quer saber o que essa profissão faz e o que o texto legal exige, este guia segue os dispositivos na ordem em que a banca costuma cobrá-los.

O que diz a Constituição

O art. 132 da CF/88 trata dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Na redação vigente, o dispositivo reúne quatro ideias:

Eles são organizados em carreira.
O ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
Exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Pelo parágrafo único, têm estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Compare com o art. 131, que cuida da União e é bem parecido, mas entrega a representação ao Advogado-Geral da União. A pegadinha de prova é trocar “três anos” por outro prazo ou omitir a avaliação de desempenho. Leia o parágrafo único do art. 132 com atenção, porque ele traz a regra de estabilidade própria da carreira.

O que a LC 395/01 acrescenta

A Lei Complementar 395/01 organiza a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Os pontos principais:

Natureza (art. 1º): órgão central do sistema jurídico do DF, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração, com autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do art. 132 da CF/88. A representação judicial e a consultoria jurídica são privativas dos Procuradores do DF. Uma alteração posterior ampliou a abrangência para as autarquias e fundações.
Finalidade (art. 2º): exercer a advocacia pública e prestar orientação normativa e supervisão técnica do sistema jurídico do DF, que reúne também as assessorias jurídico-legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações.
Posição na estrutura (art. 3º): a PGDF é equiparada às secretarias de Estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de Estado.
Competências (art. 4º): a lista é longa. Entre os itens, estão representar o DF em juízo ou fora dele; prestar consultoria jurídica; exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo; representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas; examinar previamente editais de licitação; elaborar ou examinar anteprojetos de lei e minutas de decreto, além de analisar projetos do Legislativo com vistas à sanção ou veto; propor ações civis públicas; e receber denúncias de improbidade, adotando as providências para apurar os fatos.

Atenção à técnica de leitura: o texto da lei no SINJ-DF mostra, em um mesmo artigo, a redação original e as redações dadas por leis complementares posteriores, algumas inclusive com dispositivos revogados ou com a eficácia suspensa por decisão judicial. Para a prova, estude sempre a redação vigente e consulte o edital sobre qual versão a banca adota.

Como a carreira é fiscalizada

O art. 7º cria a Corregedoria, em cumprimento ao parágrafo único do art. 132 da CF/88. Ela fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos Procuradores, recebe representações e denúncias e oferece relatório circunstanciado no processo de avaliação de desempenho. O Procurador-Corregedor é nomeado pelo Governador, por indicação do Procurador-Geral, escolhido entre integrantes da carreira com pelo menos cinco anos de exercício, para mandato de dois anos, com uma recondução (art. 8º). Entre as atribuições do Procurador-Corregedor, o art. 9º inclui acompanhar o estágio probatório e propor ao Conselho Superior a instauração de processo administrativo disciplinar.

Rotina profissional: um exemplo

Imagine que uma secretaria quer fazer uma contratação direta e envia o processo à PGDF. O Procurador analisa se há fundamento legal, se os documentos estão completos e se os riscos foram apontados, e escreve um parecer. A autoridade decide; o parecer orienta. Em outra frente, o mesmo Procurador contesta uma ação contra o DF e interpõe recurso quando cabível. Consultivo e contencioso convivem na mesma carreira, e o edital costuma cobrar ambos: direito administrativo, tributário, constitucional, processual civil, financeiro e as leis do DF.

Como se preparar lendo a lei

Comece pelo edital. Verifique requisitos (bacharelado em Direito, inscrição na OAB, tempo de atividade jurídica, quando houver) e as etapas, que costumam incluir prova objetiva, discursiva, peça e prova oral.
Leia o art. 132 da CF/88 e a LC 395/01 inteiros, com a redação atual, anotando os verbos (“representar”, “exercer”, “examinar”, “propor”) e quem é o titular de cada ato.
Domine as leis do DF. Veja o regime jurídico do servidor do DF e a legislação distrital na prova.
Treine pareceres e peças, não só questões objetivas.
Acompanhe o DODF e o SINJ-DF, como mostra o guia DODF e SINJ passo a passo.

Erros comuns

Confundir Procurador do DF com Advogado da União: o primeiro serve ao DF, o segundo à União (art. 131 da CF/88).
Achar que o órgão apenas defende em juízo, esquecendo a consultoria e o controle interno de legalidade.
Estudar a LC 395/01 sem verificar alterações posteriores.
Ignorar a estabilidade especial do parágrafo único do art. 132.
Deixar a prova oral para depois da discursiva.

Próximos passos

Compare com as outras carreiras em Procuradoria e Defensoria em linhas gerais.
Revise o capítulo constitucional em funções essenciais à Justiça.
Entenda a relação entre parecer e licitação em assessor jurídico no serviço público.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A LC 395/01 foi alterada por leis complementares posteriores e há dispositivos com eficácia discutida em juízo; confira o texto vigente e o edital.