Procurador de justiça: o que faz no tribunal e como chega lá

Procurador de justiça é o membro do Ministério Público que atua no tribunal de segundo grau, enquanto o promotor atua na vara. É uma das confusões mais comuns de quem começa a estudar carreiras jurídicas: o nome lembra “procurador do Estado” (advogado do governo) ou “procurador da República” (outro ramo do Ministério Público), mas é um cargo diferente. Este guia explica o que a lei diz e dá exemplos de como o trabalho acontece.

O que é um procurador de justiça

Nos Ministérios Públicos dos Estados, a Lei 8.625/93 inclui os Procuradores de Justiça entre os órgãos de execução da instituição, ao lado do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior e dos Promotores de Justiça (art. 7º). A lei diz que cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste (art. 31). Em outras palavras: o promotor é “a primeira instância” do Ministério Público, e o procurador de justiça é “a segunda”.

No Distrito Federal, o cargo existe no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), regido pela Lei Complementar 75/93. O art. 154 diz que a carreira é composta pelos cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto, com o de Promotor de Justiça Adjunto como cargo inicial e o de Procurador de Justiça como o último (parágrafo único). O art. 175 acrescenta que os Procuradores de Justiça são designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, e o art. 177 os lota nos ofícios da Procuradoria-Geral da Justiça do DF e Territórios.

O que faz no dia a dia

Na prática, um procurador de justiça costuma desempenhar estas tarefas:

Dar parecer nos recursos. Quando um processo em que o Ministério Público deva intervir chega ao tribunal, o procurador de justiça examina o caso e manifesta o entendimento da instituição. A Lei 8.625/93 prevê que o Ministério Público se manifeste nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e sempre que cabível a intervenção, em qualquer fase ou grau de jurisdição (art. 25, V).
Acompanhar as sessões de julgamento. Os membros do Ministério Público têm vista dos autos após a distribuição às turmas ou câmaras e podem intervir nas sessões para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato (art. 41, III). A LC 75/93 também assegura presença e palavra em todas as sessões dos colegiados em que oficiem (art. 20).
Exercer funções de administração da instituição. Os Procuradores de Justiça compõem o Colégio de Procuradores de Justiça, que opina sobre matérias de autonomia e interesse institucional, aprova a proposta orçamentária anual, elege o Corregedor-Geral, julga recursos sobre vitaliciamento, disciplina e remoção, e decide se o Procurador-Geral de Justiça deve ajuizar ação para a perda do cargo de membro vitalício (Lei 8.625/93, art. 12). No MPDFT, quatro Procuradores de Justiça são eleitos pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça e outros quatro pelos seus pares para o Conselho Superior (LC 75/93, art. 163).
Assumir funções reservadas. Na LC 75/93, é privativo dos Procuradores de Justiça o exercício das funções de Corregedor-Geral, de Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão e de Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão (art. 176), e o Vice-Procurador-Geral de Justiça é designado entre eles (art. 157).

Um exemplo: um réu é condenado por um juiz de primeira instância e recorre ao Tribunal de Justiça. O promotor que atuou na vara já deu sua versão do caso; ao chegar ao tribunal, o processo recebe a manifestação do procurador de justiça designado. Ele pode concordar ou discordar do promotor: a independência funcional garante a cada membro autonomia para formar seu convencimento, dentro da lei.

Como se chega ao cargo

O procurador de justiça é, em regra, o promotor que avança na carreira. O Ministério Público segue, no que couber, os princípios do art. 93 da CF/88 (art. 129, § 4º), como a promoção alternada por antiguidade e merecimento. A LC 75/93 confirma que o último nível da carreira do MPDFT é o de Procurador de Justiça. Há ainda um segundo caminho para o Ministério Público ocupar o tribunal: o membro com mais de dez anos de carreira pode ser indicado em lista sêxtupla para uma vaga do quinto constitucional, o que, se resultar em nomeação, o torna desembargador, e não procurador de justiça (CF/88, art. 94). O processo está explicado em quinto constitucional.

Garantias e vedações

O procurador de justiça tem as mesmas garantias de qualquer membro: vitaliciedade após dois anos de exercício, inamovibilidade (salvo por interesse público, por decisão do órgão colegiado competente) e irredutibilidade de subsídio (CF/88, art. 128, § 5º, I). Também vale a lista de vedações do inciso II: honorários, advocacia, sociedade comercial na forma da lei, outra função pública salvo uma de magistério, atividade político-partidária e auxílios de terceiros. Quanto a processo penal contra ele, a Constituição determina que os Tribunais de Justiça julguem os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Detalhes em garantias, prerrogativas e vedações.

Diferença para carreiras parecidas

Cargo	Instituição	Atua onde
Procurador de justiça	Ministério Público (estadual ou do DF)	Tribunal de Justiça
Promotor de justiça	Ministério Público (estadual ou do DF)	Vara de primeira instância
Procurador do Estado ou do DF	Advocacia pública estadual ou distrital	Defende o ente em juízo e o assessora (CF/88, art. 132)
Procurador da República	Ministério Público Federal	Juízes federais
Desembargador	Judiciário	Julga em segundo grau

Onde isso aparece em Brasília

No DF, os Procuradores de Justiça do MPDFT oficiam junto ao TJDFT. A estrutura da instituição está em MPDFT por dentro. Para saber onde cada ofício funciona e como pedir atendimento, use o site oficial do MPDFT.

Erros comuns

Achar que o procurador de justiça é um advogado do governo: quem faz isso é o procurador do Estado ou do DF.
Confundir procurador de justiça com procurador da República.
Dizer que ele “julga” o recurso: ele opina; quem julga é o tribunal.
Esquecer que o MP pode ocupar vagas do tribunal pelo quinto constitucional, o que produz um desembargador, e não um procurador.

Próximos passos

Conheça o promotor em promotor de justiça nos Estados.
Veja a chefia em Procurador-Geral de Justiça.
Estude a instituição em MPDFT por dentro.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Confira a norma vigente e o edital antes de estudar.