Seu navegador não oferece leitura em voz alta. Você pode ler o guia normalmente.
A profissão em resumo
- O que faz
- Membro de primeiro grau do MPF, que defende a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis perante a Justiça Federal (CF/88, art. 127; LC 75/93, arts. 44 e 70).
- Formação exigida
- Bacharelado em Direito; a LC 75/93 (art. 187) fala em dois anos de formado, mas a CF/88 (art. 129, § 3º) exige três anos de atividade jurídica, requisito que orienta os editais.
- Como se ingressa
- Concurso público nacional de provas e títulos, específico do MPF, para o cargo inicial da carreira (LC 75/93, arts. 44, 183 e 186; CF/88, art. 129, § 3º).
- Idade mínima
- A LC 75/93 não fixa idade mínima. Para cargo público federal civil, a Lei 8.112/90 exige 18 anos (art. 5º); confira o edital.
- Idade máxima
- A LC 75/93 (art. 191) impede a nomeação de aprovado que tenha completado 65 anos; leia a regra com o edital e com a Súmula 683 do STF, que só admite limite justificado pela natureza das atribuições.
- Atribuições
- Promover privativamente a ação penal pública, instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, exercer o controle externo da atividade policial, expedir recomendações, requisitar documentos e fiscalizar a execução da pena (LC 75/93, arts. 6º a 9º e 38).
- Com quem lida
- Juízes federais, polícias federais sob controle externo, órgãos e concessionários federais requisitados e cidadãos cujos direitos constitucionais estão em jogo (LC 75/93, arts. 8º, 9º e 39).
- Onde atua
- Nas Procuradorias da República nos Estados e no DF, perante juízes federais e, onde não houver Procuradoria Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais (LC 75/93, arts. 70 e 71).
Idade e outros requisitos mudam por carreira e por edital. Entenda a regra geral em limite de idade em concurso e veja o mapa de carreiras com idade fixada em lei. O edital vigente prevalece.
Procurador da República é o membro do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante os juízes federais. Se o promotor de justiça é a porta de entrada do Ministério Público nos Estados, o procurador da República é a porta de entrada do MPF, que cuida de causas e crimes de interesse federal. Este guia explica, para quem está começando, o que a Lei Complementar 75/93 e a Constituição Federal (CF/88) dizem sobre esse cargo.
O que é um procurador da República
O MPF é um dos quatro ramos do Ministério Público da União (CF/88, art. 128, I, “a”; LC 75/93, art. 24). A carreira do MPF tem três cargos: Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República. O cargo inicial é o de Procurador da República, e o último nível é o de Subprocurador-Geral (LC 75/93, art. 44). Os Procuradores da República são designados para oficiar junto aos juízes federais e, onde não há sede de Procuradoria Regional da República, junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (art. 70). São lotados nos ofícios das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal (art. 71).
Como membro do Ministério Público, ele tem a missão do art. 127 da CF/88: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, com unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Onde atua
O art. 37 da LC 75/93 define as causas em que o MPF exerce as suas funções:
- as de competência do STF, do STJ, dos Tribunais Regionais Federais, dos juízes federais e dos tribunais e juízes eleitorais;
- as de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente e de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional.
O art. 39 acrescenta a defesa dos direitos constitucionais do cidadão sempre que se cuidar de garantir o respeito por Poderes Públicos federais, órgãos da administração pública federal, concessionários e permissionários de serviço público federal e entidades que exerçam função delegada da União. Para as competências do juiz federal, veja juiz federal.
O que faz no dia a dia
A lei lista instrumentos de atuação do Ministério Público da União nos arts. 6º a 8º e específicos do MPF no art. 38. Na prática, o trabalho se divide em frentes:
- Área criminal. Promover, privativamente, a ação penal pública (LC 75/93, art. 6º, V; CF/88, art. 129, I), requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e acompanhá-los (art. 38, II). É por isso que um crime contra a União, como uma fraude contra uma autarquia federal, chega ao juiz federal por meio de denúncia do procurador da República.
- Controle externo da atividade policial. Fiscalizar as polícias federais, com livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e acesso a documentos relativos à atividade-fim policial (arts. 9º e 38, IV). A prisão feita por autoridade federal ou do DF deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público (art. 10).
- Área cível e coletiva. Instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para proteger direitos constitucionais, patrimônio público e social, meio ambiente, comunidades indígenas, família, criança, adolescente, idoso, minorias étnicas e consumidor (art. 6º, VII), além de promover a responsabilidade por atividade lesiva ao meio ambiente (art. 6º, XIX) e em defesa da probidade administrativa (art. 6º, XIV, “f”).
- Recomendações. Expedir recomendações para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para as providências (art. 6º, XX).
- Requisições. Notificar testemunhas, requisitar informações e documentos de autoridades e de entidades privadas, realizar inspeções e diligências (art. 8º). As requisições fixam prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável (art. 8º, § 5º). Nenhuma autoridade pode opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, sem prejuízo do caráter sigiloso da informação (art. 8º, § 2º).
- Fiscalização da execução da pena nos processos da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral (art. 38, VII).
- Atuação eleitoral. Atuar na Justiça Eleitoral junto aos Tribunais Regionais, quando designados (art. 70).
Um exemplo concreto: chega ao MPF a notícia de que uma obra federal está degradando uma área de preservação. O procurador da República pode instaurar inquérito civil, requisitar documentos aos órgãos competentes, expedir recomendação e, se não for atendido, propor ação civil pública perante o juiz federal.
Garantias e vedações
A LC 75/93 assegura aos membros do MPU vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por interesse público, mediante decisão do Conselho Superior por voto de dois terços (art. 17). Entre as prerrogativas, estão sentar-se no mesmo plano e à direita dos juízes, ter ingresso e trânsito livres em qualquer recinto público ou privado em razão do serviço (respeitada a inviolabilidade do domicílio), receber intimação pessoalmente nos autos e ser processado pelos Tribunais Regionais Federais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 18). O procurador da República não pode ser indiciado em inquérito policial; havendo indício de infração, a autoridade policial remete os autos ao PGR (art. 18, II, “f”, e parágrafo único).
Entre os deveres estão cumprir prazos, guardar segredo sobre assunto sigiloso, declarar-se suspeito ou impedido, tratar com urbanidade e guardar decoro pessoal (art. 236). São vedados: honorários, advocacia, comércio ou sociedade comercial (exceto como cotista ou acionista), qualquer outra função pública (salvo uma de magistério) e atividade político-partidária, ressalvadas a filiação e o afastamento para cargo eletivo (art. 237). Mais em garantias, prerrogativas e vedações.
Diferença para carreiras parecidas
| Carreira | Em uma frase |
|---|---|
| Juiz federal | Julga as causas do art. 109; o procurador da República atua como parte ou fiscal da lei |
| Advogado da União | Representa a União em juízo, do outro lado de muitas ações em que o MPF atua |
| Promotor de justiça (Estados) | Mesma instituição de princípios, mas nos Ministérios Públicos estaduais |
| Promotor de justiça do MPDFT | Também ramo do MPU, mas atua na Justiça do DF |
| Delegado federal | Investiga; o procurador da República fiscaliza a investigação e propõe a ação penal |
Onde isso aparece em Brasília
No DF, os Procuradores da República são lotados na Procuradoria da República no Distrito Federal (LC 75/93, art. 71). A Seção Judiciária do DF, onde correm muitas ações contra a União por força do art. 109, § 2º, da CF/88, é o ambiente natural de atuação. Para endereço e atendimento, consulte o site do MPF.
Erros comuns
- Achar que o procurador da República é advogado do governo: quem faz isso é o advogado da União.
- Confundir com procurador da Fazenda Nacional, que cuida da dívida ativa.
- Esquecer que o MPF também atua na Justiça Eleitoral.
- Pensar que ele pode “mandar” a polícia investigar: ele requisita diligências e inquérito (CF/88, art. 129, VIII), mas a investigação segue o rito legal.
Próximos passos
- Veja a cúpula em Procurador-Geral da República.
- Compreenda os ramos em MPU por dentro.
- Compare com advogado público da União.
Fontes e atualização
Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O ingresso na carreira segue a Constituição e o edital; confira a norma vigente.