Juiz federal: o que é, o que faz e quando a causa vai até ele

Juiz federal é o magistrado de primeira instância da Justiça Federal. Ele julga os casos em que a União, uma autarquia federal (como o INSS) ou uma empresa pública federal (como a Caixa) estão no processo, além de certos crimes e matérias que a Constituição reservou à esfera federal. Se você já ouviu “a ação foi para a Justiça Federal”, é desse profissional que se trata.

O que é um juiz federal

A Constituição Federal (CF/88) lista, no art. 92, III, os “Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais” como órgãos do Poder Judiciário. O art. 106 detalha: são órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os juízes federais. A Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, diz que a administração dessa justiça compete a juízes federais e a juízes federais substitutos (art. 1º). O substituto auxilia o titular, de forma permanente, e o substitui em férias, licenças e impedimentos (art. 14).

Como em toda a magistratura, a carreira começa no cargo de juiz substituto, por concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 93, I). Detalhes do concurso mudam por resolução e edital; o que não muda é o desenho da carreira.

Quando a causa vai para a Justiça Federal

O art. 109 da CF/88 é o coração desse tema. Em resumo, compete aos juízes federais processar e julgar, entre outras:

as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à do Trabalho (inciso I);
os crimes políticos e as infrações penais cometidas contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas a Justiça Militar e a Eleitoral (inciso IV);
os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução começa no País e o resultado ocorre (ou deveria ocorrer) no exterior, ou o contrário (inciso V);
os habeas corpus em matéria criminal de sua competência (inciso VII) e os mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal (inciso VIII);
as causas sobre nacionalidade e naturalização e a disputa sobre direitos indígenas (incisos X e XI).

Dois exemplos para fixar. Um aposentado que processa o INSS por um benefício previdenciário litiga contra uma autarquia federal: caso típico da Justiça Federal. Já uma briga de trânsito entre dois motoristas particulares, sem nenhum ente federal, fica com a Justiça estadual ou distrital. Em localidades sem vara federal, a Constituição permite que a lei autorize o processamento de certas causas previdenciárias na Justiça estadual, com recurso sempre ao TRF da área (art. 109, §§ 3º e 4º).

O que faz no dia a dia

O juiz federal faz o que qualquer juiz de primeiro grau faz, mas no universo federal: recebe a ação, decide pedidos urgentes, conduz audiências, analisa provas e sentencia com fundamentação (CF/88, art. 93, IX). A Lei 5.010/66 acrescenta tarefas de gestão da própria vara, como:

inspecionar, ao menos uma vez por ano, os serviços da secretaria, para evitar ou punir erros, omissões ou abusos (art. 13, III);
requisitar força federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões (art. 13, IX);
apresentar relatório anual dos trabalhos e fornecer dados estatísticos (art. 13, V e VIII);
usar toga nas audiências (art. 31).

O texto da lei, que é antigo, faz referências ao extinto Tribunal Federal de Recursos e a regras de nomeação já superadas pela Constituição; por isso, estude a lei sempre ao lado da CF/88. Os juizados especiais federais, que cuidam de causas de menor complexidade, têm lei própria: veja juizados federais e da Fazenda Pública.

Garantias e vedações

As garantias do art. 95 da CF/88 (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio) valem para o juiz federal, assim como as vedações do parágrafo único: outro cargo ou função salvo um de magistério, custas ou participação em processo, atividade político-partidária, auxílios de terceiros e advocacia no juízo do qual se afastou antes de três anos.

A Lei 5.010/66 reforça o quadro: é vedado ao juiz federal e ao substituto exercer atividade político-partidária, participar de gerência ou administração de empresa industrial ou comercial, exercer comércio ou integrar sociedade comercial (salvo como acionista, cotista ou comanditário) e atuar como árbitro ou juiz fora dos casos previstos em lei (art. 28). Eles também devem residir na cidade-sede da vara em que servem (art. 30).

Diferença para carreiras parecidas

Carreira	Diferença em uma frase
Juiz de direito	Julga as causas comuns da Justiça estadual ou do DF; o federal só julga o que o art. 109 reserva
Desembargador federal	Julga em segundo grau, nos TRFs, os recursos contra decisões dos juízes federais (CF/88, art. 108, II)
Juiz do trabalho	Julga relações de trabalho; causas trabalhistas escapam do art. 109, I
Procurador da República	Integra o Ministério Público Federal e atua perante o juiz federal; não julga
Advogado da União	Representa a União em juízo; não julga

O TRF também é quem julga os juízes federais da sua área nos crimes comuns e de responsabilidade (CF/88, art. 108, I, “a”), e os mandados de segurança contra ato de juiz federal (art. 108, I, “c”).

Onde isso aparece em Brasília

O art. 110 da CF/88 determina que cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitua uma seção judiciária com sede na respectiva capital, e a Lei 5.010/66 repete isso no art. 3º. Para quem mora no DF há um benefício prático no art. 109, § 2º: as causas contra a União podem ser propostas na seção judiciária onde o autor tem domicílio, onde ocorreu o ato ou fato, onde está a coisa ou, ainda, no Distrito Federal. Isso explica por que tantas ações contra a União correm em Brasília. A localização das varas e seus horários mudam por ato do tribunal: confira no site do TRF e da seção judiciária.

Erros comuns

Acreditar que toda causa que “envolve o governo” é federal: governo estadual, distrital e municipal não atraem a competência federal pelo art. 109, I.
Esquecer as exceções do inciso I: falência, acidente de trabalho, Justiça Eleitoral e do Trabalho.
Misturar juiz federal com procurador da República: um julga, o outro atua como Ministério Público.
Estudar a Lei 5.010/66 sem checar o que a Constituição vigente mudou.

Próximos passos

Aprofunde as regras de competência em Justiça Federal na CF/88: TRFs e art. 109.
Veja como se chega à magistratura em juiz substituto: ingresso.
Compare com o juiz estadual em juiz de direito: o que é e o que faz.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A Lei 5.010/66 tem dispositivos desatualizados diante da Constituição vigente; confira sempre a norma vigente e o edital.