Juiz de direito: o que é, o que faz e onde atua no DF

Juiz de direito é o magistrado de primeira instância da Justiça estadual e da Justiça do Distrito Federal. É ele quem, na maioria dos casos do dia a dia (uma briga de vizinhos, uma cobrança, um crime comum), recebe o processo primeiro, ouve as partes, analisa as provas e decide. Neste guia, escrito para quem está começando, você vê o que a lei diz sobre essa carreira, o que ela proíbe e como ela se diferencia de outras.

O que é um juiz de direito

A Constituição Federal (CF/88), no art. 92, VII, lista entre os órgãos do Poder Judiciário os “Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”. O juiz de direito é o integrante da base dessa estrutura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman, Lei Complementar 35/79) o inclui entre os magistrados que se tornam vitalícios depois de dois anos de exercício (art. 22, II, “d”), ao lado dos juízes substitutos.

A carreira começa no cargo de juiz substituto, por concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 93, I). Com o tempo, o juiz é promovido de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e por merecimento (art. 93, II), e pode chegar ao tribunal de segundo grau, que no DF é o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Quem quiser entender o ingresso em detalhe encontra o passo a passo em juiz substituto: ingresso na magistratura.

Onde atua: comarca e vara

Para administrar a Justiça, a Loman manda dividir o território do Estado em comarcas (art. 96), e a CF/88 diz que a competência dos tribunais estaduais e a organização judiciária seguem a Constituição do Estado e lei de iniciativa do Tribunal de Justiça (art. 125, § 1º). No Distrito Federal a lógica é parecida, mas há um detalhe importante: compete à União organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (art. 21, XIII). Por isso o TJDFT é um tribunal da Justiça do DF que pertence à estrutura mantida pela União.

Na prática, o juiz de direito trabalha numa vara, que é a unidade onde tramitam os processos de certa matéria (cível, criminal, família, fazenda pública e assim por diante). A divisão por matéria e por região é definida pela lei de organização judiciária, e não pela vontade do juiz.

O que faz no dia a dia

A lei não descreve uma agenda hora a hora, mas dá os contornos do trabalho:

Julga e decide. A CF/88 exige que os julgamentos sejam públicos e que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX). Em outras palavras: o juiz precisa explicar por que decidiu de um jeito e não de outro.
Dá andamento ao processo. A distribuição dos processos é imediata (art. 93, XV) e, pela Loman, o juiz deve determinar as providências para que os atos ocorram nos prazos legais e não pode exceder, sem justificativa, os prazos para sentenciar ou despachar (art. 35, II e III).
Atende quem o procura. O art. 35, IV, da Loman manda tratar com urbanidade partes, promotores, advogados, testemunhas e servidores, e atender a qualquer momento quem trouxer providência urgente que possa ser resolvida de imediato.
Fiscaliza a própria unidade. O inciso VII do mesmo artigo fala em exercer fiscalização assídua sobre os subordinados, em especial quanto à cobrança de custas e emolumentos.
Trabalha em plantão. A atividade jurisdicional é ininterrupta, e nos dias sem expediente normal há juízes de plantão permanente (CF/88, art. 93, XII).
Atua nos juizados especiais. A CF/88 manda a União, no DF e nos Territórios, e os Estados criarem juizados especiais, providos por juízes togados ou por togados e leigos, para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I). Para a lei dos juizados, veja Lei 9.099/95: competência, partes e recurso.

Um exemplo simples mostra como isso aparece. Numa vara cível, o juiz recebe uma ação, confere se o processo foi corretamente distribuído, determina a citação do réu, marca audiência quando cabível, analisa as provas e profere a sentença com os motivos escritos. Quem sabe ler essa sequência entende por que o servidor da vara (escrivão, analista, oficial de justiça) é tão importante: o juiz delega atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV).

Garantias e vedações

A CF/88 protege o juiz para que ele decida sem medo de pressões (art. 95):

Garantia	O que significa
Vitaliciedade	No primeiro grau só é adquirida depois de dois anos de exercício; nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal; depois, de sentença judicial transitada em julgado
Inamovibilidade	O juiz não é removido de sua unidade, salvo por interesse público, por decisão de maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, com ampla defesa
Irredutibilidade de subsídio	Respeitadas as exceções que a própria Constituição prevê

E o parágrafo único do art. 95 proíbe ao juiz: exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas ou entidades, ressalvadas as exceções legais; e advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração. A Loman acrescenta que é vedado exercer comércio ou participar de sociedade comercial (salvo como acionista ou quotista) e manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juiz, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no magistério (art. 36).

O juiz também deve residir na comarca, salvo autorização do tribunal (CF/88, art. 93, VII; Loman, art. 35, V).

Diferença para carreiras parecidas

Carreira	Em que se diferencia do juiz de direito
Juiz federal	Atua na Justiça Federal, nas causas do art. 109 da CF/88; ver Justiça Federal na CF/88
Juiz do trabalho	Atua na Justiça do Trabalho, nas relações de trabalho
Desembargador	Julga em segundo grau, no Tribunal de Justiça
Promotor de justiça	Integra o Ministério Público: acusa e fiscaliza, não julga
Defensor público	Orienta e defende os necessitados

Repare que o juiz e o promotor, mesmo lado a lado numa audiência, têm funções distintas: o primeiro decide, o segundo promove a ação penal pública e defende a ordem jurídica (CF/88, arts. 127 e 129).

Onde isso aparece em Brasília

No DF, o juiz de direito integra a Justiça do Distrito Federal e Territórios e responde ao TJDFT. Para conhecer o tribunal, seus cargos e sua estrutura, veja TJDFT por dentro. Endereço, horários e competência de cada vara mudam por ato do tribunal: consulte o site oficial do TJDFT e não confie em listas antigas.

Erros comuns de iniciante

Achar que todo juiz julga qualquer assunto: a competência é dividida por Justiça e por matéria.
Chamar o juiz de direito de “promotor” ou o promotor de “juiz”.
Pensar que o juiz acusa: quem promove a ação penal pública, privativamente, é o Ministério Público (CF/88, art. 129, I).
Esquecer que o juiz também tem deveres e vedações, e que descumpri-los gera responsabilização.

Próximos passos

Entenda a estrutura geral em Poder Judiciário: órgãos, garantias e competências.
Veja como o juiz difere do promotor em Promotor de Justiça do MPDFT.
Conheça o trabalho de apoio em escrivão e chefe de secretaria da vara.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O texto compilado da Loman mantém referências antigas, como o extinto Tribunal Federal de Recursos; onde a Constituição vigente dispõe diferente, ela prevalece. Confira a norma vigente e o edital antes de estudar.